Efeito da decretação de nulidade do ato administrativo
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ções trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do ... declaratória visa à declaração da nulidade da decisão, não tendo prazo prescricional. Por ... Pretensão de decretação de nulidade de sentença proferida por Vara do ... para propor a anulação de ato administrativo, no caso, aquele que restringiu o auxílio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197526-06.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0197526-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDSON SOCRATES DE ALCANTARA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO NÃO CONFIGURADA,...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... 800, caput , da CLT. Com efeito, após fazer uso da expressão: “ Apresentada ... determinada forma, sem a cominação de nulidade, valerá o ato se, realizado de maneira diversa, ... não estivesse a buscar em juízo a decretação da nulidade do referido ato administrativo ...
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Do direito das famílias
... (é um impedimento matrimonial que gera a nulidade do casamento) ... Princípio da liberdade de ... exceção feita ao casamento religioso com efeito civil, em que tais atos ocorrem simultaneamente ... 1.549 do CC) ... A decretação de nulidade de casamento, por infringência de ... , possui uma decisão no Recurso Administrativo 1065469-74.2017.8.26.0100, profe rida em ...
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Simulado Delegado PF
... decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre ... (5) Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade ... (29) Para o efeito do conhecimento da reclamação constitucional, o ... ção julgada procedente para declarar a nulidade da “entrevista” realizada e das provas ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... jurídica do pedido - Ato administrativo conflitante com as normas federais de proteção ... 5º, LIV, da CF/88). 3. Nulidade de pleno direito da relação processual, a ... regras de zoneamento (Plano Diretor) - Efeito “Ex tunc” ... AÇÃO DIRETA DE ... jurídica, o arresto e à decretação de indisponibilidade incidental de bens das ...
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Pessoas Naturais
... , por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; ... III – havidos ... , nas quais a gestação será levada a efeito pela mulher que será a mãe socioevolutiva da ... ên- cia, como fundamento para a decretação de plano da sua ilegitimidade, fora mal decidida ... Dispensa-se pedido administrativo para recebimento do benefício. 5. “O ...
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Direito Administrativo
... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do ... pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública ... (C) Os ... ções casuísticas demonstráveis para efeito de se verificar nepotismo cruzado ou fraude à ...
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A Intervenção para Adequação do Serviço Público de Energia Elétrica - O Caso do Grupo Rede
... para a decretação da intervençãoǤAssimǡ o objetivo do presente ... intervençãoǡ instaurar processo administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ... A indisponibilidade patrimonial constitui efeito necessário que decorre do ato que decreta a ... da ampla defesaǤ Sendo assimǡ inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa da ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a uma tradição do direito administrativo brasileiro, pode-se dizer que existem duas formas ... das associações, inquinando de nulidade seu ato constitutivo se não observados. Convém ... íveis para a produção de determinado efeito jurídico. Admissão é o ato de ingresso do ... decretação do fim da EIRELI, considerando as vantagens ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do ... §3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula ... 5º, XII) e a decretação da prisão de qualquer pessoa, ressalvada a ... admiti-las não tem o condão de gerar a nulidade de todo o processo, pois, como ressaltado pelo ...
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Direito processual penal
... tratar-se de crime instantâneo de efeito permanente, outros classificavam tal delito como ... 123, ambos da Lei 7.210/84, enseja a nulidade da concessão." ... Por fim, cumpre registrar ... a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, ... Isso não impede, todavia, a decretação de extinção da punibilidade uma vez cumprida ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Civil, o Direito Penal, o Direito Administrativo, o Direito Tributário etc ... O primeiro ... uma relação de causalidade – causa e efeito – entre duas proposições. Ex: se um copo de ... éu a ingressar no processo), sob pena de nulidade ... Perceba, caro amigo leitor, a função que ... A decretação da nulidade dependerá de se demonstrar o erro ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... espontânea, ao juízo, para alegar a nulidade — seja quanto à citação, seja quanto a ... coletivo” ( Curso de direito administrativo ... São Paulo: Malheiros) ... Sempre que ... Dados, para esse efeito, são informações, regis-tros, contidos em ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... ência), exceto no caso de ter havido nulidade anterior a essa fase, neste caso, será ... 3.6.2.1 O desaforamento e o efeito suspensivo ... A jurisprudência dominante ... não se conta da data da sua decretação, e sim, da sua duração ... Sobre a ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... , portanto, autores que conceituam nulidade como vício 2 , outros que tentam inovar ... forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe ... ato inexistente, por não produzir nenhum efeito, não poderá ter sua ineficácia declarada pelo ... , processo do trabalho, processo administrativo, processo legislativo) 110 ... Ademais, uma ... -
Magistratura TJBA 2019
... ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da ... (D) A decretação de prisão preventiva fundada na garantia da ... estadual por tribunal de justiça com efeito erga omnes não causa a perda de objeto de ADI ... e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do ...
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Do procedimento comum
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — ... do conflito de interesses, sob pena de nulidade processual ... § 6º Nos regimes ... exercício regular pode conduzir à decretação de nulidade do processo; ônus, porque a ele ... que se oficiasse ao órgão administrativo, a fim de informar a respeito. Se assim acaso o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... de emprego – suponha-se, logo e para efeito de argumentação, a natureza contratual da ... ípios constitucionais de direito administrativo em casos nos quais a administração pública, ... do contrato de emprego – hipóteses de nulidade e de anulabilidade no direito civil ... A ... empregados que não sabiam sobre a decretação ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Curso de direito administrativo. 17ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 841- ... efeito, à medida que o sistema fiscal e os impostos se ... confiscatória, cabendo tão só sua decretação de inconstitucionalidade, o que difere de sua ... º da mencionada Lei Complementar: (i) a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal ...
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Acórdão, Processo nº 5028640-73.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 17-06-2021
... 3. Com efeito, o v. acórdão apreciou de maneira suficiente a ... portanto, do devido processo legal administrativo" de constituição do crédito tributário ... Al\xC3" ... CITAÇÃO. EX OFICIO. NULIDADE ... 1. O Juiz não pode, a pretexto de ... Ainda, “a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... o regime estatutário de caráter administrativo, sendo que as fundações de direito privado, ... , por decisão do Pleno do STF, tem efeito ex nunc ... Com isso, o regime jurídico único ... NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO ANTERIOR À ... de vencimentos ou salários, pois a decretação da nulidade torna impossível fazer o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... : “Recurso: suspensão de instância: nulidade. Em recurso do Ministério Público contra ... modalidade de absolvição surtirá algum efeito. Parece-nos que, como regra, nenhum interesse ... será consequência e efeito da decretação da extinção da punibilidade” (Elementos de ... A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do ...
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Da extinção da punibilidade
... Tem efeito idêntico ao da condição objetiva de ... ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a ... em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 1 ... Afastadas as alegações visando a nulidade da sentença condenatória, desacolhe-se pedido ...
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O controle da administração pública
... também o estado de defesa), a decretação de calamidade pública, a declaração de guerra ... Curso de Direito Administrativo ... 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 36 ... efeito desejado deve analisar a questão por fora do ... , assim como indagar a respeito da nulidade ou não do ato administrativo em pauta, deixando, ...