Efeitos do Matrimônio

42958 resultados para Efeitos do Matrimônio

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
    ... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, ... ífica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais; ... II – de menores ou incapazes maltratados ...
  • Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual

    ... de Justia, de cunho imprescindvel para que o matrimnio produza efeitos no ordenamento jurdico brasileiro, sendo que, consiste, literalmente, na ...
  • Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual

    ... de Justia, de cunho imprescindvel para que o matrimnio produza efeitos no ordenamento jurdico brasileiro, sendo que, consiste, literalmente, na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022

    EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...

    ... antecipada requestado com o escopo de resguardar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 2.566, de 30/09/2020, que tornou pública a ordem de ... 4058107.21949445 e ntremostre que o recorrente contraiu matrimônio com a Sra. Antônia Gerdelânia de Lima Salgado em 23/09/2016, não restou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021

    PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)

    ... ão do benefício para a filha inválida casada, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida ... exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida ." ... Logo, a autora não faz jus ...
  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ... Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor: ... I - ... Art. 32. Somente poderão requerer adoção plena casais cujo matrimônio tenha mais de cinco anos e dos quais pelo menos um dos cônjuges tenha ...
  • Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...

    ... , de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimnio. Com isso, resta saber: ser que ainda assim o caso de se ...
  • Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...

    ... , de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimnio. Com isso, resta saber: ser que ainda assim o caso de se ...
  • Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...

    ... , de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimnio. Com isso, resta saber: ser que ainda assim o caso de se ...
  • Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...

    ... , de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimnio. Com isso, resta saber: ser que ainda assim o caso de se ...
  • Acórdãos nº 0004697-07.2010.8.26.0619 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
    ... paga pela requerida à autora, para confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo E. Tribunal de ... já reconhecera a equiparação dos efeitos do matrimônio civil e da união estável entre ... PODER JUDICIÁRIO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0114647-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A Pensão Especial concedida à apelada encontra seu fundamento na Lei nº 2.153/72 e sua natureza é indenizatória, decorrente do falecimento em serviço de ex-Policial Militar. 2. O cancelamento do benefício restou incontroverso nos autos, sendo que o Ente Estatal

    ... contrair matrimônio com terceira pessoa ... 3. Como se sabe, a Administração Pública ... administrativos que geram efeitos benéficos para terceiros, ... desde que esse tenha atuado de boa-fé, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021

    PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....

    ... , regulador da matéria ora em análise, dispõe que, para os efeitos do artigo anterior (que trata das pensões à família do contribuinte), ... ão do benefício para o filho inválido casado, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida ...
  • Acórdão nº 1.0672.14.024977-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS INTERMUNICIPAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - LIMITAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ABATIMENTO DPVAT - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I - Constatado que o acidente que levou à morte do

  • Acordão nº 20100839317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2010
    ... titular, não incidindo sobre tais valores, na vigência do matrimônio, os efeitos do regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

  • Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....

    ... do pedido, no tendo referida escritura a capacidade produzir efeitos jurdicos. Nesse sentido: APELAO CVEL. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE PACTO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013968320194058100), 21-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...

    ... lotada na Universidade Federal do Tocantins, "está trazendo efeitos deletérios para a vida do Promovente, o qual, por não suportar mais a ... , sabidamente, estavam ligadas ao Estado do Tocantins, embora o matrimônio tenha sido realizado na cidade de Fortaleza/CE. Não fica claro, nos ...
  • Acórdão Nº 0009627-23.2022 do null, 17-05-2022
    ... DA INTERESSADA COMO SOLTEIRA ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MATRIMÔNIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE POSSUI ENTENDIMENTO ... NO EXTERIOR, AINDA QUE NÃO REGISTRADO NO BRASIL, AQUI PRODUZ EFEITOS. TESES RECURSAIS REFUTADAS. FORMAL DE PARTILHA QUE DEVE SER AVERBADO SEM A ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT