Efeitos do Matrimônio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051567020154058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805156-70.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA BALBINO DE SOUSA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Ronaldo Goncalves Cavalcanti De Albuquerque Filho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083653320184058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0808365-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIA RAPOZO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos (RVM)
...ão do benefício para a filha inválida casada, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida ... exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida ." . . Logo, a autora não faz ... -
Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...
..., de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimônio. Com isso, resta saber: será que ainda assim é o caso de ... -
Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...
..., de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimônio. Com isso, resta saber: será que ainda assim é o caso de ... -
Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...
..., de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimônio. Com isso, resta saber: será que ainda assim é o caso de ... -
Acordao Nº 15509 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-01-2010
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO POST MORTEM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISIÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RETORNO AO LAR. CONVERSÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. 1) Se das razões recursais, se permite visualizar o inconformismo da parte e o pedido expresso de reforma do julgamento, não há que se falar em...
..., de quem estava separado judicialmente, com ela restabelecendo os efeitos do matrimônio. Com isso, resta saber: será que ainda assim é o caso de ... -
Acórdãos nº 0004697-07.2010.8.26.0619 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição Aplicação do artigo 475, I, do CPC Pensão por morte de ex-agente fiscal de rendas Filha solteira União estável Proteção constitucional como entidade familiar, para fins previdenciários - Exegese do artigo 226, §3º, da Constituição Federal Situação jurídica que enseja o direito ao benefício por morte, bem assim a sua...
... paga pela requerida à autora, para confirmar os efeitos da tutela antecipada concedida pelo E. Tribunal de ... já reconhecera a equiparação dos efeitos do matrimônio civil e da união estável entre . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0114647-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. A Pensão Especial concedida à apelada encontra seu fundamento na Lei nº 2.153/72 e sua natureza é indenizatória, decorrente do falecimento em serviço de ex-Policial Militar. 2. O cancelamento do benefício restou incontroverso nos autos, sendo que o Ente Estatal
...contrair matrimônio com terceira pessoa. 3. Como se sabe, a Administração Pública dispõe ...administrativos que geram efeitos benéficos para terceiros,. desde que esse tenha atuado de boa-fé, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
..., regulador da matéria ora em análise, dispõe que, para os efeitos do artigo anterior (que trata das pensões à família do contribuinte), ...ão do benefício para o filho inválido casado, não tendo o matrimônio o condão de retirar, para este tipo de beneficiário, a aludida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108454720194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810845-47.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELVIRA WANDERLEY SOARES GADELHA ADVOGADO: Otacilio Batista De Sousa Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
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Acordão nº 20100839317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2010
... titular, não incidindo sobre tais valores, na vigência do matrimônio, os efeitos do regime da comunhão parcial de bens, motivo pelo qual a ...
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Acórdão Nº 5002090-26.2020.8.24.0235 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGANAÇÃO DOS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA VISANDO O SUPRIMENTO DAS ASSINATURAS DAS PARTES NA ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL, POR MEIO DO QUAL OPTARAM PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ATO INCOMPLETO QUE NÃO IMPORTA EM SUA NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUIDICIAL....
