distribuição de energia eletrica no brasil
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Relatório e Voto com número 5188757-39.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... ÇÃO CÍVEL interposta por CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG-D, nos ... autos da AÇÃO REGRESSIVA ... BRASIL SEGUROS S/A, contra sentença prolatada pelo MM ... energia elétrica, provenientes da rede de distribuição ...
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Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer- to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova...
... forma econômica desde que não ofenda a universalização do acesso aos vulneráveis, sendo possível a coexistência dos sistemas de distribuição de energia — a rede distribuída e as microrredes. Metodologia: método de procedimento dedutivo, de abordagem qualitativa e técnica de pesquisa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034759-60.2020.8.19.0203 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034759-60.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): ANDRÉA PEREIRA SERAFM RODRIGUES Origem: 14° Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ANDRÉA PEREIRA SERAFM...
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Decisão Monocrática Nº 0303467-16.2018.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... Apelante : Celesc Distribuição S/A ... Advogados : Odacira Nunes (OAB: SC) e outro ... Apelado : Zurich Minas Brasil Seguros S/A ... Advogado : José Carlos Van ... árias para evitar possíveis quedas de energia elétrica - e dessa forma não diligenciou o ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Universidade Federal de Alagoas (Brasil) akrell@uol.com.br ... Carolina Barros de ... as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade ... 1 Na matriz elétrica , que abrange apenas as fontes utilizadas para ... se não for atrelada a uma maior distribuição de renda, já que os principais problemas ... -
A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de frustrar as expectativas dos agentes do ... Portanto, no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é possível haver ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... ária periódica das distriǦ buidoras de energia" elétricaǤ Em ͳͻͻͺǡ foi aprovada a )nstruç\xC3" ... de concessão dos serviços de distribuição de energia elétricaǤ ... 3. AS DECISÕES DO ... Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência ... ǡ Belo ... a capacidade de geração de energia elétrica do país mostravaǦse estruturalǦ mente ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ômicos e seus reflexos sobre a distribuição de bens e riquezas, sendo possível afirmar que, ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... igualmente quanto ao lugar e tempo) à energia de trabalho (físico e intelectual) em que o ... infinita, sem necessitar de energia elétrica. (100) MELHADO, Reginaldo. Poder e sujeição: ...
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A abertura do mercado de energia elétrica
... Brasil – GWh 2014 2015 2016 2016/2015 ... Residencial 132.302 131.024 ... Até o ano de ͳͻͻͷǡ os agentes de distribuição tinham o monopólio do forneǦ cimento para os consumidores nas áreas ...
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Acórdão N° 0713153-23.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/05/2020
... AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., WAL MART BRASIL LTDA, BOMPRECO ... de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST, de Uso do Sistema de ... /ou de Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD, identificadas pelas siglas, TUST, TUSD ...
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Decisão Monocrática Nº 0028677-56.2012.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2019
... Recorrente : Celesc Distribuição S/A ... Advogados : Odacira Nunes (OAB: ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88, interpôs recurso especial ... dos valores pagos a maior nas faturas de energia elétrica, na forma simples, no período de ...
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Acórdão Nº 0301597-47.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... INOMINADO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A ... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DEVIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 28/12/2014 A ... "ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL" ... PRETENSO RESSARCIMENTO DE R$1.372,03, ...
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Um guia regulatório dos leilões de energia elétrica no Brasil
... da fase de transmissão é garantir que os projetos vencedores do certame não tenham maiores problemas de conexão aos sistemas de distribuição e transmissão do S)NǤ Normalmente só se insere a fase de transmissão quando se entende que há uma forte probabilidade de ocorrência de atrasos ...
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Acórdão Nº 0301614-83.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... INOMINADO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A ... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DEVIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ELÉTRICA ENTRE OS DIAS 28/12/2014 A ... "ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL" ... PRETENSO RESSARCIMENTO DE R$1.325,95, ...
