Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... deduzido supervenientemente à sua decretação; e que o juízo tenha competência em razão da ... jurisdicional com aptidão para produzir efeito material (a norma produzida no dispositivo do ...º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ...ência, é possível o reconhecimento da nulidade absoluta da decisão rescidenda, e. g. :. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ... razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;. IV – o pedido de nova decisão. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...40,. IV, DA LEI 11.343/06, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 312,. ...91.2014.8.19.0066, II) PRELIMINAR DE NULIDADE. DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE. 13454. ...anteriormente corrompido ou não. Com efeito, em. relação ao delito do envolvimento de ...ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMINISTRATIVO... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020431-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020431-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRENTE 2: NITERÓI PREV RECORRIDO: PAULO CESAR PORTO DE LEMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza ..., com a respectiva declaração de nulidade parcial, do caput do artigo 21 da Lei 12.016/09, ... processo legislativo, mas de ato administrativo de efeitos concretos do Poder Executivo. Mas, ...ção, acompanhada de um pedido de decretação de prisão preventiva caso Bancoop. É muito ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por fim, a ação popular , com previsão ...Com efeito, diversos julgados, inclusive do Pretório ...As hipóteses de nulidade" do processo são muitas, podendo ser citadas, a t\xC3"... O artigo 8º da nova lei determina a decretação da perempção ou caducidade da medida liminar, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061921-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061921-85.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ÁLVARO DA SILVA TIBAU EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRO PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ...ência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ...ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos ... intimação fosse exigida leva à decretação da nulidade do processo, caso reste evidente o ...
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Relatório e Voto com número 5002262-52.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 141 E 492, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO EFEITO RECURSAL DESOBSTRUTIVO (TEORIA DA CAUSA MADURA). ARTIGO 1.
...formulado. Assim, impõe-se a nulidade da sentença por julgamento extra petita. O e. ..., a situação atraí a aplicação do efeito recursal. Tribunal de Justiça do Estado de ...administrativo perante cada um dos 246 municípios previamente ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os ...nulidade do negócio jurídico que reduza o devedor à ... interesse de agir - o que acarreta a decretação da carência de ação. É inquestionável que o ..., em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040580-03.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0040580-03.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Rafael Gomes Virissímo de Melo VOTO Trata-se de ação proposta por Rafael Gomes Viríssimo de Melo em face do Município de Niterói sustentando, em resumo, que prestou concurso para guarda...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Processo penal
...Logo, dar esse efeito ao casamento da ofendida com quem não seja o ..., apurado mediante o procedimento administrativo-fiscal constitui óbice à propositura da ação ..., revestindo-se, em conseqüência, de nulidade, pois, no sistema jurídico brasileiro, somente o ... a ter legitimidade para requerer a decretação de medidas caute-lares, forçoso é concluir pela ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...O efeito da solidariedade restringe-se apenas à ...Revista não conhecida. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA ...IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ..., até mesmo do ponto de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018445-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018445-60.2020.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDOS: THEOTONIO CABRAL FILHO e NITERÓI PREV RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS APOSENTADOS EFETIVADA EM SEDE...
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Processo nº 0001239-44.2016.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0001239-44.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: GILBERTO LUÍS COSTA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL V O T O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 267 E 268 DO STF....
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
..., a sua não observância acarreta nulidade, conforme o art. 166, VII, do Código Civil. A ...168 do Código Civil). . O efeito da escritura pública de divórcio, inicialmente, ... refutar mais conveniente, no caso a decretação do divórcio” ( TJRS, 8.ª Câm. Cível, ... “Sentença estrangeira. Ato administrativo. Escritura de divórcio consensual. Documento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024456-13.2018.8.19.0023 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024456-13.2018.8.19.0023 Recorrente: RENATA FONSECA GUDDE - ré (J.G - fls. 252) Recorrido: JONATHAN SOUZA DA SILVA - autor Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na...
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Acórdão nº 0142678-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Enero de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 7.990/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE...
...DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR (PAD). INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 90/2001. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE" NO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INDEPEND\xC3"...postulação do Apelante quanto à decretação de nulidade. do ato demissional prolatado em sede ...57 desta Lei) ". 5-Com efeito, é de ver-se que, diversamente do quanto. ... -
Enunciados
... de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as .... 13) O efeito suspensivo automático do recurso de apelação, ...702, § 4o). . 17) O pleito de decretação de nulidade de sentença arbitral em impugnação ...ção vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0162157-48.2019.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MARIA ALBERICH DALMAU Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE RABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÂO TEORIA DA...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...Tem efeito idêntico ao da condição objetiva de ... em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena – reclusão, de 1 ... do fato. . 16.1. Decretação" da prescrição retroativa em 1º grau de jurisdi\xC3"... porque durante a instrução houve uma nulidade absoluta; . b) o advogado do réu alegou que o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do trabalho, ... constitucionais provoca, paradoxalmente, o efeito de privar o poder constituinte reformador de sua ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... da prova será considerada nula a decretação pura e simples pelo juiz do trabalho da ...
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Introdução
...ção sindical, o direito administrativo do trabalho, o direito internacional do ... constitucionais provoca, paradoxalmente, o efeito de privar o poder constituinte reformador de sua ... do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem ...falência do devedor principal. A decretação da falência do devedor principal induz ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197526-06.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0197526-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SOCRATES DE ALCANTARA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA,...
...Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... garantir a estabilidade das relações, o efeito extintivo ocorrerá mesmo sem a satisfação ..., nem mesmo o final do processo administrativo quando houver impugnação do contribuinte para ... que os créditos estejam em fase de decretação da falência ou o deferimento do processamento da ...278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do ...