Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.19.156384-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO POR SUPOSTA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O controle judicial do processo de cassação de mandato de Vereador circunscreve-se à verificação de conformidade dos atos praticados pela Câmara Municipal à norma legal que os rege, sendo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08129844020194050000), 03-03-2020
PJE 0812984-40.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. EXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES. DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAIMUNDO ALVES MAIA ... , que: a) a decisão agravada padece de nulidade, uma vez que viola os princípios do devido ... inexistem elementos essenciais à decretação da indisponibilidade patrimonial, pois (i) o mero ... No referido procedimento administrativo, constam dados da quebra de sigilo bancário e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no ... seu julgamento ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos ... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Com efeito, nada obstante a eventual solicitação da ... ao final apontados bem como pela decretação de prisão temporária e preventiva em relação ... Barile e Clarice Mendroni Cavalieri); nulidade da interceptação telefônica (Deise Mendroni de ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...
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Acórdão Nº 0000609-93.2013.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-10-2019
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ... ART. 19, §1º, IV, DA LRF. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE POSSUI EFEITO EX ... TUNC ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KYNSEI COMERCIAL ... os requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de seus bens, alegando, para ... realizado nos autos está eivado de nulidade, uma vez que não foi especificada a forma em que ... ção à infração de natureza administrativo-cível. Onde o crime, ali a improbidade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... entendo que o julgamento deva ser levado a efeito, ... Senhor Presidente ... Documento assinado ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... ácio Lula da Silva”, decretando-se a nulidade" de ... todos os atos processuais relativos à Aç\xC3" ... conhecido neste particular. 2. A decretação da prisão preventiva ... baseada na garantia da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de Contas da União ... nulidade do Processo de Tomada de Contas que resultou na ... decretação de inidoneidade da impetrante pelo Tribunal de ... objeto ou possa ter produzido algum efeito de limitação ou falseamento ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105897020224050000), 16-02-2023
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810589-70.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO INOCENCIO LEITE ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... -se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTONIO INOCÊNCIO ... de Dispensa nº 4/2018, Contrato Administrativo nº 71/2017 e Contrato Administrativo nº 2/2018, ... ) É flagrante a inconstitucionalidade e nulidade da decisão ora agravada, haja vista que ao ... do Parquet ", de modo que " eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020412720204050000), 26-08-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802041-27.2020.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WALDIR TENORIO JUNIOR ADVOGADO: Eduardo Lemos Lins De Albuquerque e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL
... devidamente fundamentada, e iv) na decretação das medidas cautelares de busca e apreensão e ... nulidade na decretação da quebra de sigilo bancário do ... Com efeito, na Revisão Criminal nº ... prova, mas, sim, mero procedimento administrativo no âmbito do qual podem ser empregados os meios ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos casos de segredo de ... § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... Art. 154 ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A TEOR DO ART. 794 DA CLT, NÃO HÁ NULIDADE ... Contudo, a decretação da falência deste dá outros contornos ao ... “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados o tempo razoável do processo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção coercitiva de investigados ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano ... de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito. 7. A publicação de matérias ... para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... ) havendo, como já mencionado, patente nulidade, não poderia o órgão judicante ad quem , ou ... auto de prisão em flagrante, com a decretação da prisão preventiva do paciente, dada a ... fático, ademais, resulta do natural efeito devolutivo inerente às avaliações/julgamentos ... ão do referido procedimento administrativo, já que pendente representação pela quebra do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017322820174058401), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA (ART. 17, §7º, DA LEI 8.429/92).NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Cuida a hipótese de apelação interposta pela ex-prefeita de Baraúna/RN em face da sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré por ato
... -se a defender apenas a ocorrência de nulidade no curso da demanda, pela ausência da fase de ... de defesa e, ainda, d) a decretação da revelia na sentença de ... , sua mera inobservância não tem o efeito de invalidar os atos processuais ulteriores, ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003014520204058403), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800301-45.2020.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE RAMILSON DE FRANCA ADVOGADO: José Albano Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PAGAMENTO INDEVIDO. INTERPRETAÇÃO...
... indevido decorreu de erro material administrativo, daí configurando-se a necessidade de ... recebidos de boa-fé, bem como a decretação da nulidade do despacho exarado pelo Comando da ... ância, e, por consequência tornar sem efeito as providências decorrentes do referido ato ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - inexistência ou nulidade da citação; ... II - incompetência absoluta e ... Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: ... I - havendo ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ... deduzido supervenientemente à sua decretação; e que o juízo tenha competência em razão da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... gerais de direito processual administrativo e pro - cessual tributário comuns à União, ... do crédito tributário, mas não possuem efeito na esfera administrativa. Todo esse contexto ... decretação, em muitos casos, pode surtir efeitos ... A decisão do STJ, que determinou a nulidade do conteú- do probatório obtido segundo a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... interesse e a sua negativa apenas terá efeito caso coincida com a do réu, do contrário, a ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA ... lide sem resolução de mérito ou a decretação da revelia (art. 844 da CLT) 134 ... O art. 334 ... em outro processo judicial ou administrativo, desde que tenha sido oportunizado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... feito à ordem, afastou a alegação de nulidade da decisão que reconsiderou posicionamento ... quatro dias, tornou tal decisão sem efeito, reconhecendo a incompetência da Justiça ... as decisões posteriores; haja a decretação de nulidade/suspensão da decisão para todos os ... "ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO À INVALIDAÇÃO DE REGISTRO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...
... ; b) julgou procedente o pedido de decretação da nulidade do ato administrativo do Magnífico ... , conforme julgado relativo a recurso com efeito repetitivo do Superior Tribunal de Justiça-STJ ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que, aliás, não constitui, propriamente, efeito" retroativo. Esse, porém, é o princípio doutrin\xC3" ... atrelado a princípios de Direito Administrativo, quer quanto à conduta, à sua ascensão na ... 14/94 não poderia levar à nulidade integral do processo de execução. A limitação ... “justa causa” capaz de ensejar a decretação da rescisão indireta do liame empregatício. RO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.027962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ADOTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A teor do art. 1º, da lei 4.717/65, e art. 5º, LXXIII, CF/88, a ação popular constitui meio à disposição do cidadão e adequado à anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público (
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Acórdão nº 1.0000.23.027962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ADOTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A teor do art. 1º, da lei 4.717/65, e art. 5º, LXXIII, CF/88, a ação popular constitui meio à disposição do cidadão e adequado à anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público (