dolo direto e dolo eventual
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Acórdão Nº 1373682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, LIV, LV E LVII, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE...
... ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA ... NÃO VIABILIZA O RECURSO ... CONDUTA TER SIDO COMETIDA EM DOLO EVENTUAL ... 2.2) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... eventual ou com dolo direto, eis que o resultado do delito não ... inerente ... - Acordão da , 02-08-2022
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Decisões Monocráticas nº 1133364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... a receptação apenas se configuraria com o dolo direto, não bastando o dolo eventual ...
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Decisão da Presidência nº 1133364 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... a receptação apenas se configuraria com o dolo direto, não bastando o dolo eventual ...
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A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro
O presente artigo busca analisar a possibilidade ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada para a imputação dos crimes de lavagem de dinheiro. Metodologicamente, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação e jurisprudência para uma análise acerca da crescente necessidade de combate ao crime de lavagem de dinheiro e o uso da teoria da cegueira deliberada para tanto....
... conhecimento, bem como as distinções entre dolo e culpa. A partir disso, se explora a ... possibilidades de alargamento do dolo eventual para a imputação dos delitos de lavagem de ... ês espécies de dolo, quais sejam, o dolo direto de primeiro grau, o dolo direto de segundo grau e ... -
Boate Kiss, tipo de injusto culposo e a figura do dolo eventual
Opinião: Boate Kiss, tipo de injusto culposo e o dolo eventual
... 3) É possível caracterizar o chamado dolo eventual? ... Com efeito, o Código Penal brasileiro agasalhou a teoria da vontade, para o dolo direto; e a teoria do consentimento, em se tratando de dolo eventual. Ademais, equiparou as duas espécies de dolo, devendo a distinção ser operada ... -
Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... não exclui a capacidade de dolo, ela não é contrastante com a admissibilidade ... o acontecimento ulterior criminoso (dolo direto) ou assuma o risco de produzi-lo (dolo eventual), ...
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Decisão monocrática Nº 1373682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... TIPO PENAL DA CONDUTA TER SIDO COMETIDA EM DOLO EVENTUAL. 2.2) EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ... a atuação com dolo eventual ou com dolo direto, eis que o resultado do delito não inerente ao ...
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Acórdão Nº 0745655-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
... MAJORADO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL ... DE MATAR. RECURSO ...
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Consideraçõ es sobre o aborto. O conflituoso enfoque penal e ético. Questão relevante de saúde pública
Aborto como assunto conflituoso em face da lei. O debate judicial e legislativo do direito. Os interesses da saúde pública. Razões diversas do aborto. Aborto e planejamento familiar. O aborto em face da atual ciência médica e da tecnologia. O aborto e as implicações penais. Palavra-chave: Aborto como problema penal, civil, ético e constitucional
... ório da cena, o grau de crueldade, o eventual envolvimento de familiares e o estado civil ... ões jurídicas para o crime de aborto: I - o dolo. II - o estado fisiológico da gravidez. III - os ... ou de assumir o risco de produzi-la (dolo direto e dolo eventual) ... Na interpretação das ... -
Acórdão Nº 1084797-47.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-04-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE NÃO ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO
... CORPORAL GRAVE. DESCABIMENTO. PRESENÇA DO DOLO DIRETO OU ... EVENTUAL DE MATAR. ANIMUS NECANDI ... -
Teoria da cegueira deliberada: análise dos casos em que os colaboradores das joalherias Arany Adornos e Hstern supostamente participaram do processo de lavagem de dinheiro angariado por Sérgio Cabral Filho
Considerando que o crime organizado desafia a ordem internacional, pesquisa-se sobre a teoria da cegueira deliberada, a fim de verificar se esta pode ser utilizada para estender e/ou fundamentar a responsabilidade penal de agentes criminosos praticantes dos delitos de lavagem de dinheiro, em especial, nos casos em que colaboradores das joalherias Arany Adornos e HStern supostamente participaram...
... na cegueira deliberada para fundamentar o dolo eventual. Ressalta-se que até o momento inexiste ... No dolo direto, a ação praticada pelo agente tem por fim ... -
Decisão da Presidência nº 986566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... : HOMICÍDIO CRIME DE TRÂNSITO EMBRIAGUEZ - DOLO EVENTUAL AFERIÇÃO AUTOMÁTICA ... de trânsito, ou se demonstra o dolo direto, ou se reduz em demasia a possibilidade do dolo ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA.1. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de provacarreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência daorigem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em suaresidência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no...
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Decisões Monocráticas nº 114223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL ... FIGURAS EQUIPARADAS ... ao acusado a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista que o legislador ...
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Decisão da Presidência nº 114223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2013
... DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL ... FIGURAS EQUIPARADAS ... ao acusado a prática do delito com dolo direto ou eventual, tendo em vista que o legislador ...
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Ação sem justa causa pode ser crime
Ação sem justa causa pode ser crime
... ão se importava com os riscos, em autêntico dolo eventual, confiando na impunidade de seu excesso ... O extraneus não pode ser autor direto" do crime em comento, mas pode responder como part\xC3" ... -
Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... subjetivo do delito supracitado é o dolo direto ... Caso atípico. Em virtude de o ... de dolo direto, não bastando o eventual. É a posição de Delmanto e Damásio ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... preterdolosas do crime, ou seja, há dolo em relação ao estupro e culpa em relação à ... menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, ... somente ao envio e recebimento direto da imagem. B) Caso se entendesse que a parte ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA ALÍNEA "C"DO INCISO III DO ART. 105 DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPRONÚNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVAS. SOBERANIA DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O conhecimento do recurso...
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Decisão monocrática Nº 218663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ção da pena de um delito praticado com dolo eventual (art. 180, § 1.º, do Código Penal) em detrimento de um crime praticado com dolo direto (art. 180, caput, do Código Penal), pois o ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....
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Decisão da Presidência nº 188802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Julio de 2020
... MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou ... falso pode se dar tanto pelo dolo direto, quando o agente quis o resultado, ou, por outro ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. LATROCÃNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COAUTORIA RECONHECIDA. ÓBICE AO...
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Da receptação (Previsão legal: art. 180)
... ópria (1 a e 2 a partes do caput), é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ... : 1 a posição : Trata-se de dolo eventual; defendem essa posição: Celso Delmanto , ... ao § 1 o , que abrange o “sabe” (dolo direto para a doutrina) e o “deve saber” (dolo ...