Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, ... uma decisão do STF, com determinação de efeito vinculante, dar uma interpretação mais ... as conclusões do procedimento administrativo para obter o benefício da progressão do regime ... Nucci leciona que: Gera nulidade da sentença, pois fere norma constitucional que ...
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Direito Tributário
... vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, ... administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o ... a serviços prestados após a decretação da falência; (ii) quantias fornecidas à massa ... (B) arguir a nulidade de procedimentos fiscais que, notoriamente, ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... tópica, parcela contra parcela (o mesmo efeito seria produzido pelo art. 4º da CLT, que admite ... de ambas: resolução contratual; à decretação" de nulidade do pacto: rescisão) ... @IV. V\xC3" ... ões jurídicas, seja de caráter administrativo (autuações e multas de natureza ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ... razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; ... IV - o pedido de nova decisão ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... A sentença terminativa de mérito (decretação da extinção da punibilidade, reconhecimento da ... Está eivada de nulidade a decisão sobre o processo executório quando ... 637 do CPP, que já negava efeito suspensivo ao recurso extraordinário, após a ... administrativo), não sujeita à regra da irretroatividade ...
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Acordao N° 1705815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Apelação cível. Remessa necessária. Ação de cobrança. Contrato verbal. Ausência de licitação. Nulidade. Consequências jurídicas. Efeitos financeiros. Prestação de serviços. Comprovação. Venire contra factum proprium. Enriquecimento ilícito da administração. Glosas dos valores. Preços da contratação. Juros de mora. Incidência. Atesto de cada nota fiscal. Honorários advocatícios. Redução. 1. Os...
... AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. EFEITOS ... 60) ... 2. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o ... ção de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos ... 20) ... 7. Diante da decretação da nulidade da contratação verbal realizada e ... -
Direito Constitucional
... foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder ... O princípio do efeito" integrador faz parte dos métodos de interpretaç\xC3" ... ídica base, por exemplo, a discussão de nulidade de uma cláusula abusiva em um contrato por ... ção contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção depende de requisição apenas ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... e justa, recusando validade nos casos de nulidade e de abuso de direito. Ademais, deverá ficar ... á a instauração de processo administrativo". Nesse caso, qualquer das partes, o Ministério P\xC3" ... de impróprio porque não sofrem o efeito da preclusão, isto é, o fato do serventuário ... favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade, não será necessário se manifestar ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... Com efeito, a teoria da desconsideração foi primeiramente ... administradores deve ser prévio à decretação da desconsideração da personalidade jurídica; ... desnecessária a ação autônoma, causa nulidade do ato a inobservância do devido processo legal ... jurídica no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), sobretudo diante das ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Com efeito, nas ações de (in)constitucionalidade (ADI, ADC ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. § 3º Quando o ... interventiva, ficam limitadas à decretação, pelo Presidente da República, da intervenção ... ( ... ) o princípio da nulidade continua a ser a regra também no direito ...
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Direito Constitucional
... O efeito repristinatório pode ocorrer nos casos: I ... A declaração parcial da nulidade sem redução de texto consiste no reconhecimento ... e b )”, C: correta, já que a decretação de intervenção federal ficava subordinada a ... ção, se se tratar de ato administrativo, ou, ainda, ato do Poder Judiciário, desde que ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do ... declaratória visa à declaração da nulidade da decisão, não tendo prazo prescricional. Por ... Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Vara do ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...
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Improbidade administrativa
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 539 ... Capitulo XX ... IMPROBIDADE ... ção de constitucionalidade, é a da nulidade das leis e demais atos do Poder Público, ... a decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do Direito ... que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que ...
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Acordao N° 1306192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente. Infração administrativa. Preliminar de conhecimento parcial dos recursos. Acolhimento. Preliminar de nulidade por ausência de citação afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Revelia. Efeitos. Auto de infração. Arts. 252 e 258 do eca. Sentença mantida. 1. ?nos termos do artigo 435 do cpc, a juntada extemporânea de prova...
... ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... AFASTADA ... dos fatos em decorrência da sua decretação, já que, a toda ... evidência, os efeitos ... ância e Juventude por ser um ato administrativo ... a gozar de presunção de legitimidade, tem or efeito a inversão do ônus probatório, cabendo a quem ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e ... No caso de adoção post mortem o efeito da sentença retroage à data do óbito (art. 42, ... de verbas públicas, procedimento administrativo que é realizado no âmbito do MP ... (D) A ... nulidade da sentença para nova instrução, ...
- Processo nº 0164969-68.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 16 de Mayo de 2018
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... por processo sigiloso, judicial ou administrativo"” ... Por fim, a ação popular , com previs\xC3" ... Com efeito, diversos julgados, inclusive do Pretório ... As hipóteses de nulidade" do processo são muitas, podendo ser citadas, a t\xC3" ... O artigo 8º da nova lei determina a decretação da perempção ou caducidade da medida liminar, ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... , Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC) e pesquisadora do GLP – ... nova lógica das nulidades 8 para a decretação de invalidade do ato, do ... 6 No mesmo ... jurídicas e administrativas sob pena de nulidade da decisão 9 ... é eminentemente ... formativo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, retroage as origens e ...
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nº 1998.01.00.044737-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 29 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. IDENTIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS. DECRETAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. 1. Tanto nesta demanda popular quanto naquela que tramita na capital paulista, os fundamentos do pedido consubstanciam- se na ilegalidade da autorização da SUSEP em face da legislação que rege a captação de recursos...
... ção, objetivando a declaração de nulidade de autorização concedida pela primeira apelada ... do Ministério Público requer a decretação" da litispendência. (fls.396/402) ... É o relat\xC3" ... pretende a anulação de ato administrativo da lavra do Superintendente da SUSEP, entidade ... A identidade de demandas capaz com efeito de caracterizar a litispendência, como já ... -
Processos Coletivos
... tomar dos interessados compromisso administrativo de ajustamento de sua conduta às exigências ... com a controvérsia, retroagindo o efeito à data da propositura da demanda ... Art ... nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a ... que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (título alterado e inserido ... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — ... Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n. 6.830/80, ...
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Eberhard Schmidt-Assmann e o ordenamento jurídico brasileiro: breves apontamentos sobre a LINDB e sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
... * Professora de Direito Administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (Belo ... Com efeito, segundo a teoria geral enunciada na obra em ... ), previu um regime específico sobre a nulidade dos contratos administrativos ... Em linhas ... público, abrindo-se alternativas à decretação de nulidade ʹ eis que essa nem sempre será a ...
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Acordao N° 1749358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Embargos de declaração. Rejulgamento. Direito previdenciário. Direito civil. Direito processual civil. Acórdão cassado pelo stj. Apelação cível. Ação revisional. Aposentadoria. Horas extras. Recurso do réu. Preliminares. Inovação recursal. Existente. Recurso conhecido em parte. Não conhecimento recurso autor. Rejeitada. Mérito. Ausência ato ilícito. Aplicação do tema 955. Competência justiça...
... NÃO ... DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE. NÃO SURPRESA. REJEITADA. OMISSÃO ... PARCIALMENTE PROVIDO. COM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO ... INTEGRALIZADO ... 1 ... anterior, a Previ realizou pedido de decretação da decadência. Considerando que tal pedido ... , a parte autora realizou o pedido administrativo após quase 3 (três) anos contados do ... -
Da Sentença e da Coisa Julgada
... ; quando ocorrer a revelia e incidir o seu efeito (CPC, art. 344). A segunda, no entanto, é ... a norma legal em exame poderá gerar a nulidade da sentença ... A inovação do CPC, neste ... ís em evitar, o quanto possível, a decretação de nulidade do ato por desrespeito à forma. Pelo ... ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A simulação gera a nulidade" do negócio jurídico, com efeitos ex tunc , raz\xC3" ... O efeito destrutivo e desagregador do tráfico de drogas, ... ção já definida no âmbito administrativo do Ministério Público sobre as controvérsias ... , o que traduz um automatismo na decretação da custódia, incompatível com a natureza das ...