Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
85778 resultados para Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Jurisdição e competência
... 485 do CPC tenham o mesmo efeito ... Para a primeira corrente, tanto o ... SDI-I. DJMG 23.05.2003). (148) Nulidade". Prevenção da vara para a qual distribuída aç\xC3" ... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... 125), bastando, para a decretação da medida, “a existência de indícios ...
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Acórdão Nº 0700119-40.2015.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... PÚBLICO COM A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA ... DEFERIDO, O QUAL POSSUI EFEITO EX NUNC ... ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO A ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... ÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NULIDADE DA ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, QUEBRA DA ... jurídica do ato tem caráter administrativo inquisitorial. Ademais, ... depreende-se dos ... do CPP. Com efeito, o juízo de origem foi o primeiro a conhecer da ... Policial, manifestou-se pela decretação" da quebra do sigilo ... telefônico. Nesse diapas\xC3" ... -
Princípios do processo
... da estrita legalidade, no direito administrativo; o princípio do pacta sunt servanda , no ... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para ... , instituía a possibilidade de decretação de recesso do Poder Legislativo, em todos os seus ... efeito de um ato calcado no AI-5 ... Por isso que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Direito constitucional
... de ilustração, imagine um ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pela ... íquido e certo, salvo se lhe for concedido efeito suspensivo. 15 Vale dizer: o prazo decadencial ... Etapa 7. Nulidade de nomeação de candidato a vaga da composição ... Etapa 10. Decretação da prisão civil do depositário judicial ...
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Direito Empresarial
... ção de Maria por incapacidade traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a ... de sua vigência, dispensa-se a decretação da desconsideração em processo de conhecimento, ... (D) Sob pena de nulidade, o capital social da cooperativa deverá ser ... a um fornecedor por meio de cheque administrativo. Sobre esta espécie de cheque, assinale a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022853-87.2008.8.19.0205 (Criminal), 15-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ¿ ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 129, §1º, INCISO II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO ¿ PENAS: RICARDO E ANDRÉ ¿ 18 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ¿ RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO DE ACORDO COM AS...
... ANDRÉ – DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO – ... INCABÍVEL – ... incidência do efeito específico da condenação previsto no art ... 4.1) Do pedido de nulidade" em razão da alegada contradição ... na quesita\xC3" ... finalização de procedimento administrativo na entidade ... competente. Rejeição ... 15) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047240-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0047240-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO GRABLE DOS SANTOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldado da Polícia...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, por se tratar de meios processuais próprios, ... quando a lei o determinar (ato administrativo vinculado), e somente lhes autorizando a atuar ... como o réu deve ser citado (sob pena de nulidade), que normatizam a produção de provas, que ... de correspondência, quando houver decretação de estado de defesa (artigo 136, § 1º, b) e de ...
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Direito Processual Penal
... Não há que se falar, portanto, em nulidade do ato realizado pelo PJ americano ... princípio da aplicação imediata ou do efeito imediato ( tempus regit actum ), preservando-se ... de contas’, resta justificada a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem ... não cabe qualquer recurso, administrativo ou judicial ... (B) Em que pese o ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROPOSITURA DO PACTO APÓS O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROPOR O ACORDO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, CASO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE...
... CONFIGURADOS ... PRESSUPOSTOS LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA. FORMALIZAÇÃO ... DO ACORDO QUE NÃO ... e instaurou o Procedimento Administrativo n. MPPR-0046.22.032734-3, ... apresentando os ... sem efeito ... O pleito liminar foi indeferido em decisão ... origem, que entendia pela decretação" da nulidade da decisão de recebimento da ... den\xC3" ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... prevalece o entendimento de que não há nulidade no inquérito policial, bem como que os vícios ... ou do próprio procedimento administrativo de investigação ... Aliás, é nesses casos ... de Afrânio Silva Jardim, “o principal efeito" do arquivamento é o de cessar as investigações\xE2" ... como ilegitimidade, combatido com a decretação de invalidação. Fato é que o resultado ...
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Acórdão nº 50916688820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
... Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5091668-88.2022.8.21.7000/RS ... "Com efeito, desarrazoada reconhecer a nulidade do depoimento ... Ferro no procedimento administrativo disciplinar pela ausência da presença da defesa ... como do STJ2 o de não poder ocorrer decretação de nulidade sem causação de prejuízo. ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... jurisdicional, impugnando mero ato administrativo ... Mandado de segurança contra ato ... ção, inconformismo e arguição de nulidade, mas às vezes constituem a oportuna expressão ... concomitantemente a recurso desprovido de efeito suspensivo. Sabe-se, todavia, que o recurso ... informações não importará na decretação da revelia, porquanto indisponíveis os direitos ...
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Direito Tributário
... corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do Imposto Predial e Territorial ... (a), para fins de requerimento administrativo da isenção ... Diante desse cenário, ... da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível ... (B) A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores ...
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Acórdãos nº 1014579-24.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... ão da autora voltada à decretação de nulidade do AIIM nº 4.000.919-1, rnando sem efeito a respectiva multa administrativa – ... ça Anulação do ato administrativo ora impugnado Sentença de ...
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Direitos da Personalidade
... interessada, recorreu ao Tribun al Administrativo, obtendo êxito em primeira instância, ao ... Com efeito, o reconhecimento do direito ao esquecimento dos ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA DECRETAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TIPO ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, ...
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Acórdão nº 1001454-11.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 20-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA EFEITOS DE PARCELAMENTO – POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA – POSSIBIIDADE –– ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – INDEFERIMENTO – ICMS – PRODUTOR RURAL OPTANTE DO REGIME DO DIFERIMENTO - VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS À EMPRESA DE FACHADA – RECEBIMENTO E
... NULIDADE DE DÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA EFEITOS ... 1 – A confissão de dívida para efeito de parcelamento, na seara administrativa, não ... 4 – A decretação irregular do destinatário da mercadoria, seja ... , ressurge a legalidade do ato administrativo" na cobrança do imposto questionado ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1036455-94.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... ão da autora voltada à decretação de nulidade do AIIM nº 48-5, tornando sem efeito a respectiva multa administrativa ... ça Anulação do ato administrativo ora impugnado Sentença de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... efeito, o legislador fiscal não está ... como um poder ilimitado para a decretação de impostos. E mais, entendeu aquele Tribunal, no ... Administrativo de moralidade e da publicidade, pontualmente ... própria para se fazer reconhecer essa nulidade, consistente na declaração de ...
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Controle de constitucionalidade
... de procedência divina apta a ensejar a nulidade das demais normas. Nesse sentido, registra ... isto não obrigatório) seja o ato administrativo contrário ao direito (natural), seja a própria ... âmaras, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito (art. 96, parágrafo único ). Entretanto, como ... Finalidade Política: dar ensejo a decretação de Intervenção Federal pelo Presidente da ...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ... ção Pública ao ser constatada evidente nulidade ... C) O “fato da Administração”, ... C) a decretação de falência da empresa contratada ... D) o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... -C, que permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra a ... ída por declaração de nulidade ou de anulabilidade. Os requisitos e a ... já é suficiente para a decretação da inelegibilidade do cidadão. Essa, ...