doutrina dano material
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Acórdão nº 115246 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º, C/C O ART. 14, II) RES FURTIVAE NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 30,00 (EQUIVALENTE A 4,42% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060478320184058201), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0806047-83.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IVSON BORGES DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXORBITANTE DANO CAUSADO AO ERÁRIO PODE...
... em sentença para reparar minimamente o dano causado - qual seja, o montante de R$ 538.588,12 ... 4. Não há que se falar em erro material no julgado, pois a majoração da pena do ... Nesse ponto, como bem ensina a doutrina, " esta importante mudança permite que, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1868-36.2012.5.24.0022) 21-06-2017
... pelo INSS, ao passo que a indenização por dano proveniente de acidente de trabalho o será pelo ... material, na medida em que esta se orienta pelo parâmetro ... sua fixação, subjetivismo que moveu a doutrina e a jurisprudência a procurar estabelecer ...
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Processo nº 0003952-55.2012.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... DANO MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. ... de acidente de consumo. Doutrina. ... Precedentes do STJ e do TJRJ. ...
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Direito processual civil
... Na relação de direito material, a empresa prestadora de serviço relaciona-se ... 43 Na mesma linha, a doutrina especializada: 44 "O Estado e a Fazenda Estadual ... à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), ...
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Direitos da Personalidade
... campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 Introdução ... Os ... do Código Civil alemão, bem como a doutrina do direito natural do século XVIII influenciou ... ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; ... c) Inciso ...
- Acórdão Nº 0300941-69.2017.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000087-40.2013.5.06.0411), 23-01-2014
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. I - Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade empresarial pela lesão alegada (tuberculose), o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso concreto, há de ser...
... I - Consoante doutrina majoritária, são requisitos essenciais à ... pela lesão alegada (tuberculose), o dano propriamente dito, cuja evidência, no caso ... , quer de cunho moral, quer de ordem material, à reclamada, pela moléstia que vitimou o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... O próprio direito material é geralmente concebido com o objetivo de ... que se conhecem como causas diretas do dano. Não poderia proibir aqueles que apenas trazem ...
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A Normatividade dos Princípios
... O conteúdo material do princípio da dignidade da pessoa humana é ... dignidade da pessoa humana: o enfoque da doutrina social da Igreja ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001, ... juiz (e somente a ele), uma vez ocorrido o dano, restabelecer a igualdade entre as partes, ...
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A dimensão patrimonial do dano moral na Reforma Trabalhista: análise e questionamentos acerca dos novos art. 223-A e 223-G da CLT
... , conceitualmente, do mais comumente denominado “dano material” ou “patrimonial”. Em doutrina, as expressões são equivalentes, de ...
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Acórdãos nº 0006475-58.2013.8.26.0602 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Doutrina e jurisprudência. Improcedência da ... -se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL , julgada ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Obs.: Embora o grande Aníbal Bruno e a doutrina amplamente majoritária defendam que o “direito ... , também conhecido como Direito material" , é o Direito Penal propriamente dito, constitu\xC3" ... ção da forma qualificada do crime de dano nas hipóteses em que o bem danificado for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... ), da Lei nº 8.666/93, em concurso material (art. 69 do CP). A sentença condenou ainda a ré ... Superior Tribunal de Justiça e a doutrina majoritária consideram indispensáveis para a ... quanto à necessidade do resultado danoso (dano ao erário) para consumação do delito ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... O Direito material Tributário, com efeito, é regido por uma ... e, via de regra, ultrapassam o valor do dano que seria eventualmente causado pela ação ou ... Tal circunstância, rapidamente, levou doutrina e jurisprudência a indagar se a garantia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014803-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. SINISTRO. RECUSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da proposta apresentada que, dentre as coberturas previstas está a cobertura por dano provocado por "vendaval", limitado a R$ 40.000,00. 2. A seguradora sustenta a negativa de...
... FATO CONSTITUTIVO COM- ... PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO ... 1. Incontroversa a ... apresentado pelo autor, o total do dano material ... suportado alcançou o montante de R$ 7.500,00 ... 3 ... Confira-se a doutrina de Leonardo de Medeiros Garcia: ... O artigo ... -
Decisões Monocráticas nº 1235169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... DANO MATERIAL E MORAL ... QUANTIFICAÇÃO ... 5.- A doutrina majoritária considera a indenização pela perda ...
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Decisão da Presidência nº 1235169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
... DANO MATERIAL E MORAL ... QUANTIFICAÇÃO ... 5.- A doutrina majoritária considera a indenização pela perda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... o con- tribuinte entender que houve erro material na aplicação dos critérios de ... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade ... que impeça a concretização de um dano irreparável ou de difícil reparação. Embora o ...
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Processo nº 0003582-73.2014.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... DANO ...
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Acordao N° 1334212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Rejulgamento. Direito constitucional e administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causum do distrito federal. Rejeição. Ação de reparação de danos morais. Regime militar. Demissão. Motivação política. Reconhecimento. Ato homologado pelo governador do distrito federal. Anistia. Artigo 8º do adct. Reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Afastamento por...
... AFASTAMENTO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEVER DE ... INDENIZAR ... titulares da relação de direito material, o que é aferido in status ... assertionis, sob ... 3. Conforme sedimentado pela doutrina e jurisprudência, configura-se o dano moral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002955-33.2019.5.07.0029), 2020-12-10
... DO DANO MORAL E MATERIAL ... Conforme a doutrina ...
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Acórdão nº 2000.34.00.029485-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Enero de 2011
... ção monetária; e) “a quantificação do dano" para o Sr ... Hermelindo Ruete de Oliveira poder\xC3" ... (RSTJ 27/247), e encontra-se superado na doutrina o rigor racionalista da dicotomia fato e direito, ... Estado são: a) o dano; b) a causalidade material/nexo causal; c) a natureza (oficial) da ...
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Processo nº 0011311-63.2015.8.19.0064 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... crédito, por débito indevido. Dano" material. ... Restituição em dobro, nos\xC2" ... in re ipsa. A doutrina e jurisprudência são uníssonas ...
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Acórdão nº 1.0528.13.000550-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONVENCER - SENTENÇA MANTIDA.1. A responsabilidade objetiva, contida na norma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, resta configurada independentemente de culpa, bastando o dano, a atuação...