Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ... ção Pública ao ser constatada evidente nulidade ... C) O “fato da Administração”, ... C) a decretação de falência da empresa contratada ... D) o ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Administrativo, para identificar a culpa do Estado, exigia a ... ência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ... ART. 93 DA LEI N. 8.213/91. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. Não comprovado nos ... intimação fosse exigida leva à decretação da nulidade do processo, caso reste evidente o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... na data de entrada do requerimento administrativo, os requisitos para a concessão de prestação ... NULIDADE DO PROCESSO A CONTAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, ... -C, que permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra a ... ída por declaração de nulidade ou de anulabilidade. Os requisitos e a ... já é suficiente para a decretação da inelegibilidade do cidadão. Essa, ...
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Atos processuais
... Assim sendo, eventual decretação de uma exceção que justificaria a imposição ... publicidade dos atos processuais [ ... ] Com efeito, a existência de processo de execução ... -lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ... á a instauração de processo administrativo, na forma da lei ... Qualquer das partes, o ...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... AUSÊNCIA DE OMISSÃO ... recorrente ... IX - Para a decretação da medida de indisponibilidade de ... bens é ... pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso ... nulidade do acórdão recorrido ante a subsistência de ... -
Direito Processual Penal
... ampliação do conteúdo da lei, levada a efeito pelo aplicador da norma, sempre que esta disser ... a atuação de ofício do juiz na decretação de medidas cautelares de natureza pessoal, como a ... do Juízo se enquadra nas hipóteses de nulidade absoluta do processo. Todavia, a sentença ... pelo juízo cível ou em processo administrativo ... (C) De acordo com o STJ, o prazo de ...
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Delação Premiada
... De um modo geral para efeito de cunho legislativo, o instituto abordado se ... deverá ser fundamentada, sob pena de nulidade ... Em circunstâncias desse matiz, ... ou acusado para posterior decretação de perda” ... 99 MOSSIN, Heráclito ... de singelo ato de caráter administrativo, não cabe recurso, que somente é próprio para ...
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Direito constitucional
... – propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito ... produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do ... árias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias ... § 3º ... a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Art. 6 o ... A decretação da falência ou o deferimento do processamento da ... será objeto de pedido de ineficácia/nulidade pelo recuperando ao respectivo juízo da RJ ... ótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em ... judicial; é enfim, um pedido administrativo, em que o credor, de posse dos documentos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099770-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0099770-94.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO RODRIGUES DA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por JULIO RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso público para ingressar no curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de
... Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08147499820164058100), 31-03-2022
AC Nº 0814749-98.2016.4.05.8100 APELANTE: ERIVAN NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDIMENTO...
... provimento à Apelação para declarar a nulidade do processo administrativo fiscal ... Sustenta ... pedidos subsidiários: 1º) decretação da nulidade da multa por erro de proibição, ... Com efeito, o acordão embargado estabeleceu que após as ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... cerceamento de defesa ou qualquer nulidade, ... se não restar demonstrado o prejuízo a ... Com efeito", pela análise dos documentos anexados a esta aç\xC3" ... apenas para a defesa no processo administrativo. Qual seria ... a contrapartida esperada por L ... linha, quanto ao último pedido de decretação de perda dos cargos de D. E. e V. E., entendo, ... -
Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NA NORMA LEGAL. MÃ-FÉ. PRESUNÇÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 174 DA LEI 9.279/96. ABSTENÇÃO DE USO. INDEFERIMENTO.1.
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Livro II - Do processo de execução
... 73 ... Para prevenir a nulidade dos atos procedimentais praticados sem o ... da sua Massa Falida, porquanto a sua decretação foi anterior à propositura da execução, e ... : (i) quando registralmente se produzir o efeito da presunção absoluta de conhecimento de ... a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular ... Remissão: - - -Referência: ...
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Acórdão nº 0007079-18.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... INFRAÇÃO - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO. 1. A ... competência ... RECONHECIMENTO. 1. Para a decretação de nulidade, não ... basta a mera alegação de ... ato administrativo que não foi infirmada por qualquer indício ... efeito, os ... policiais, apresentaram relato uníssono ...
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Decisão monocrática Nº 38043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... Com efeito, a justificativa apresentada para a adoção da ... da segurança para que seja declarada a nulidade da decisão proferida pela Comissão Parlamentar ... 5º, XII, da CF) e de decretação da prisão, salvo aquela determinada em flagrante ... al. Direito Administrativo Brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... causas de inexistência e nulidade absoluta dos atos por ele praticados, sendo ... de diminuição desta tensão levaria a um efeito de inércia ou perseverança (autoconfirmação ... requerimento ou representação para decretação destas medidas , o que se aplicará também aos ... Inquérito, que passa a ser ato administrativo do Ministério Público , que seria seu ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018441-23.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0018441-23.2020.8.19.0002 Recorrentes: Niterói PREV Recorrido: Paulo Roberto da Silva VOTO Tratam-se de recursos inominado interposto em face da sentença de fls. 228/230, que julgou procedente em parte o pedido, com o seguinte dispositivo:
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018431-76.2020.8.19.0002 (Criminal), 22-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0018431-76.2020.8.19.0002 Recorrentes: Niterói PREV e Município de Niterói Recorrido: Paulo Roberto da Silva VOTO Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença de fls. 2308/232, que julgou procedente em parte o pedido,...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... exemplo, ao contraditório, não gere nulidade ... 1.14. As hipóteses em que as provas ... a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Revelam-se ... Constitucional e Administrativo da Alemanha”. In Revista de Direito Público , ... 9. Mostra-se inviável o pleito de decretação do segredo de justiça do writ, quando, ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... do modelo incidental-difuso, e a tese da nulidade do ato inconstitucional, tão propalada pelos ... ção é absolutamente nulo, de nenhum efeito: ... [ ... ] a legislative act contrary to the ... 22/10/1974) ... Administrativo. Funcionário de fato. Investidura baseada em ... Capítulo 5 ... Art. 36 – A decretação da intervenção dependerá: ... III – de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , sem pronúncia de nulidade, do art. 23, § 1º, incisos I e II, ... da atividade política que tenha o efeito de atribuir um 6 Supremo Tribunal Federal ... , in Revista Fórum Administrativo – F A, ano 1, n. 10, dez 2001; ... a impugnação e a ulterior decretação da perda de mandato eletivo, mas, então, há ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... mais adiante, eis que este é levado a efeito no plano concreto e com considerações de ... do ato viciado, por intermédio de decretação judicial de invalidação ... Nesses termos, ... processual, constitucional, administrativo, civil, comercial e assim por diante [ ... ]” 59 ...
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Acórdão Nº 57391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. NULIDADE" PELA ... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE BENEFICI\xC3" ... publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em ... relação aos demais órgãos ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que ... contrariar a súmula ... ção, defere-se o pedido de decretação da ... Documento assinado digitalmente conforme ...