efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
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Limites à aplicação do Direito Estrangeiro
...atos e sentenças estrangeiras. Disciplinada no art. ...· Direito do consumidor: em contratos celebrados na Internet e, mais especificamente, ...@@2.4. Efeitos. · Substituição da lex causae pela lex fori. ...Declaração de Falência. "Impõe-se a homologação da sentença ...ódigo Civil (exclusão de sócio declarado falido). Ocorre, não obstante, que a legislação ...(B) O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia. (C) ...
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Direito Empresarial
... (A) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas ... constituiu um dever acessório em relação primeiro ao comerciante e depois ao empresário; ... no prazo de dez dias úteis, podendo ter efeitos suspensivos mediante despacho fundamentado da ... dívidas caso venha a ser decretada a falência do incapaz. . (E) só poderá continuar a ... que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. . Quais das assertivas ...
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A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
..., com especial destaque àquelas em relação ao Código Civil/2002 (CC/2002). . O recorte ...ômica, portanto, é constitucional, com efeitos que se espraiam a todos os agentes, públicos e ...Teoria geral dos contratos: contratos empresariais e análise econômica. ... Estudos sobre Recuperação Judicial e Falência, 2021, p. 15-18. . 76 . . Portanto, há uma ...Brasília, 2020, p. 123. . . quaisquer atos públicos de liberação da atividade 29 . Ou ...falido, ainda muito presente no ideário brasileiro) 48 ...
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Direito público
... Primeira Parte . 4.1. RELAÇÃO DE CONSUMO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDêNCIA . As .... Os efeitos a serem produzidos pela irradiação de suas ... Interpretação dos Contratos Regulados pelo Código de Proteção ao ... as consequências para a nulidade dos atos" de contratação, bem como a exigência de puniç\xC3"... jurídica, inclusive em caso de falência, insolvência ou encerramento de atividades ... “Art. 123. Se o falido fizer parte de alguma sociedade como sócio ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
...ÍCIO — SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão trabalhista ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. . ...ência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador ...
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Análise econômica da falência
...contratos. Se algo der errado, se tais direitos não forem ... Hoje não se imagina esquartejar o devedor falido, nem prender o devedor, mas, de resto, criar um ... de exercer uma eficiente verificação dos atos dos administradores da falida e da concordatária ..., mas também toda e qualquer outra relação de trabalho. . É nesse ponto que recai umas das ...ínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os ...
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Análise econômica da falência
...contratos. Se algo der errado, se tais direitos não forem ... Hoje não se imagina esquartejar o devedor falido, nem prender o devedor, mas, de resto, criar um ... de exercer uma eficiente verificação dos atos dos administradores da falida e da concordatária ..., mas também toda e qualquer outra relação de trabalho. . É nesse ponto que recai umas das ...ínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
...ão; 1.4 Ser e parecer; 1.5 Submissão aos efeitos do negócio jurídico: 1.5.1 Negócios ... os riscos (em especial no caso de falência do garantidor, penhora dos bens dados em garantia ... após o prazo legal (em especial em relação ao termo legal da falência/período suspeito)? ...á sujeito às disposições, isto é, aos atos criadores de normas ou de efeitos, de B, no campo ... Art. 1.424. Os contratos de penhor , anticrese ou hipoteca declararão, ...falido...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...ÍCIO — SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão trabalhista ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... ensina Amador Paes de Almeida 7 , a falência na Idade Média era considerada um delito, ando o falido às punições que iam da prisão à mutilação. ... deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o ...ência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... antiga era extremamente rigorosa em relação à pessoa que deixasse de cumprir a obrigação ...ção trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinados ...8.953, de 13.12.1994). III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e ... é a eficácia da decisão que projeta efeitos fora da relação jurídica processual, pois ...ção judicial, extrajudicial e a falência, em seu art. 83, § 4 o , permitiu a cessão de ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. . ...
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Peças Práticas
... procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da medida liminar; 6. Protesto por provas; . ... ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; . III — o ... emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas .... Com relação ao Direito Empresarial, leciona o inciso I, do ... Advogado . OAB/UF . 4.11. Pedido de Falência . No capítulo XIII dessa obra foi abordado que ...írem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... e referência mundial na área de falência e recuperação de empresas. Reconhecido por ..., por outro lado, a reabilitação do falido, com a introdução do fresh start em nosso ... 2021, alta de 1,7 ponto percentual em relação a maio de 2021, e a maior elevação mensal desde ...Proibido de praticar atos livremente, visto como inapto, o insolvente ... . Todos esses efeitos práticos, se muito estendidos no tempo, ... excluídas as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos ...
