Divisões do direito processual
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... contemporâneas são marcadas por divisões culturais e pela pluralidade de percepções ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... 980 ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ... Remissão: - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000657120214058302), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800065-71.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: JOSEILDO DOS SANTOS ADVOGADO: William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto ementa: constitucional. Administrativo. processual
... as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... á uma secretaria constituída de cinco divisões ... CAPÍTULO II ... DA JURISDIÇÃO E ... á sanar qualquer omissão legal ou processual; ... b) ordenará, de ofício, qualquer ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Qual a extensão do dispositivo celetista: meramente processual ou, a um só tempo, com caráter processual e também material ... O Direito Coletivo é uno, não comportando divisões internas significativas, respeitadas suas várias matérias componentes ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... da República dentre bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados ... contra atos atentatórios à boa ordem processual ... Parágrafo único. Na ausência do ... , por um Diretor Geral, padrão P, e as Divisões", por ... Diretores, padrão N, moneados em comiss\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... O trâmite processual de um pedido de patente envolve várias etapas ... por área tecnológica, havendo 20 divisões de exame técnico. Considerando essas divisões, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... os grupos religiosos – incluindo divisões internas e dissidências – sejam ... processual penal. Habeas corpus ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em ... Vimos, mais acima, as divisões das descriminantes putativas. Correlacionando ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ... CAPÍTULO V ...
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Acordao N° 1275897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento do recurso. Deserção. Não configurada. Nulidade de sentença. Julgamento contrário à prova dos autos e ausência de fundamentação. Afastadas. Mérito. Princípio do melhor interesse da menor. Observância. Guarda compartilhada. Cabimento. Sucumbência. Alteração. Gratuidade de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos ... -
Acordao N° 1644391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de anulação de contrato c/c danos materiais e morais. Dolo e erro substancial. Vícios não comprovados. Anulação do negócio jurídico. Inviabilidade. Ressarcimento de danos materiais e morais. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de demanda ajuizada com vistas à anulação do ?contrato de parceria e direito de comercialização com...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ... divisões de participação nos seus rendimentos ou no que ... -
Direito Administrativo
... 6 CÂMARA, Alexandre Freitas Câmara. Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013. p. 16 ... 7 MEIRELLES, ... coerência e harmonia, em razão do que as classificações ou divisões operadas pelos legisladores, ou interpretes, tem como objetivo básico ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ... Capítulo ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a utilizamos ... pessoas do povo, substancialmente uno, sem comportar divisão ou divisões de quaisquer espécies. Mas é importante observar que tal estruturação ...
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Acordao N° 1433199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Crimes ambientais. Artigo 50, parágrafo único, incisos i e ii, da lei nº 6. 766/79. Parcelamento irregular do solo para fins urbanos. Artigo 40, c/c artigo 40-a, § 1º, da lei nº 9. 605/98. Causar danos à unidade de conservação. Preliminares. Nulidade por ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da denúncia. Nulidade da oitiva de testemunha. Rejeitadas. Mérito. Absolvição
... para legislar sobre matéria penal ou processual é ... privativa da União. Preliminar rejeitada ... a lei, tanto que elaboraram cessões de direito, realizaram arruamentos e divisões dos ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... 59 Em linhas gerais, com várias divisões internas, o Direito Natural trata das regras ... é dividido em parte material e parte processual. Na primeira busca-se a existência dos direitos ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 418 419 A segurança jurídica responde pelo viés processual/procedimental do axioma, de caráter preclusivo, impedindo que ... 418 ... Nesse contexto, parece-nos certo que as divisões epistemológicas que, didática e formalmente, foram criadas pelo homem ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... Direito processual — dissolução de sociedade anônima ... In: ... esboçadas no desenho das primeiras divisões mitóticas 399 ... Apesar das considerações ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... direito à ampla defesa e ao contraditório, assegura- ... fase pré-processual foram devidamente ratificados ... em Juízo, sob ... estruturalmente ordenadas e com divisões de tare- ... fas, voltadas para a prática de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUCILED BARBOSA MOTA ... : DANIEL ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do evento mais importante do universo processual: a sentença de mérito ... O procedimento ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Art. 598. Aplica-se às divisões o disposto nos arts. 575 a 578. CAPÍTULO V ...
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Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... ção: sociedade, tecnologia e direito – 2. Breves considerações sobre a ... processo; 4.7 Princípio da economia processual; 4.8 Princípio da aderência ao território; ... pensamento doutrinário que não admite divisões ou fracionamentos da jurisdição, face ao seu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054783-33.2020.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0054783-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Pedro Cirne da Silva Recorrido: Município de Maricá RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. FISCAL DE TRIBUTOS, POSTULA INCLUSÃO NO VENCIMENTO BASE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. TEMA 315 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NÃO INCORPORADA. NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.