download pornografia infantil
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZENAR (ART. 241-B DO ECA) E DIVULGAR (ART. 241-A DO ECA). RECONHECIDO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DELITOS AUTÔNOMOS. QUANTIDADE ARMAZENADA DIVERSA DA QUANTIDADE COMPARTILHADA. RECURSO IMPROVIDO.1. "Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... 241-A E 241-B, ... PORNOGRAFIA ... MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ... compartilhado 30 arquivos de pornografia infantil em ... apenas um dia (28 de julho de 2015), bem ... Assim, ao deixar ativo para download os diversos arquivos ... mencionados, assumiu o ... -
Acórdão Nº 0021373-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 26-09-2023
... e armazenado arquivos contendo pornografia infantil; o inquérito foi concluído e ... suposta o indiciado fazer download e manter arquivos com ... conteúdo pornográfico ...
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Decisões Monocráticas nº 186286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... infantil e das provas dela derivadas, em razão da ... de armazenamento de vídeos contendo pornografia infantil ... Por ocasião da audiência de ... que, ao mesmo tempo, realizam download bem como disponibilizam o acesso para que os ...
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Decisão da Presidência nº 186286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... infantil e das provas dela derivadas, em razão da ... de armazenamento de vídeos contendo pornografia infantil ... Por ocasião da audiência de ... que, ao mesmo tempo, realizam download bem como disponibilizam o acesso para que os ...
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Acórdão Nº 216380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... pornografia praticados contra crianças e adolescentes ... (iii) “ao fazer o download (baixar), o agravante restou por ... praticar, em ... infantil"”; ... (iv) “não se mostra idônea a majoraç\xC3" ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... e os exemplos da pedofilia e da pornografia de vingança ... Além disso, é certo que ... arquivos contendo vídeos de pornografia infantil, bem como deixou disponível para que outras ... uma tela contendo as expressões “Download/Upload”, de forma que seria impossível não ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... a redução de taxas de mortalidade infantil e fecundidade 51 ... Portanto, a elevação ... http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/12/ atlas-2019 ... Acesso em 24 dez. 2019 ... -
Acórdão, Processo nº 0000712-54.2017.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... Força Tarefa Especial de Combate à Pornografia Infantil formada pelas Unidades de Inteligência ... (fornecedor) e o interessado em fazer o "download" (recebedor) ... Diante de tais informações, a ...
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Decisão monocrática Nº 45129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... pornografia infantil da 'deep web' (internet profunda) e ... ários e dos arquivos que cada um baixou (download) em suas máquinas ... Em suma, além dos ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
... frequente, para essas hipóteses, é o download (“baixar” ou “descarregar”) da maior ... em um chat cujo objeto é pornografia infantil e no uso, pelos agentes da ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil (2000); b) Direitos das ... uerj.br/index.php/redp/article/download/14527/15852. Acesso em: 05 mai. 2021 ... -
Acórdão, Processo nº 0004155-28.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 11-11-2022
... e seis) arquivos relacionados à pornografia infantil. A continuidade delitiva e a grande ... 75 arquivos indica o oposto: para cada download de rigor o assentamento de crime autônomo e, ...
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Decisão monocrática Nº 4933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2023
... Apple, em razão da existência de pornografia infantil na plataforma: ... “a) ... Everyday 500,000+ users download Telegram for Android and another ~100,000 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003879020174058100), 10-01-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMAZENAMENTO EM COMPUTADOR PESSOAL E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÕES SEXUAIS NA "INTERNET" VIA "EDONKEY2000". ARTS. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. UM REQUISITO DO ART. 59 DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL DE 05 ANOS DE RECLUSÃO
... computadorizados com conteúdo de pornografia infantil, bem como no tocante à presença do ... usuários que, ao mesmo tempo que fazem download, os disponibilizam para que outros busquem ... -
Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... Palavras-chave: Entretenimento infantil. Classificação indicativa ... Abstract: ... ), sexo grupal, fetiches violentos e pornografia em geral. Exemplo: casal que participa de ... seja por meio do aluguel de DVDs ou por download pela internet, deve manter a mesma ... -
Decisão Monocrática nº 5027338-16.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2017
... imagens conhecidas e marcadas como de pornografia infanto-juvenil, incluindo imagens já marcadas ... e reiniciado o computador, o programa de download de imagens iniciou automaticamente, tendo sido ... ativo de materiais de pornografia infantil, além do armazenamento maciço de mídias, ...
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Decisões Monocráticas nº 1127490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... que baixou imagens e vídeos contendo pornografia infantil e que não sabia especificar a ... és do programa Emule, na conclusão do 'Download', vem especificado o caminho de origem do ...
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Decisão da Presidência nº 1127490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... que baixou imagens e vídeos contendo pornografia infantil e que não sabia especificar a ... és do programa Emule, na conclusão do 'Download', vem especificado o caminho de origem do ...
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Decisão da Presidência nº 1220108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 8.069/ PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ... ART ... ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... o conteúdo de seu interesse, efetuava o download desses arquivos e, simultaneamente, permitia que ...
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Decisões Monocráticas nº 1220108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 8.069/ PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ... ART ... ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ... o conteúdo de seu interesse, efetuava o download desses arquivos e, simultaneamente, permitia que ...
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Acórdão, Processo nº 0013892-18.2013.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
... 66 arquivos comprovadamente contendo pornografia infantil por ele disponibilizados na internet, ... 75 arquivos indica o oposto: para cada download de rigor o assentamento de crime autônomo e, ...
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Decisão monocrática Nº 216380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... Alega que, “com um único ato (o download), o paciente praticou os delitos previstos nos ... o mesmo, qual seja, obter imagens de pornografia infantil, não obstante o próprio programa as ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ó baixou arquivos contendo vídeos de pornografia infantil, bem como deixou disponível para que ... uma tela contendo as expressões “Download/Upload”, de forma que seria impossível não ...
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Legislação Complementar
... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil ... caso de cessação da relação ... a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas; c) a utilização, ... ível no endereço www.caixa.gov.br, download, FGTS — Manuais Operacionais e na Circular ...