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A tributação da sociedade em conta de participação
O presente texto, em homenagem ao mestre José Roberto Vieira, versa a tributação dos contratos de parceria denominados de Sociedades em Conta de Participação, os quais são comumente confundidos, inclusive pela Fazenda Pública, com pessoas jurídicas, o que implica, em muitos casos, exigência ilegal de tributos, seja porque indevidos, seja porque majorados pela aplicação de regimes jurídicos...
... Vieira, versa a tributação dos contratos de parceria denominados de Sociedades em Conta de ... de seus alunos e amigos teve seus primeiros atos preparatórios ainda no distante ano de 2006. . ...-se a pessoas jurídicas, para os efeitos da legislação do imposto de renda, as ...relação aos sócios. . § 2 o A falência do sócio ... da falência nos contratos bilaterais do falido. . Art. 995. Salvo estipulação em contrário, ... -
Observando quem está presente: as partes em ação
.... 252 Arbitragem em Contratos Administrativos , cit. p. 15. . 253 Arbitragem ... de possibilidade jurídica de produzir atos válidos ou de adequada representação ... fica ainda mais evidente quando há uma relação notoriamente desigual entre as partes. Isso ... são os diferentes tipos de partes e os efeitos que essas diferenças podem ter na forma como o ...ção da vítima de dano como do consumidor falido (tradução de Ana Carolina Chasin, cit., para ... seu fim assume a natureza jurídica de falência. Todavia, é necessário perceber como as ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Responsabilidade patrimonial
... exclusivamente patrimonial, para permitir atos de coação física sobre a pessoa do devedor, ... como um todo permanente em relação a seu titular, sendo irrelevantes as mutações ... na execução, torna-os sujeitos aos efeitos desse processo. Isto é, seus bens particulares ...Os contratos, em regra, vinculam apenas os contratantes, de ... falimentar , fundada em conluio entre o falido e o terceiro (Lei de Falência, art. 130);. b) ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
...ÍCIO - SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão trabalhista ... remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago ... a convolação da recuperação em falência, não há falar-se em habilitação do crédito ... deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o ... o crédito de inúmeros outros credores do falido, cujos processos tramitam no Juízo Falimentar. ...ência, serão tidos como novos os contratos de trabalho iniciados com o empregador ...
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Decisão da Presidência nº 1066314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
.../2005, que impõe um não fazer ao gestor falido. IV. Trata-se de crime de mera conduta, que ...ção dos documentos que comprovam a relação profissional do réu com a MACROENERGIA COMPANHIA ..., em que 'pune-se apenas o conjunto de atos praticados pelo agente, de modo a incidir na ... da empresa MARKETING COOP LTDA, cuja falência foi decretada em 13 de maio de 2004 (fls. 16/21). ...Que fazia contratos para captação de clientes tendo em vista que a ...23). [ ] Embora, em princípio, os efeitos da falência da sociedade empresária de ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. MOTIVAÇÃO. FALTA DE COMPLETA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA E CONTRATUAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EX OFFICIO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 283 E 284/STF E 5, 7, 126 E 2
...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO ...acolhidos com efeitos infringentes aqueles da massa falida de. ...Ato. ineficaz em relação à massa. Artigo 129, IV, Lei n. 11.101/05. ...ineficácia de atos em relação à massa falida, não julgou a. ...falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de. outrem, ou do qual, por lei ... CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS... -
Disposições preliminares
...: oralidade — porque a maioria dos atos" processuais se realiza oralmente; concentração \xE2"..., é irretroativa a lei processual em relação aos atos já cumpridos no pretérito. A lei nova ... aclarar se é, ou não, alcançado pelos efeitos jurídicos de uma cláusula e pretendidos pelo ...110/2001. Fosse assim, os contratos" individuais de trabalho extintos antes de sua edi\xC3"... de ser executada perante o juízo da falência. @@@Notas. 1) Preferência na tramitação do ... a sentença mediante a penhora de bens do falido. Ambas as proposições conflitam com o ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
...Art. 16. (VETADO). Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores ...Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser ...falência, estado de insolvência, encerramento ou ... forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ...ço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. ...Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a ...
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Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a recuperação judicial é compatÃvel
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Peças Práticas
... procedente o pedido, confirmando-se os efeitos da medida liminar; 6. Condenação do réu nas ... ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; . III – o .... Com relação ao Direito Empresarial, leciona o inciso I, do ... emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas ... Advogado . OAB/UF . 4.14. Pedido de Falência . No capítulo específico sobre falência, ...írem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... de intervenção da seguradora na relação processual que proporcionam a colocação do ... o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas ... emblemático de sinistro complexo, com efeitos latentes e diferidos no tempo, foi o colapso ...(“A equidade nos contratos de seguro”. Teoria e Prática do Direito. ...óteses de insolvência, liquidação ou falência da seguradora cedente, ou celebração da ... ao concurso de credores do segurado falido, 364 como pode igualmente evitar o risco do ...