Efeitos do Matrimônio
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... personalidade; porém o concebido se tem por nascido para todos os efeitos que lhe sejam favoráveis, sempre que nasça com as condições que ... anterior é dissolvido, a menos que os cônjuges do novo matrimônio ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... de registro, a união estável deve ser reconhecida para que seus efeitos possam ... 7 [ ... ] O termo contracultura pode se referir ao conjunto de ... os princípios da ordem pública, os fins e a natureza do matrimônio. 13 2.1.2.1 Regime de comunhão parcial ... É o regime de bens mais ...
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Aspecto familiar
... se identificar uma família, na medida em que os vínculos do matrimônio sempre serviram para facilmente localizar determinado grupo de pessoas em ... vez reconhecidas pelo sistema legal, de suas relações decorrem efeitos patrimoniais e sucessórios que devem ser conhecidos por todos aqueles que ...
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Acórdão nº 1.0347.17.001139-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COOPERADOR - NULIDADE INEXISTENTE - PARTILHA - IMÓVEL EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO - AUSÊNCIA DE BENFEITORIAS - EDIFICAÇÃO ANTES DO CASAMENTO. I - Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "o princípio da identidade física do juiz não possui caráter...
... Como sabido, a dissoluo do casamento produz efeitos econmicos, excetuada apenas a hiptese do art. 1.687 do CC/02 e, presente ... -
Do casamento
... O Casamento ou Matrimônio (Consórcio), relação permanente entre os cônjuges, estabelece a ... Casamento religioso de efeitos civis ... Casamento religioso é o celebrado por autoridade religiosa ...
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Ordem social
... Aqui é mister destacar que a Constituição prevê que, para os efeitos das normas constitucionais acerca da Comunicação Social, o Congresso ... que a esposa sabia que o marido tinha aquela relação fora do matrimônio. Segundo o relator, Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, uma vez ...
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A família na Constituição
... Fala -se correntemente de uma doutrina cristã acerca do matrimônio e da família. Essa doutrina cristã da família é uma das ... é o civil 6 , apesar de o casamento religioso poder ganhar efeitos civis sempre que formalmente o casamento civil não se tenha concretizado ...
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Da violência doméstica e familiar contra a mulher
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ... ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...
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Pessoas Naturais
... não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto ... § 4 o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... dispensado à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e validade dependem da certidão de casamento ...
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Acórdão nº 0000753-29.2013.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
... matrimônio. De igual sorte, a sentença também deve ser mantida nesse aspecto ... Todavia, saliente-se que os efeitos não ... retroagem, valendo a partir do pedido ... PRELIMINARES ...
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Acordao N° 1426411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Direitos incidentes sobre imóvel e veículo. Aquisição onerosa na constância do vínculo e com recursos comuns. Prova. Inexistência. Elisão da partilha. Pagamento com recurso oriundo da venda de imóvel...
... do matrimônio comunicam-se, integrando o monte partilhável na hipótese de rompimento ... modulação do regime da comunhão parcial elegido para pautar os efeitos ... patrimoniais da união estável (CC, art. 1.659, II) ... 10. O ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... Em efeitos práticos, tanto no regime legal de comunhão parcial ou na separação ... Ocorre uma fusão entre os acervos trazidos para o matrimônio por qualquer dos nubentes, com os bens adquiridos na constância do ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0002197-59.2018.8.19.9000 (Fazendária), 28-11-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA EXTRAORDINÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0002197-59.2018.8.19.9000 AGRAVANTE: BENEDITO LUCIO DOS SANTOS AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 59 DO TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Viúvo de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0169040-45.2018.8.19.0001 Embargante: HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SANADA SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de...
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Acórdão nº 92509 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 92509 de Primeira Turma, 22 de Abril de 1981
CASAMENTO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. CONJUGES BRASILEIROS, SENDO UM DESQUITADO. SEM QUE POSSA SER RECONHECIDO NO BRASIL, NEM AQUI PRODUZIR EFEITOS (ART-17 DA LICC), A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PODE SER RECONHECIDA DE OFICIO PELO JUIZ, NÃO SE LHE APLICANDO A SISTEMATICA DE NULIDADES DO MATRIMONIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdãos nº 2214020-85.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... pela de cujus antes de contraído o segundo matrimônio, sob regime de comunhão parcial Inconformismo do ... regras do direito das sucessões, não produzindo efeitos o regime de bens eleito após a morte do cônjuge, à ...
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Acórdão nº 0202128-50.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2014
... matrimônio, bem como todos os efeitos da nova situação fática ... Assim, partir ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... cit. Efeitos patrimoniais do concubinato. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 240) ... 7 ... concubinato, procurando incentivar os concubinos a contraírem matrimônio, acenando-lhes com a possibilidade de legitimação de seus filhos, para ...
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Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios ... Na oportunidade da Corte asseverou que [ ... ] a ... , além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... O casamento, bem como a união estável, desencadeia diversos efeitos pessoais, sociais e patrimoniais. Com o casamento ou união estável, ... , o destino e a administração, durante a vigência do matrimônio e união estável e principalmente quando de sua dissolução. 3 No ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193531-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
Recurso Inominado nº 0193531-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO Recorrido: MARILEIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO - PENSÃO DE GENITOR FALECIDO EM FAVOR DE FILHA MAIOR - DECRETO Nº 8275/88 - NÃO CONFIGURADA UNIÃO ESTÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO - DESPROVIMENTO RELATÓRIO
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... uniões nas quais os pais eram impedimentos de contraírem o matrimônio. Esses últimos classificavam-se, ainda, em incestuosos, quando o ... No que diz respeito aos efeitos desse casamento, eles eram diferenciados, posto que, como visto, o homem ...
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Acordao N° 1750236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito de família. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Sub-rogação de bem particular. Confissão. Valor incontroverso. Partilha proporcional. Fixação de valor de bem móvel pela sentença. Descabida. Cumprimento de sentença. Necessário. Benfeitorias realizadas em imóvel exclusivo do ex companheiro. Valores. Não comprovação. Ônus da
... 1.012 do CPC ... As hipóteses legais de produção imediata de efeitos após a publicação da sentença estão elencadas no § ... 1º, do mesmo ... matrimônio pela Autora foi utilizado como parte do pagamento na aquisição de bem do ...