duplicata simulada conceito

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLICATA SIMULADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO (REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL) DE PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, VEZ QUE UMA DAS PESSOAS CITADAS NO RECURSO NÃO FOI SEQUER INDICIADA. PENA MÁXIMA DO CRIME DE DUPLICATA SIMULADA QUE NÃO É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA – ART. 172, CAPUT, C/C O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO FATO 01, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. CONCURSO MATERIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. SÚMULA N. 243/STJ. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com entendimento pacífico...

Civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Fornecimento de mercadoria. Requisitos demonstrados. Nota fiscal e comprovante de entrega. Comprovação. Relação jurídica entre as partes. 1. A duplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma...

• Manual de direito penal

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cumulada Com Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização a Título de Danos Morais. Protesto de Duplicatas. Sentença de Procedência. Irresignação Exclusiva Da Parte Ré. Duplicatas Emitidas Transferidas por Endosso Translativo. Ausência de Cláusula Especial Demonstrando que Se Tratava de Endosso Mandato. Título de Crédito que...

• Consultor Jurídico

Guilherme Nucci: Só quem não sofreu racismo acha que isso é injúria

Ação declaratória pelo rito ordinário – Pretensão autoral voltada ao reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes – Ônus da prova – Ausência de mínimos indícios da existência de vínculo entre o autor e a sociedade – O mero recebimento de denúncia pautada na presença de indícios de autoria e materialidade da prática de crime de emissão de duplicata simulada, por si só, não...

DUPLICATA SIMULADA – autoria comprovada pelo laudo documentoscópico e pela prova oral. MATERIALIDADE – valor do serviço contratado entre as partes abrange as duas duplicatas emitidas – ausência de prova da não prestação prévia do serviço e consequentemente da materialidade – absolvição de rigor – questão de mora e inadimplemento afeta ao juízo cível – provimento para absolver o réu por falta de...

• Estudos em homenagem ao professor Carlos Eduardo Japiassú

Aborda-se o tema do planejamento tributário a fim de se identificar os limites para atuação do contribuinte, especialmente em termos penais. A partir da definição das características dos crimes tributários, em geral, e da sonegação fiscal, em particular, analisa-se as posições adotadas pela doutrina para distinguir estruturas lícitas de estruturas ilícitas, buscando-se apontar algumas inconsistênc

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. Suposto protesto indevido de duplicatas emitidas sem lastro, posteriormente cedidas à empresa de factoring London e endossadas ao banco apresentante. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Ilegitimidade passiva do corréu Banco Safra. Duplicata transferida por endosso mandato. Atuação do banco corréu como

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto de duplicata por indicação. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade da dívida e condenando a parte ré a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos, e de extinção sem resolução de mérito da denunciação da lide. Irresignação da parte ré. Descabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto de duplicata mercantil. Ação ajuizada em face da cessionária de crédito e do emitente. Sentença de improcedência em face da cessionária e procedência em face do emitente. Irresignação da parte autora. Cabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Exceção pessoal...

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protesto de duplicata. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Descabimento. Duplicata é título de crédito causal, com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda mercantil. Relação jurídica não comprovada. Protesto indevido. Dano 'in re ipsa'. 'Quantum' indenizatório fixado em R$10.000,00, que não comporta redução. Precedentes.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Ação Objetivando a Declaração de Inexigibilidade de Obrigação Cambial C/c Reparação por Danos Morais. Protesto de Duplicatas Efetuado por Instituição Financeira. ENDOSSO-MANDATO. Legitimidade Passiva Do Endossatário. Entendimento Consolidado No Recurso Repetitivo Nº 1.63.474/rs e Nos Verbetes Sumulares Nº 476 Do Stj e de Nº 99 Do Tjrj. Emissão de Duplicata Sem Lastro. Protesto Indevido....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". DUPLICATAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA.SUSCITADA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SOB A ASSERTIVA DE QUE AS RAZÕES...

• Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Protestos de duplicatas por indicação. Sentença de procedência em parte, declarando a inexigibilidade da dívida, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$30.562,00, a título de dano moral, e de R$2.500,00, em relação aos danos materiais. Irresignação da parte autora e do banco corréu. Cabimento em parte. Legitimidade passiva configurada. Duplicata é...