Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
85778 resultados para Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Recursos no Processo do Trabalho
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ... razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; ... IV – o pedido de nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007474420174058309), 22-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA EM FACE DA CEF, CONSTRUTORA, MUNICÍPIO E COMPESA. PARTICULAR ADQUIRENTE DE IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FAIXA 1. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR UM ANO E SEIS MESES. SENTENÇA CONDENANDO APENAS A COMPESA. . INÍCIO DA INCIDÊNCIA DO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO
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Princípios da administração pública
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... PRINCÍPIOS DA ... ções casuísticas demonstráveis para efeito de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à ... ção da sua defesa técnica, sob pena de nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa” ... dirigente que obstrui a auditoria, decretação ...
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Exercícios prácticos
... tornando mais graves as condutas levadas a efeito de forma eletrônica ou pela internet ... , por exemplo, pelo Direito Administrativo ... Comentários adicionais: ... Nesse ... da defesa previamente, o que acarreta a nulidade da decisão respectiva ... B) Sim, o argumento ... estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão preventiva, desde que ...
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Peças prático-profissionais
... da República, ou mesmo de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma ... do qual caiba recuso administrativo com efeito" suspensivo e independente de caução – art. 5\xC2" ... no mérito, a declaração definitiva de nulidade do ato que determinou a exclusão da parcela do ... 2. Decretação de nulidade do ato que autorizou a instalação ...
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Improbidade administrativa
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ... B) Para efeito de improbidade administrativa, considera-se ... para requerer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou do terceiro ... como fiscal da lei, sob pena de nulidade ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... de ofício como, por exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente ... cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada em ... da LINDB, que diz: “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico ... em geral, comercial, consumidor, administrativo, tributário, previdenciário etc ... É ...
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Direitos individuais e coletivos
... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , ou produzir ou veicular programa com esse efeito”; “III – veicular propaganda política ou ... ão pode ser suspensa em caso de decretação de estado de sítio (art. 139, IV) e ... e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Ademais, segundo o STJ (HC ...
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Controle de constitucionalidade
... Com efeito, caso fosse possível ao legislador ordinário ... por objetivo, normalmente, declarar a nulidade do preceito normativo, quer alijando-o em ... 5. Direito administrativo ... 23. ed. Atlas, 2010, p. 233 ... EBOOK CURSO ... 36, inciso III, o qual dispõe que a decretação da intervenção federal, tanto para assegurar a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no seu julgamento ... litígios” do CJF: Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores ... PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE ...
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Revisão do lançamento tributário
... reação negativa, que é justamente a nulidade dessa norma ... A licitude ou ilicitude na ... Com efeito, ao analisar recentes decisões do Supremo ... ção no curso de um processo administrativo. Inversamente, só have-ria que se falar em ... cominada expressamente a nulidade, a decretação da ineficácia exige que a imperfeição do ato ...
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Direito Administrativo
... , possível e determinável, sob pena de nulidade. Ex.: o objeto de um alvará para construir é a ... Tais atos podem ser tanto de efeito interno, como de efeito externo, atingindo ... A sua decretação pelo Judiciário exige a demonstração do fumus ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... A nulidade em sentido amplo, como vício, é o conceito que ... a faculdade de pleitear ou não a decretação de invalidação do ato irregularmente praticado, ... , pelo que o ato permanece inútil ou sem efeito jurídico 131 ... Paulo Sérgio Fernandes e ... investigativos são de cunho administrativo. Daí que os desatendimentos a direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029796920204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802979-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BABAR IRFAN e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De...
... BABAR IRFAN; b) também preliminarmente, nulidade da sentença por violação ao princípio da ... 13/10/2019, mais de um ano antes da decretação da sentença. Logo, assiste razão à defesa e ... o exercício do poder de polícia administrativo em relação à entrada e saída de indivíduos ... Sobre a aplicação do efeito acessório da condenação penal do art. 91, inc ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... verbis : “As convenções não produzem efeito senão entre as partes contratantes; não ... Não se trata de nulidade do negócio jurídico, mas, sim, de sua ... pública), pela prática de um ato administrativo discricionário, por “utilidade pública, ... normais da instituição, da decretação da sua liquidação extrajudicial ou da sua ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... garantir a estabilidade das relações, o efeito extintivo ocorrerá mesmo sem a satisfação ... , nem mesmo o final do processo administrativo quando houver impugnação do contribuinte para ... que os créditos estejam em fase de decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do ...
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Direito Processual Penal
... ampliação do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser ... (A) Inquérito administrativo instaurado no âmbito da administração ... a atuação de ofício do juiz na decretação de medidas cautelares de natureza pessoal, como a ... nulidade das decisões judiciais que as decretaram ...
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Organização do estado brasileiro
... Com efeito, população é um conceito mais amplo que o de ... , como também pela possibilidade de decretação de intervenção federal na hipótese de ... tratado nos manuais de Direito Administrativo, que não apenas fornecem os diversos sentidos ... , como fiscal da lei, sob pena de nulidade ... Estando a petição inicial em devida ...
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Acordao N° 1348365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Constitucional e administrativo. Ação anulatória. Militar reformado. Cassação da situação de militar reformado. Decisão do conselho de disciplina. Processo administrativo. Higidez. Devido processo legal observado. Sanção administrativa. Aplicação. Previsão legal. Ilegalidade. Inocorrência. (lei nº 6. 477/77, art. 1º). Competência para instauração do procedimento disciplinar. Comandante geral do...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO". AÇÃO ANULATÓRIA. MILITAR ... REFORMADO. CASSA\xC3" ... LEGALIDADE ... DECRETAÇÃO DA REVELIA. LEGITIMIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO ... é sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo, ou seja, para que o ato seja ... irradiara nenhum efeito lesivo ao acusado, os atos que se seguiram devem ... -
Direito Administartivo
... 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1 (Delegado/RJ – 2022 – CESPE/CEBRASPE) ... , possível e determinável, sob pena de nulidade. Ex.: o objeto de um alvará para construir é a ... o silêncio administrativo só produzirá efeito se houver lei expressa determinando isso; C: ... A sua decretação pelo Judiciário exige a demonstração do fumus ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... é um procedimento de caráter administrativo (inquisitivo e preparatório), constituindo uma ... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito ... que sua investigação seja levada a efeito pela Polícia civil 5 ... • Veremos melhor ... Francisco Dirceu Barros ... decretação da nulidade e nem a contaminação da ação ...
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Das penas
... a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, ... 69, caput ) ... 3ª. É também efeito da condenação a incapacidade para o exercício ... Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido ... o apenado não pode ser prejudicado com nulidade à qual não deu causa. Consignou-se, ainda, que ...
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Ética profissional
... de advocacia, sob pena, inclusive, de nulidade (art. 4º, parágrafo único, do EAOAB). Além ... ínio de Bruno em certo processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabelecimento do ... ília de João, preso em razão da decretação de prisão temporária em certo estabelecimento ... O efeito da incompatibilidade, no caso em tela, será o de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... -lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ... para nele se produzir um pretendido efeito ... Ao ato que visa produzir algum efeito ... á a instauração de processo administrativo, na forma da lei. § 2º Qualquer das partes, o ... a favor da parte a quem aproveite a decretação" da nulidade (art. 282, § 2º) ... Se for inevit\xC3" ...
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A prática do novo júri
... pode ser determinada pelo direito administrativo, e constitui, então, um dos elementos ... b) Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será ... e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva, vez que o acusado com sua ... NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...