Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.23.027962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ADOTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A teor do art. 1º, da lei 4.717/65, e art. 5º, LXXIII, CF/88, a ação popular constitui meio à disposição do cidadão e adequado à anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público (
... Afirma que a decretao de nulidade do ato administrativo tem como nico efeito ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ADOTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.A teor do art. 1º, da lei 4.717/65, e art. 5º, LXXIII, CF/88, a ação popular constitui meio à disposição do cidadão e adequado à anulação de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público (
... Afirma que a decretao de nulidade do ato administrativo tem como nico efeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117002620214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0811700-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FALCAO ADVOGADO: Virgilio Paulino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806134-22.2016.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ... a apelação), especificamente, se teve o efeito de extinguir integralmente o título executivo ... as razões do pedido de reforma ou decretação" de nulidade de cada capítulo ... 7. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... apresenta os seguintes argumentos: nulidade do processo, pelo fato de o juízo a quo ter ... sido recebida como defesa, e que a decretação da revelia causou prejuízo, pois lhes cerceou o ... alegados pelo MPF, não tendo operado o efeito material da revelia. A duas, porquanto o juízo ... de Fábio Medina Osório (Direito Administrativo Sancionador, 2020, RB-4.2 [livro eletrônico]), ... -
Dos crimes contra a administração pública
... presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 ... ão de servidor público é ato administrativo complexo, em que há o pedido do órgão ... A nulidade relativa da não observância da formalidade ... Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento ...
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Ato administrativo
... é um fato, e este não gera nenhum efeito" no mundo jurídico ... Já o fato jurídico \xC3" ... ância das formalidades do ato gera nulidade (vício sanável) ... Porém em algumas ... a conveniência ou oportunidade da decretação da medida ou, se assim entender, de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... empresa Etimol; (3) o processo administrativo e seus documentos (Relatórios Anuais de Lavra - ... propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à ... minerário, e não se confunde com nulidade". A primeiro decorre do descumprimento de obriga\xC3" ... retomada das atividades obstava a decretação da caducidade, tendo em vista que não é do ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não ... consagram um direito a que ... Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 235, p. 1-36, jan ... 2004), ... trinta dias após a decretação do fim da situação de emergência ... de saúde ... instância de origem. Nulidade inexistente. Voto vencido. Não ... é nulo ... -
Direito processual civil
... 7 ... Com efeito, em se tratando de jurisdição delegada, deverá ... Ainda que seja para declarar a nulidade por vicio de jurisdição ou competência ... no Capítulo IX - Direito Administrativo ... @@@8ª ETAPA: Agência Nacional de ... Cumpre observar que a decretação da prisão civil deve fundamentar-se na ...
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Direito Constitucional
... uma nova Constituição no Brasil produz o efeito de revogar por inteiro a antiga. Por outro lado, ... de omissão imputável a órgão administrativo (que não é o caso do Poder Legislativo), as ... a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112321720184058100), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0811232-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRIZIO ROCCATI ADVOGADO: Sebastião Aguiar Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA...
... procedente o pedido para declarar a nulidade do Termo de Retenção TRB 031770017079702 TRB 02 ... anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o ... /2018-37, detinha a possibilidade de decretação de perda de bens através de leilão, requereu, ... Com efeito, o procedimento a que se submete a fiscalização ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... CPC, e de ensejar a que o réu alegue a nulidade da sentença, no tocante ao excesso de ... Administrativo n. 2/STJ ... 3. É pacífica a ... ício regular pode conduzir à decretação de nulidade do processo; ônus, porque a ele ...
