dolo direto e dolo eventual
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Acórdão, Processo nº 0007094-46.2009.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... a quo no ter sido comprovada a existncia de dolo a envolver a conduta dos acusados. Forte nisso, ... , tendo em vista a comprovao do dolo eventual na prtica do crime de lavagem de dinheiro, eis ... argumento recursal o de que o dolo direto estaria presente, porquanto os acusados tinham o ...
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Acórdão nº 50067217120218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, POR MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. DESPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA É JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ACUSATÓRIA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONDENATÓRIA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO FOI O AUTOR DO DELITO, CABE AO JUIZ REMETER A...
... foi no sentido de que seria para eventual necessidade. Na Delegacia de Polícia PAULO ... da legítima defesa ou da ausência de dolo e da desistência voluntária. RECURSO IMPROVIDO ... merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENALÓGICA. ART. 59DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. FURTO COMETIDO EM ENFERMARIA DEHOSPITAL. INSENSIBILIDADE DO PACIENTE PARA COM A DOR E SOFRIMENTOALHEIO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA MAIS REPROVÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA NEGATIVA. QUANTUM. FRAÇÃODE 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTALIMPROVIDO.1.
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes ... do Programa pelos agentes, por culpa ou dolo, ensejará a devolução do valor originalmente ... § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo os interessados não ...
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Decisões Monocráticas nº 158480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... (arma de fogo), que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, irrefutável o dolo indireto eventual quanto ao resultado morte ... Tais premissas ...
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Decisão da Presidência nº 988601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2016
... Lei nº 7.716/89 necessita da presença de dolo específico para que seja configurada e imputada, ... da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo ...
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Decisões Monocráticas nº 180053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2020
... de comprovação da prática do delito com dolo eventual, bem como da existência de liame ... , uma conduta que materialize dolo direto, podendo se caracterizar, como é o caso, ...
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Dos crimes contra a paz pública
... - O elemento subjetivo do tipo é o dolo, que é genérico ... 4. Elemento normativo do ... serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. O delito de incitação ao crime ... o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). Ao se considerar a inexistência de dolo com ...
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Acordao N° 1240348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dois réus. Recursos defensivos. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais (art. 593, inciso iii, alínea ?c?, do cpp). Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa. Conduta...
... MANUTENÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO ... EVENTUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ... , referem-se a qualquer forma de dolo, direto" ou eventual.Neste caso, a ... conduta do agente, \xC3" ... -
Apontamentos sobre conceito e aplicação da teoria da cegueira deliberada
Penteado: Conceito e aplicação da teoria da cegueira deliberada
... vem sendo utilizada em equiparação com o dolo eventual caucado no sentido cognitivo-normativo ... por agir doloso - se não com dolo direto, pelo menos com dolo eventual —,quanto a Pedro ... -
Da Injúria (Art. 140)
... Falta ao agente, portanto, o dolo indispensável à configuração da infração ... supracitado é o dolo de dano, podendo ser direto ou eventual ... Damásio E. de Jesus entende ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ção não tenha sido provocada por culpa ou dolo do militar; ... III - for considerado capaz de ... é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto aos ... § 3o O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... que o elemento subjetivo do tipo é o dolo e a culpa, já que o tipo penal pode ser ... mesmo tivesse agido pelo menos com dolo eventual em relação às lesões causadas na vítima o ... Se houver dolo, direto ou eventual, em relação à morte de alguém, o ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE POR QUESITAÇÃO ARESPEITO DO DOLO EVENTUAL. PRECLUSÃO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVASDOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Uma vez que a suscitada inépcia da inicial acusatória não foiarguída até as alegaçõ
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Decisão Nº 01001209420158200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-06-2021
... TIPO PENAL DA CONDUTA TER SIDO COMETIDA EM DOLO EVENTUAL. 2.2) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... a atuação com dolo eventual ou com dolo direto, eis que o resultado do delito não inerente ao ...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ... , incluindo a de que exige o dolo direto", e que "a simples opção legislativa de definir ...
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Dos crimes contra a fé pública
... tipo fundamental: o elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de ... eventual prejuízo ... Tipo privilegiado: o sujeito ... subjetivo do delito em estudo é o dolo direto ou eventual ... STF: Uso de documento falso - ...
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Decisões Monocráticas nº 1171721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 é o dolo genérico, ou seja, basta que o agente pretenda, ... à supressão ou redução de tributo (dolo direto) ou, na condição de administrador, assentiu com o resultado (dolo eventual). 6 ... O aumento da pena, operado em face da ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... caput ); e (iii) o agravamento omitido sem dolo do qual o segurador tenha tomado conhecimento ... A exigência do dolo direto atinente à obtenção da prestação de seguro ... palavras, afirmar que o chamado dolo eventual – a assunção consciente do risco de suceder o ...
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Acórdão Nº 0000544-47.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... 121, CAPUT , C/C O 14, II). DOLO" EVENTUAL E TENTATIVA. COMPATIBILIDADE ... \xC2" ... , incluindo a de que exige o dolo direto", e que "a simples opção legislativa de definir ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será ... tempo que o réu preste caução ao dano eventual, indicando desde logo o valor que deva ser ... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 612624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... DOLO DIRETO E EVENTUAL ... MÉTODOS E CRITÉRIOS DE ...
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Decisões Monocráticas nº 612624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... DOLO DIRETO E EVENTUAL ... MÉTODOS E CRITÉRIOS DE ...
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Acórdão nº HC 213202 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... , embora se refira à prática da conduta com dolo eventual, menos grave do que o dolo direto ...
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Decisão da Presidência nº 132036 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... ÍDIO - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - DOLO EVENTUAL - AFERIÇÃO AUTOMÁTICA IMPOSSIBILIDADE ... de trânsito, ou se demonstra o dolo direto, ou se reduz em demasia a possibilidade dolo ...