dolo direto de 2º grau
76574 resultados para dolo direto de 2º grau
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os dispositivos legais que cuidem, de modo direto" ou indireto, dos direitos concernentes à educaç\xC3"...E o grau de consumo de muitos países já não encontra ...ência ocorre, desde que não tenha havido dolo ou fraude que impeça o desencadear do plano de ...
-
Direito Penal
... a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente”. Pena: detenção de 3 meses a 1 ... efeitos jurídicos são os mesmos: EXCLUEM O DOLO. - ERRO DE TIPO. É aquele que incide sobre os ... Culpabilidade: Deve o magistrado avaliar o grau de reprovabilidade da conduta do agente, não só ...
-
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
...ça e ao adolescente podem, a depender do grau de realização dos atos de alienação parental, ... de compreensão de um dano moral direto, que é a lesão a um direito da personalidade ou ... . É dizer: independentemente de culpa ou dolo e de se efetivar ou não a Síndrome da ...
-
Sentença com número 0383365-66.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-08-2022
?Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso,
... Elemento subjetivo -. dolo específico - não. c o n f i g u r a d o . ...dolo indireto, tampouco direto e ausência de lesão ao patrimônio público, ...afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de ... -
Obrigação de fazer (implantação de benefício) e condenação em valores atrasados e danos morais
...ílio - doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade da autora em perícia judicial a ... regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Pode-se extrair também, do art. 37, ... as circunstâncias, preferindo o desagravo direto ou compensação não econômica à pecuniária ...
-
Acordão da Sexta Turma, 14-09-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ.PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO QUEDIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE COM O DOLOEVENTUAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. É possível, em crimes de homicídio na direção de veículoautomotor, o reconhecimento do dolo...
-
Tipicidade
... e finalismo que passou a considerar o dolo como elemento integrante do Tipo, ao afirmar que ..., fundamentadoras dos conceitos de dolo direto de 1ºgrau e do dolo eventual respectivamente, ... Divide-se em: a) dolo direto de primeiro grau . Trata-se da vontade direcionada ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0119746-82.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ART. 40, IV, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 329, § 1º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 COMBINADO COM O...
...RÉU JÁ FOI CONDENADO EM 1º GRAU DE. JURISDIÇÃO. RECURSO DA DEFESA QUE. SUSCITA: ...dolo do tipo penal. indicado. Por certo, ainda que ...existência e, menos ainda, com acesso direto a mesma, de. forma a que pudesse vir a se ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 2º O lançamento direto será feito à vista dos elementos constantes do ..., aplicadas em dôbro em caso de má-fé, dolo ou reincidência. SEÇãO III. Do pagamento. Art. ...Art. 188. As multas serão estabelecidas em grau mínimo, médio ou máximo. Parágrafo único. Na ...
-
Acórdão nº 50014840220218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada na narrativa coerente e convincente das vítimas de cada fato, em ambas as fases da ausculta, detalhando como foram abordadas pelo inculpado, quando retornavam do trabalho para suas casas, com poucos minutos de intervalo...
... a redução da tentativa de latrocínio em grau máximo, o afastamento da agravante da calamidade ... é assim: o portão que entra não dá direto na casa, dá numa área, num corredor, aí tem a ... de não ter sido alvejada não afasta o dolo evidente de EDUARDO de ceifar-lhe a vida, ... -
Acórdão nº 12194548 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESCLARECER OMISSÃOEM FACE DO ACÓRDÃO Nº 217.559/2021 - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. INEXISTÊNCIADE OMISSÃO. PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA PELA TURMA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOSE ANÁLISE DO FEITO COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE – QUESTÕES DEBATIDAS COM DECISÃOFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA
... cediço observar que na decisão de primeiro grau, o juízo singular não reconheceu a atenuante, ... que o réu praticou o delito com dolo direto em grau elevado, consciente da ilicitude ... -
Acórdão nº 0001172-17.2012.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-05-2015
Apelação. Improbidade administrativa. Nomeação de cunhada para cargo em comissão. Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Dolo configurado. 1. A nomeação de cunhada por prefeito para exercício de cargo em comissão na administração municipal afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF. 2. A Súmula Vinculante nº 13/STF, ao vedar a nomeação de parente até o terceiro grau da autoridade nomeante, tem por...