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Decisão Monocrática Nº 0302617-32.2016.8.24.0040 do Segunda Vice-Presidência, 06-06-2019
... Recorrido : Celesc Distribuição S/A ... Advogada : Gisele Fidelis Constante ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, contra acórdão prolatado pela Quarta C\xC3" ... - Flama que negaram a ligação de energia" elétrica em imóvel de sua propriedade ... \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5512874-55.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... APELANTE (S): CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D ... APELADA (S): CHUBB SEGUROS ... tenha comunicado o problema na rede elétrica ... à concessionária ou requerido a reparação ... responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela reparação dos ... danos, baseada ... danos, ajuizada pela CHUBB SEGUROS BRASIL S.A ... A sentença foi proferida nos seguintes ...
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Acórdão Nº 0300479-11.2015.8.24.0143 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... RECURSO INOMINADO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DEVIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS 01/2015. LAUDO TÉCNICO ... AFUBRA - "ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL". PRETENSO RESSARCIMENTO DE R$956,74, CONCERNENTE ...
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Decisão Monocrática N° 07048759720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAFÉ DO SÍTIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face à decisão da Décima Sétima Vara Cível de Brasília que, ao sanear o processo, manteve a distribuição estática do ônus da prova. Na origem, cuida-se de ação de conhecimento ajuizada pela ora agravante em desfavor de NORDESTE SOLUÇÕES LTDA, VGR SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-ME e SICES BRASIL LTDA. Alegou...
... , VGR SERVIOS E CONSTRUES LTDA-ME e SICES BRASIL LTDA. Alegou ser pessoa jurdica que se dedica ... No intuito de reduzir custos com energia eltrica, contratou com as rs a construo de uma ... -
O Modelo Institucional do Setor Elétrico, a Comercialização de Energia Elétrica e o Momento Atual
... e competência, mas, principalmente, seu reϐlexo na distribuição e mitigação dos riscos decorrentes ... Com vistas a contribuir com ... organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art. 18), a exploração dos serviços e instalações de energia ...
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Decisão Monocrática com número 5165020-90.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... RECORRENTE: ENEL DISTRIBUIÇÃO S.A ... RECORRIDO (A): CASSIA OLIVEIRA RODRIGUES ... de dados da concessionária de energia elétrica via atendimento virtual com objetivo de ... Enel Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a ...
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Decisão Monocrática Nº 4002837-87.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 19-02-2019
... Recorrido : Celesc Distribuição S/A ... Advogada : Luciana Veck Lisboa Miranda ... Constituição da República Federativa do Brasil" de 1988, interpôs recurso especial contra acórd\xC3" ... , uma vez que o serviço de prestação de energia elétrica é essencial para uma subsistência ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... distribuição da carga horária entre os ... professores da ... ‘energia elétrica’, bem incorpóreo por natureza ... O ...
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Tributação e novas tecnologias
... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... temporariamente, enquanto a fonte de energia estivesse presente. Com o avanço das tecnologias ... ão similar ao reconhecimento da energia elétrica como mercadoria, embora incorpórea ... A ... ão, programação, empacotamento e distribuição" de conteúdo ... No caso das locadoras, a cess\xC3" ...
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Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de Energia Elétrica
... entregáǦla aos consumidores ϐinaisǤ A transmissão e a distribuição da energia são remuneradas via tarifa aprovada pela Agência Nacional de ... aproximadamente ͷΨ da comercialização de energia elétrica no Brasil ȋCCEEǡ ʹͲͳȌǤ Nesta estruǦ turaǡ os consumidores adquirem ...
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Decisão Monocrática com número 5680475-36.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022
... RECORRENTE: DISTRIBUIÇÃO S.A. ENEL ... RECORRIDO (A): LEANDRO GOMES CURADO ... unilateral a qual acarretou suspensão de energia elétrica ... Diante de tais fatos pugna pela ... Dourado em desfavor de Enel Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a ...