Efeitos do Matrimônio
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acordao N° 1401878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... INCABÍVEL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO ... PARTILHA. DEVIDA. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... Nos termos da orientação constante da Súmula 621 do STJ, “Os efeitos da sentença que reduz, ... majora ou exonera o alimentante do pagamento ... -
Acordao N° 1401876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... INCABÍVEL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO ... PARTILHA. DEVIDA. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... Nos termos da orientação constante da Súmula 621 do STJ, “Os efeitos da sentença que reduz, ... majora ou exonera o alimentante do pagamento ... -
Acordao N° 1401875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelações cíveis. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de guarda c/c alimentos. Preliminares. Inovação recursal. Parcialmente acolhida. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida. Mérito. Bens que guarnecem a residência. Ausência de especificação. Partilha. Incabível. Saldo em conta bancária. Constância do matrimôn
... INCABÍVEL. SALDO EM CONTA BANCÁRIA. CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO ... PARTILHA. DEVIDA. DEDUÇÃO DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE ... Nos termos da orientação constante da Súmula 621 do STJ, “Os efeitos da sentença que reduz, ... majora ou exonera o alimentante do pagamento ... -
Acórdãos nº 2046673-61.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário – Decisão reconhecendo a viúva como herdeira necessária, ainda que tenha sido casada sob o regime da separação convencional de bens. Inconformismo do herdeiro, defendendo que os cônjuges tiveram a oportunidade de alterar o regime que escolherem, livremente, para o casamento, mas assim não procederam, ainda que o matrimônio tenha perdurado por 23 anos. Decisão...
... casamento, mas assim não procederam, ainda que o matrimônio tenha perdurado por 23 anos. Decisão mantida Aplicação ... Pacto antenupcial, ademais, que não produz efeitos após a morte Recurso improvido. Trata-se de recurso de ... -
Acórdão nº 2271 de Tribunal Pleno, 25 de Marzo de 1977
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, PARA TODOS OS EFEITOS INERENTES A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, SEM DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, CONFORME A LEI ARGENTINA DO MATRIMONIO CIVIL.
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Acordao N° 1226134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação anulatória de casamento. Divórcio prévio por escritura pública. Interesse processual presente. Sentença terminativa. Teoria da causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Erro essencial quanto à pessoa do outro cônjuge. Descoberta após o casamento. Fatos que tornaram insuportável a vida em comum. 1. O divórcio consensual prévio não induz à falta de interesse processual...
... casamento, pois tratam-se de pedidos distintos que possuem efeitos diversos, sendo os da anulação ... mais abrangentes. Precedente do STJ ... à invalidação do negócio jurídico traduzido no matrimônio. No ... caso em exame, o conjunto probatório corrobora a versão do ... -
Acordao N° 1319284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgencia. Divorico. Probabilidade do direito e risco de dano. Não comprovação. 1. Em se tratando de tutela de urgência, além da probabilidade do direito alegado, há de haver a demonstração, ainda que mínima, do perigo decorrente da demora natural do curso processual; 2. Resta fragilizada a tese de receio de dano. Isso porque, para a antecipação...
... Isso porque, para a antecipação dos efeitos da tutela ... recursal, exige-se a efetiva demonstração do risco da ... medida definitiva (dissolução de matrimônio) ... 4. Agravo de instrumento desprovido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdãos nº 0600460-61.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
SUCESSÕES – Ação ordinária que busca anular Inventário e desconstituir a partilha dos bens – Improcedência do pedido – Preliminares – Revelia – Efeitos não reconhecidos – Pluralidade de réus – Direito indisponível em litígio – Inteligência do artigo 320, incisos I e II do CPC – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Mérito – Existência de herdeiros colaterais – De cujus que faleceu solteiro e sem
... Improcedência do pedido Preliminares Revelia Efeitos não reconhecidos Pluralidade de réus Direito ... artigo 1.545 do diploma civil, sopesando que o matrimônio, apesar da inexistente certidão de casamento e do ... -
Acordao N° 1619952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Divórcio. Sobrepartilha. Regime da comunhão parcial de bens. 1. Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado em relação aos direitos sobre imóvel não partilhado por ocasião do divórcio, de pagamento de aluguel e de reparação por danos morais. 2. A sentença proferida pelo juízo da 1ª vara de família de brasília julgou parcialmente procedente o pedido para proceder à partilha do...
