divorcio no cartorio
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Divórcio selado em cartório tem mesmo valor que sentença judicial, diz TJ-GO
Divórcio em cartório tem mesmo valor que sentença judicial
Divórcios oficializados em cartórios têm o mesmo valor que sentenças, inclusive em relação à fixação de pensão alimentícia. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Goiás, baseada na Lei 11.441/07, ao julgar ação de um homem que questionava ... -
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... da escritura definitiva e a desnecessidade do registro no cartório imobiliário ... 1. INTRODUÇÃO: CONCEITO DE CONTRATO PRELIMINAR ... vital no juízo de família, pois, não raro, o acordo para o divórcio, na parte que se refere ao destino dos bens do casal, pode ser levado a ...
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Decisão da Presidência nº 6399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... regência, de ato mediante o qual os requerentes alcançaram o divórcio no Cartório de Registro Civil do Distrito de Itabashi, Tóquio, Japão ...
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Morro do chap�u - Vara c�vel
... DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001355-68.2020.8.05.0170 Divórcio Litigioso Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Daiane Barros Santos ... , inclusive, postular tal decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e ...
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Sancionada em plena ditadura, lei do divórcio completa 40 anos
Sancionada em plena ditadura, lei do divórcio completa 40 anos
... grandes inovações legislativas: a primeira ocorreu há dez anos, com a Lei 11.441/2007, que possibilitou a separação e o divórcio no cartório extrajudicial, sem necessidade de processo judicial, o que costumava demorar muitos anos ... A segunda alteração relevante foi a Emenda ... -
Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503098-76.2015.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: Plinio Barboza Advogado: ... Em seguida, no prazo comum de 15 dias, vistas as partes, em cartório, para se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627 do NCPC) ...
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Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
Manifestação de uma parte é suficiente para decretação do divórcio
... Os envolvidos poderiam, inclusive, postular tal decretação de divórcio no 'cartório', não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e querem se separar. Pronto", afirmou o magistrado. ... O juiz também destacou ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Frente a isso, começou a surgir no Brasil um movimento para a criação de um divórcio unilateral feito diretamente em cartório, sem maiores dificuldades. Sobre o tema: ... reconhecer a validade do ingresso do divórcio impositivo no ordenamento jurídico brasileiro é ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 399842310, certifique o cartório se houve a tentativa de intimação do executado no endereço indicado na ... E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 8009531-36.2023.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: A. D. S. B. Advogado: ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial ... divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Pindobaçu - Vara cível
... COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 0000713-66.2014.8.05.0196 Divórcio Litigioso Jurisdição: Pindobaçú Requerente: Pedro De Jesus Cunha ... , esta decisão terá força de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil respectivo, na forma do art. 10, I, do CC/02 ...
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Acórdão Nº 0020230-57.2020.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Passa-se a adotar o entendimento contido na Súmula nº 375 do STJ, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente .
... terceira embargante em 12.11.2014, em razão da homologação do divórcio consensual do executado, o ex-cônjuge (executado) continuou pagando as ... do aludido imóvel, tampouco da averbação do divórcio no cartório competente. Aduz que a terceira embargante não comprova que o imóvel de ... -
Acórdão nº 1.0313.12.010675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA E DE REGISTRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. DIVÓRCIO. FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O regime de separação convencional de bens é aquele em que os bens particulares de um dos cônjuges adquiridos antes ou durante o casamento não se comunicam. - A...
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Acordao N° 1636466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Decretação liminar. Tutela da evidência. Averbação imediata no registro civil. Impossibilidade. Não se olvida que o divórcio é um direito potestativo desde a ec 66/2010, sendo classificado pela doutrina como direito potestativo extintivo, diante do poder de um dos cônjuges de buscar a extinção da sociedade conjugal,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... DECRETAÇÃO LIMINAR. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AVERBAÇÃO IMEDIATA NO ... Contudo, a averbação, no cartório competente, do divórcio decretado em sede de tutela da evidência, é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040865-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO LIMINAR - POSSE - FORMAL DE PARTILHA NÃO AVERBADA - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR.1 - Dispõe o art. 678, do CPC, que "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... de Processo Civil, declino a competência dos autos , devendo o cartório proceder com a remessa a distribuição para que se distribua para uma das ... Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004560-13.2020.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: R. C. L. R. Advogado: Juan ... poderiam, inclusive, postular a decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e ...
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Acórdão nº 1.0460.15.003202-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - INCISO V DO ART. 20 DA LEI ESTADUAL 15.424/04 - ATOS CONSTITUTIVOS - NÃO ENQUADRAMENTO - ISENÇÃO INAPLICÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.- O procedimento de Dúvida é previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos, segundo o qual "havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório", diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria ... Ainda no seu par\xC3" ... que a Requerente foi casada com o Requerido e, à época do divórcio, que ocorreu de forma consensual, convencionou-se que os bens do casal ...
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Camaçari - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... E AUSENTES DE CAMAÇARI SENTENÇA 8057371-13.2021.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: Maria Do Carmo Santana Silva ... , inclusive, postular tal decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e ...
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Pindobaçu - Vara cível
... COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000449-68.2018.8.05.0196 Divórcio Litigioso Jurisdição: Pindobaçú Requerente: Claudia Rejane Dos Santos ... Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, inclusive fazendo ...
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Morro do chap�u - Vara c�vel
... DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001064-68.2020.8.05.0170 Divórcio Litigioso Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: M. D. D. L. S ... , inclusive, postular tal decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... AUSENTES DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 0501110-54.2014.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: Sara Coelho Do Nascimento ... , inclusive, postular tal decretação de divórcio no “cartório”, não envolvendo o Poder Judicial em suas questões: casaram-se e ...
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Itiúba - Vara cível
... E COMERCIAIS DE ITIÚBA INTIMAÇÃO 8000182-31.2017.8.05.0132 Divórcio Litigioso Jurisdição: Itiúba Requerente: Antonio Sodre Do Nascimento ... ça terá força de mandado para a averbação do divórcio no cartório de registro civil competente, na forma do art. 10, I, do CC/02 ...