Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018439-53.2020.8.19.0002 (Criminal), 03-06-2021
RECURSO INOMINADO: 0018439-53.2020.8.19.0002 RECORRENTE: NITEROI PREV RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JORGE IRENIO DA SILVA PIRES REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018417-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018417-92.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: NITERÓI PREV RECORRENTE 2: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: ARCHIMEDES RAMOS DE OLIVEIRA RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o resultado das ... Decretação: A incomunicabilidade deve ser decreta pelo ... de nomeação de curador: Não gera nulidade. Não há nulidade em sede de I.P., mas somente ... Se já houve distribuição anterior para efeito de pedido de dilação do prazo, os autos devem ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Já que o efeito de tal distribuição se manifesta no sentido de ... “O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de ... ÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... , de uma exceção à vedação de decretação de ofício pelo juiz de uma competência em ...
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Acordao N° 1628000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) AGRAVO INTERNO ... DECISÃO ... PRECLUSÃO. 4.1.2) NULIDADE DO ... PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Assim, tornada sem efeito a ... decisão proferida pelo colendo STJ que ... A decretação de suspeição, relacionada a outro feito, não ... -
Acordao N° 1627998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. 1) AGRAVO INTERNO ... DECISÃO ... PRECLUSÃO. 4.1.2) NULIDADE DO ... PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ... Assim, tornada sem efeito a ... decisão proferida pelo colendo STJ que ... A decretação de suspeição, relacionada a outro feito, não ... -
Direito individual do trabalho
... 593 a 609 ... Com efeito, o contrato de prestação de serviços nada mais ... para os defensores da tese da nulidade e conforto para aqueles que defendem a sua ... principal caracterizador para a não decretação da fraude. No entanto, mesmo com a Reforma ... tema, até que o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestou no sentido de ...
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Direito Processual Penal
... todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em ... no âmbito judicial quanto no administrativo. É aplicável, portanto, a título de exemplo, ... ós transitar em julgado, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado, ... a atuação de ofício do juiz na decretação de medidas cautelares de natureza pessoal, como a ...
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
... nulidade do feito por violação ao contraditório e ampla ... 09.0164) e cópia da reclamação levada a efeito pelo Requerente frente a Corregedoria ... Geral ... /Vítima no bojo do processo administrativo (201705000035392 da ... CGJ-GO, ev. 3, arq. 2, p ... do crime, concluindo com o pleito de decretação da ... nulidade por vício na citação do réu, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0016736-24.2019.8.19.0002 Recorrentes: PEDRO IVO DE VASCONCELLOS NAHOUM e OUTRAS Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISSQN. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEL PRÓPRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA LANÇAMENTO. ART. 173, INCISO I DO...
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Acórdão Nº 0000235-83.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-05-2018
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... AFASTAMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE POSSUI EFEITO EX TUNC. RETORNO ...
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Magistratura TJAL 2019
... ação visando à declaração da nulidade total do testamento, argumentando que, devido ao ... pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos ... ção, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem ... (B) a decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ção de ínfimo e de pequeno valor, para efeito de aplicação da insignificância ... STF: ... públicas e exista uma solução administrativo-disciplinar adequada para o ilícito ... presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva na forma do novo artigo 312 ... Competência Da Justiça Federal. Nulidade Do Decreto Prisional Expedido Pela Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0020431-49.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0020431-49.2020.8.19.0002 RECORRENTE 1: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRENTE 2: NITERÓI PREV RECORRIDO: PAULO CESAR PORTO DE LEMOS RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO PELOS...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... deduzido supervenientemente à sua decretação; e que o juízo tenha competência em razão da ... jurisdicional com aptidão para produzir efeito material (a norma produzida no dispositivo do ... º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, ... ência, é possível o reconhecimento da nulidade absoluta da decisão rescidenda, e. g. : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061921-85.2019.8.19.0002 (Fazendária), 28-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061921-85.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ÁLVARO DA SILVA TIBAU EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRO PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... matérias de ofício constitui o chamado efeito translativo do recurso e, para outra parte, o ... razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; ... IV – o pedido de nova ...
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Decisão da Presidência nº 34070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2016
... ser: I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza ... , com a respectiva declaração de nulidade parcial, do caput do artigo 21 da Lei 12.016/09, ... processo legislativo, mas de ato administrativo de efeitos concretos do Poder Executivo ... Mas, ... ção, acompanhada de um pedido de decretação de prisão preventiva caso Bancoop ... É ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... Corpus, como por exemplo, questões de nulidade processual, provas ilegalmente coletadas, prisão ... ízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Nesse sentido, o Habeas ... necessária, por isso mesmo, para tal efeito", anterior e formal provocação do Minis-tério P\xC3" ... abre procedimento investigatório administrativo, se houver risco de a liberdade ser violada, como ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... direito potestativo – produz efeito devastador sobre o mercado editorial ... diante da tarefa de declarar a nulidade de leis ou atos normativos, os órgãos ... Em caso de decretação de estado de sítio, também a Constituição ... de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ...
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Direito Constitucional
... federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave ... (D) do efeito integrador. (E) do normativo-estruturante ... nulidade decorrente do vício da inconstitucionali-dade ... , pois não é caso de ato administrativo ou decisão judicial, nos termos do artigo 103-A, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... exemplo, ao contraditório, não gere nulidade ... 1.14. As hipóteses em que as provas ... a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Revelam-se ... Constitucional e Administrativo da Alemanha”. In Revista de Direito Público , ... 9. Mostra-se inviável o pleito de decretação do segredo de justiça do writ, quando, ...
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Relatório e Voto com número 5002262-52.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 17-02-2023
... formulado ... Assim, impõe-se a nulidade da sentença por julgamento extra petita ... O ... , a situação atraí a aplicação do efeito recursal ... Tribunal de Justiça do Estado de ... administrativo perante cada um dos 246 municípios previamente ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... ência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ... ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos ... intimação fosse exigida leva à decretação da nulidade do processo, caso reste evidente o ...
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Direito Civil
... (A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo ... com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, ... exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil ... assinalada; a simulação é causa de nulidade, e não de anulabilidade do negócio (art. 167 do ...