... aqueles adquiridos antes do matrimônio e como também os adquiridos a título gratuito ... 4. Excluem-se da ... efeitos decorrentes da sentença de partilha ... 9. Apelação conhecida e não ... -
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ífica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66. Licença é a autorização para afastamento total do ... Art. 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... ção, inclusive os pensionistas serão considerados para todos os efeitos legais, como se inscritos pela primeira vez no IPC ... § 2º - O ... I - ao atingir a maioridade; ... II - ao contrair matrimônio; ... III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado ...
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Decisão Monocrática N° 07298505720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARCO ROGERIO SOARES visando a reforma da r. decisão que indeferiu a liminar na Ação de Reintegração de Posse que move em desfavor de BRUNA GEMIMA RIBEIRO PEREIRA (proc. nº 0710261-52.2021.8.07.0009), relativamente ao imóvel situado na QR 614, conjunto 9, casa 03, Samambaia Norte/DF. Aduz o
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Acordao N° 1322207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Mandado de segurança. Assistência médico-hospitalar da pmdf. Reinclusão de ex-cônjuge. Lei 7. 289/84. Lei 10. 486/02. 1. Inicialmente, o art. 50, iv, alínea ?e? e parágrafo 2º, ii, da lei 7. 289/84 dispunha que o ex-cônjuge de policial militar, com pensão alimentícia fixada em sentença transitada em julgado, possuía o direito à assistência médico-hospitalar,
... ência médico-hospitalar, enquanto não contraísse novo matrimônio. Contudo, com a Lei ... 10.486/02 houve uma redução do rol de s anteriormente previstos na Lei 7.289/84 ... 2. Para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, ... -
Acordao N° 1601948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Embargos de declaraçãoem apelação criminal. Estelionato no âmbito doméstico e familiar. Crimes cometidos na constância do matrimônio. Isenção penal absoluta. Omissões verificadas. Sem efeitos infringentes. 1. Não tendo o acórdão embargado apreciado as matérias suscitadas no apelo interposto pela assistente de acusação, merecem acolhimento os embargos, para sanar as omissões apontadas, sem, no...
... CRIMES COMETIDOS NA CONSTÂNCIA DO ... MATRIMÔNIO. ISENÇÃO PENAL ABSOLUTA. OMISSÕES VERIFICADAS. SEM ... EFEITOS ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... excluía a morte presumida como causa de dissolução do matrimônio. Por mais duradoura que fosse a ausência, não tinha ela o condão de ... ência, provar que não está morto realmente, desfazendo-se os efeitos" da presunção. Sendo presunção relativa, desfaz-se com a prova de que n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000058-66.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE E DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação Mandamental em que o Impetrante requer, seja liminarmente suspensa a ordem de prisão e, no mérito, que seja declarada extinta a punibilidade do Paciente. Subsidiariamente, requer que seja autorizado o acesso da impetrante...
... 2. Foi concedida liminar para suspender os efeitos da decisão que ... converteu as penas restritivas de direitos aplicadas ... -
A família no Direito Canônico
... No segundo item, delineio as propriedades do casamento ou do matrimônio, o qual é a própria família. Assim, os apanágios da indissolubilidade ... compele a gestos pequenos em si, porém grandiloquentes nos seus efeitos de mudar o mundo. Houvesse famílias bem constituídas espi-ritual e ...
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Direito Internacional
... − que têm como função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o Direito Humanitário protege ... (B) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro ... (C) a brasileira naturalizada residente no Brasil ...
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Acórdão Nº 0005641-84.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO AUTOR JULIO, PORÉM, AFASTADA A PRETENSÃO DA AUTORA MARILU – RECURSO DE AMBOS OS AUTORES – O AUTOR JULIO EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM DESDE O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, EM 1977, O QUAL JÁ RESIDIA NO IMÓVEL E O ADQUIRIU POR COMPROMISSO DE COMPRA E
... CONSUMOU EM 1997 – AUTORA MARILU CONTRAIU MATRIMÔNIO ... COM O AUTOR JULIO EM 2012, QUANDO ESTE JÁ DETINHA A ... PROPRIEDADE ... USUCAPIÃO DETÉM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, ... COM EFEITOS" , E QUE RETROAGEM À DATA DA ... CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 50004328020168210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. CID-10 F71. CASO CONCRETO. TERMO INICIAL. ÓBITO DA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Com a publicação da Lei Municipal nº 806, em dezembro de 2000, os benefícios do plano estatutário de seguridade social foram extintos e os
... Com efeitos, a extinção da Associação dos Funcionários Municipais de Cruz Alta ...