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Processo nº 0008399-67.2012.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... decretação da ... nulidade ... O PEDIDO NÃO PRODUZ EFEITO ENQUANTO NÃO ... O ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113677420214050000), 14-12-2021
PJE 0811367-74.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTARQUIA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (RESSARCIMENTO AO SUS DEVIDO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE). MULTA. PERCENTUAL. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... de Pré-Executividade pugnando pela decretação de nulidade da CDA com a consequente extinção ... são oriundas de procedimento administrativo regularmente instaurado tendo sido oportunizado ... "Com efeito, a exceção de pré-executividade, forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000864120214058401), 30-11-2021
PJE 0800086-41.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE INSTITUI RETORNO GRADUAL DOS SERVIDORES DA UFERSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR contra sentença que denegou a segurança pleiteada, dada a ausência de prova pré-constituída, bem como de liquidez
... , cabendo fundamentação do ato administrativo que obrigue o servidor ao referido risco;e) pugna pela decretação da nulidade da Portaria UFERSA/GAB 022, de 15 de ... é possível por meio da presente via."Com efeito, a adequada avaliação acerca da ilegalidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002005920164058205), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800200-59.2016.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PARAIBA TOURMALINE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO: TANEY QUEIROZ E FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRO CHRISTIAN DA COSTA SILVA ADVOGADO: CAIO CAVALCANTI MELLO DE PAULA ADVOGADO: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA...
... dos efeitos advindos do ato administrativo impugnado pela PARAZUL, alegando, para tanto, as ... sua ilegitimidade passiva ad causam , a nulidade da sentença por violação ao contraditório e ... efeito, conquanto corrigido em 1991 o vetor de ... na defesa, razão pela qual a decretação da nulidade da sentença recorrida é medida que ... -
Parte geral
... assinam sozinhos os atos, sob pena de nulidade absoluta daqueles por ventura realizados ... declaração judicial da morte, sem decretação de ausência, em caso de perigo de vida ou ... Com efeito, o art. 6º do CC diz que se tem a morte ... ócio não mais estiver no comando administrativo da empresa ... 2.3.5.4. Legitimado passivo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , no tocante à declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, a todos ... diploma legal regulava o sequestro como efeito de uma infração penal. A corrupção, para ... autoridade incumbida do processo administrativo ou do inquérito policial (art. 2º) ... ser proposta em 90 dias, contados da decretação do sequestro (art. 2º, § 1º), sob pena de ...
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Da advocacia
... em todas as fases do processo administrativo disciplinar ". Supervenientemente, no entanto, o ... , em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem ... de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos ... 539, S1) ... "Pedido de decretação de nulidade de julgamento, inobstante ausente ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Consumação – o efeito produzido. Crime – Material. Ação penal – ... , cabe ao advogado interpor recurso administrativo, para a autoridade policial superior, com base no ... Mas a RTJ 91/476 entende que não induz nulidade processual, pois o interrogatório pode ser ... presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva ... 16.2.3 ...
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Falência e recuperação de empresas
... ção Judicial e, também, de decretação de Falências no Poder Judiciário ... Como ... ou até mesmo ao País, em virtude do efeito cascata, explico ... Em São José dos Campos, ... 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado ... de conteúdo preponderantemente administrativo definido em lei. É claro que não pode o juiz se ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Com efeito, somente nos casos de controle concentrado da ... ) fundamentar a sua decisão, sob pena de nulidade (CF, art. 93, IX), a que o art. 489, § 1º, do ... de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... ); “ação pela qual se pede a decretação de nulidade ou ilegalidade de uma sentença que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139812320194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...
... Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso ... Antes de apreciar a ... Isso porque, para a decretação" da indisponibilidade, mesmo quando se tratar de a\xC3" ... pelo Magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX da Constituição Federal); (c) ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... § 1º Para o efeito de concessão de patente, presume-se autor o ... retificado, sob pena de nulidade da patente ... CAPÍTULO VI ... Do exame formal ... não caberá qualquer recurso administrativo ... CAPíTULO VII ... Da expedição das ... Art. 127. Não impedirá a decretação" de caducidade o uso de marca, nome de emprêsa, t\xC3" ...
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Processo nº 0100230-36.2011.8.19.0042 de Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. ... dos réus de que a decretação de ... administrativo. Com efeito, o art. 37, §1º, da CF, é claro em ... sentença ao reconhecer a nulidade do ato administrativo ...