... do pedido, não tendo referida escritura a capacidade produzir efeitos jurídicos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...Alegaram que contraíram matrimônio no regime da comunhão universal de bens, mas as suas assinaturas e a da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013968320194058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801396-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ELANDSON ALEXANDRE BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... lotada na Universidade Federal do Tocantins, "está trazendo efeitos deletérios para a vida do Promovente, o qual, por não suportar mais a ..., sabidamente, estavam ligadas ao Estado do Tocantins, embora o matrimônio tenha sido realizado na cidade de Fortaleza/CE. Não fica claro, nos ... -
Acórdão Nº 0009627-23.2022 do null, 17-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. (1) ADMISSIBILIDADE. APELO MANEJADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 04/2021/CM. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 1.003, § 5º, DO CPC. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. (2) MÉRITO. NOTA DE DEVOLUÇÃO QUE EXIGE PARA A AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO
... DA INTERESSADA COMO SOLTEIRA ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO MATRIMÔNIO EM TERRITÓRIO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE POSSUI ENTENDIMENTO ... NO EXTERIOR, AINDA QUE NÃO REGISTRADO NO BRASIL, AQUI PRODUZ EFEITOS. TESES RECURSAIS REFUTADAS. FORMAL DE PARTILHA QUE DEVE SER AVERBADO SEM A ... -
Possibilidade de comunicação de bens adquiridos durante união estável, sem pacto, existentes antes da celebração de casamento no regime de separação obrigatória de bens
I. Introdução - II. Partilha dos bens adquiridos na união estável celebrada sem pacto - III. Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum - IV. Exceção à partilha dos bens. Sub-rogação - V. Celebração de matrimônio no regime de separação obrigatório de bens após união estável, sem pacto - VI. Prévia união estável, sem pacto. Matrimônio posterior. Marco jurídico. Efeitos do...
... de que referida forma de constituição de família mantém alguns efeitos semelhantes aos decorrentes da constituição de família através do ...Com o matrimônio conhece-se quais os legitimados à sucessão dos cônjuges. Na união ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008412420178150211), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800841-24.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIELE ALVES RODRIGUES ADVOGADO: Barbara Da Fonseca Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL. SÚMULA...
... Contrato Particular de Parceria Agrícola de 01/01/2010, teve seus efeitos jurídicos reconhecidos em 02/05/2017, data em que a autora requereu ... gerador do benefício, ainda mais considerando que, após o matrimônio, conforme extrato CNIS/INSS (id nº 8150211.19825022 - p. 9/16), seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002648620188060052), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000264-86.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA SOARES DE SOUZA FRUTUOSO ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.
.../12), o esposo da apelante, em 08/05/1987 (momento posterior ao matrimônio), participou como sócio "empresário" em empresa/firma individual, o que, ... em 26/09/2017, com vigência para 26/09/2017 a 31/12/2020 e efeitos jurídicos reconhecidos 25/10/2017 (id nº 8060052.29274593 - p. 5 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040698520204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0804069-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA RECORRENTE ADESIVO: LUIS DE CAMOES LIMA BOAVENTURA e outro ADVOGADO: Hugo Leonardo Padua Merces APELADO: TATIANA CASTRO MOTA e outro ADVOGADO: Hugo Leonardo Padua Merces RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... atribuído a quantia de R$ 1.000.00 (mil reais) para o denominado "efeitos meramente fiscais. (..) Na hipótese, a presente causa demanda a ..., mas equiparada a uma remoção ex officio, na constância do matrimônio e quando a autora TATIANA CASTRO MOTA já integrava o serviço público ... -
Acórdão Nº 5000536-92.2019.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO AJUIZADA PELA BISNETA PARA ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL DO CASAMENTO RELIGIOSO DOS SEUS BISAVÓS, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE SUA CIDADANIA ALEMÃ, POSTERIORMENTE. CASAMENTO RELIGIOSO CELEBRADO EM 1928. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O CASAL CONSTITUIU FAMÍLIA E O MATRIMÔNIO PERDUROU
... de seus bisavós, uma vez que, ao tempo da celebração do matrimônio, seus ascendentes não registraram o casamento religioso junto ao ... trâmites para a obtenção da cidadania alemã, no entanto, para efeitos legais a autoridade alemã não reconhece os documentos emitidos pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000420-05.2019.8.19.9000 (Fazendária), 06-05-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000420-05.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: JANAY SOARES NOGUEIRA COZENDEY RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE DO...
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Acordao N° 1601391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inovação recursal. Matéria não conhecida. Questão de ordem suscitada em sustentação oral prescrição. Afastada. Preliminar violação ampla defesa e contraditório. Rechaçada. Data de início e término da convivência. Matrimônio contraído sob o regime da separação legal de bens. Imóveis...
...RECHAÇADA. DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DO MATRIMÔNIO. EFEITOS RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA. ESFORÇO COMUM COMPROVADO. PROVA DOCUMENTAL E. ...