Efeitos do Matrimônio
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ífica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66. Licença é a autorização para afastamento total do ... Art. 130. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio ...
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... ção, inclusive os pensionistas serão considerados para todos os efeitos legais, como se inscritos pela primeira vez no IPC ... § 2º - O ... I - ao atingir a maioridade; ... II - ao contrair matrimônio; ... III - condenado por crime de natureza dolosa e de que tenha resultado ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade de ditar os efeitos sucessórios casuisticamente: defende-se a autorização de que os ... lado, nada impede que se convencione a sua caducidade, caso o matrimônio não se realize em determinado prazo.” 16 Todavia, essa ineficácia ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... excluía a morte presumida como causa de dissolução do matrimônio. Por mais duradoura que fosse a ausência, não tinha ela o condão de ... ência, provar que não está morto realmente, desfazendo-se os efeitos" da presunção. Sendo presunção relativa, desfaz-se com a prova de que n\xC3" ...