...Nepotismo. Súmula Vinculante nº 13. Dolo configurado.1. A nomeação de cunhada por prefeito para exercício de ... moralidade e razoabilidade.5.Impõe-se reprimenda ao beneficiário direto de ato ímprobo, incidindo o agente nas sanções previstas na Lei de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028515-81.2016.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de MARIANO PEREIRA DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 129, § 9º do Código Penal. 2. O Juiz de Direito do V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da
... absolvição, inclusive pela ausência de dolo, com base no artigo. 386, VI ou VII do CPP. ...Perito registrou que o exame direto. revelou ferida incisa na palma da mão direita e ...Na 1ª fase, a Magistrada de primeiro grau fixou a pena-. base acima do mínimo legal em ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ao empregado somente pertiniria em caso de dolo" ou culpa grave do comitente da falta (antiga S\xC3"... Constituição, a simples culpa, em qualquer grau, seria bastante para atender a esse requisito ... mínimo seria agredir-se, de modo franco e direto, a regra inserida no texto da Constituição. Por ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”. Da leitura desse dispositivo ...Atualmente não se discute mais o grau de incapacidade sendo o percentual único de ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em ...
-
Da advocacia
...árias, tanto no primeiro como no segundo grau de jurisdição, há que se oportunizar à parte, ...ão, mesmo que em excesso, não configuram o dolo necessário para tipificar o delito de desacato. ...2 - O ônus direto pelo pagamento ao advogado é do cliente que se ...
-
Direito Administrativo
..., colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ... civilmente, caso tenha agido com culpa ou dolo", em ação regressiva promovida pela Administraç\xC3"...
-
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal. Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje ... mas sim como típico caso de ‘importador direto’ ,. adquirente da mercadoria, para venda ...fraude, dolo ou simulação, descabe modificar a. conclusão a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 (Criminal), 21-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0013638-89.2020.8.19.0036 JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE NILÓPOLIS Apelante: HENRIQUE ALMEIDA DOMINGOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... viável exigir-se do Magistrado um grau de. convencimento pleno e indiscutível acerca da ...elementos caracterizadores do dolo do tipo penal em questão,. tais como a sobejante ...como também se verificou o envolvimento direto de menores. na atividade de mercancia ilícita ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... de agravantes, a multa será aplicada no grau mínimo; . II - as agravantes dos itens ... III - agindo com manifesto dolo, fraude, ou má-fé;. IV - incidido ... de sua alçada, relação de pessoas de direto...
-
Acordao N° 1715537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Tribunal do júri. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Erro ou injustiça quanto à aplicação da pena. 1ª fase. Valoração negativa dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo. Fração de 1/8. Pena-base mantida nos dois delitos. 2ª fase. Agravante da reincidência não sustentada em plenário....
..., mostra-se adequada a redução da pena no grau médio (1/2). Acaso a vítima. tivesse corrido ... a existência de desígnios autônomos, com dolo direto. em relação às duas vítimas. Assim, ... -
Sentença com número 0128270-35.2015.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 31-03-2023
?Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:I - (revogado);II - (revogado);III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo,...
...direto ou indireto, ou de terceiros;. VI - deixar de ...terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor ... eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita. por parte do agente.” ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044135-28.2019.8.19.0002 (Fazendária), 25-07-2022
RECURSO CRIMINAL N.º 0044135-28.2019.8.19.0002 Recorrente: VANUZA VIDAL SAMPAIO. Recorrido: JENNIFER LYNN BASTIANI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso inominado recebido como apelação. Aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Segunda Turma Recursal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crim