Efeitos do Matrimônio
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Acórdão nº 1.0000.20.492719-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ 500 OTN'S - LEI N. 6.858/60 - POSSIBILIDADE - SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUCESSORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CASAMENTO RELIGIOSO - AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL - ARTIGO 1.515 DO CC/02 - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS CIVIS - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante o disposto no artigo 1.515 do CC/02, o...
... que deflagrou o presente feito, notadamente da Certidão do matrimônio religioso contraído entre a autora e o de cujus, inconcebível se ... possui qualquer validade jurídica, revelando-se capaz de produzir efeitos civis apenas mediante o estrito cumprimento das condicionantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003961020194059999), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000396-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OURIVALDO DE JESUS ADVOGADO: Hiacy Gwimel Queiroz De Figueiredo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE SEGURADA. NÃO OBSERVÂNCIA....
... casada religiosamente com José Ourivaldo de Jesus, de cujo matrimônio deixou 02 (dois) filhos maiores de idade'. . . . Os documentos ...ça até a data da morte, equivaleria a verdadeira violação dos efeitos da coisa julgada, pretensão que não encontra guarida no ordenamento ... -
Direito de família
... outro motivo as recorrentes estiverem impedidas de contrair matrimônio”. . Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o ... A constatação da existência de impedimentos tem os seguintes efeitos : a) impossibilita a obtenção do certificado de habilitação; b) adia o ...
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Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
...§ 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio" anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à vi\xC3"...16. § 3º Para os efeitos de cálculo da pensão, a contribuição obedecerá à regra prevista no ...
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Acórdão Nº 4021440-14.2018.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO N. 0011509-55.2009.8.24.0005. TESES DE SIMULAÇÃO PARA FRAUDAR A LEI E DE ERRO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. CONHECIMENTO.REVELIA DA PRIMEIRA RÉ E RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PELO SEGUNDO RÉU. EFEITOS DA REVELIA QUE, EMBORA NÃO SE APLIQUEM EM RAZÃO DO CONFRONTO COM A COISA...
...Sem ignorar que, diante da coisa julgada, os efeitos da revelia não podem ser aplicados em relação àquela, não se pode ... a fazê-lo.Extrai-se dos autos que a denunciada contraiu matrimônio e passou a conviver com o idoso Valmor José Silveira no ano de 2006 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021
PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...
...217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre o ...ão havia obstáculo ou impedimento legal à oficialização do matrimônio ou da união estável. "Soa estranho compreender que diante dos aspectos ... -
Decisao Nº 0303234-93.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,
...A falta de registro do matrimônio no CRC importa em inexistência do casamento enquanto instituto de Direito ... da putatividade pleiteada, pois o ato inexistente não produz efeitos no mundo jurídico. 4. Quanto aos pleitos de reconhecimento/ dissolução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069616-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2019
Proc. n° 0069616-30.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AVANIL TOMAZ DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. União estável contraída pelo beneficiário que, por si só, enseja a perda de qualidade de...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... em regulamento: I - o viúvo, enquanto não contrair matrimônio ou constituir união estável; II - o filho ou o enteado menor de 21 ... Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... italiana, tem denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju risdição C ...Outro assunto ainda a ser definido é matrimônio. A lei alemã só permite atualmente casamentos entr e homen s e ...
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Acórdão Nº 0300019-14.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC. 2. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.1. EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL ALHEIO, PERTENCENTE À AUTORA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO,...
..., deve ser acolhido seu pedido, deferindo-se a benesse, porém, com efeitos ex nunc. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO ... que o casal residisse no local"; c) ocorre que, com o fim do matrimônio, "possui direitos advindos de sua relação conjugal sobre a casa em que ... -
Acordao N° 1226412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Preliminar de nulidade. Sentença extra petita. Inocorrência. Imóvel excluído da partilha. Venda posterior. Exclusão voluntária de parte dos bens e dívidas da partilha judicial. Alegação de copropriedade. Direito à sobrepartilha. Existente. Prova de colaboração para aquisição de algum bem na constância do matrimônio....
...NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE. ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES. RECURSO ...parcial. 2. Um dos efeitos patrimoniais do regime de comunhão parcial de bens é a comunicação. ... -
Lei nº 4.655 de 02/06/1965. DISPÕE SOBRE A LEGITIMIDADE ADOTIVA.
... dos menores referidos no artigo anterior os casais cujo matrimônio tenha mais de 5 (cinco) anos e dos quais pelo menos um dos cônsules tenha ...Art. 6º A sentença deferindo a legitimação terá efeitos constitutivos devendo ser inscrita, mediante mandando no Registro Civil, ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Do Casamento. Art. 73. O militar da ativa pode contrair matrimônio desde que participe oficialmente à autoridade competente e satisfaça a ... à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive para a percepção definitiva da gratificação de tempo ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
...Introdução – 2. Criação – vida – matrimônio – família – 3. A família imperial na Constituição Imperial de ...A Lei 1.110, de 23.05.1950 – casamento religioso com efeitos civis – 14. A assistência à maternidade e a família na Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208322-90.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0208322-90.2018.8.19.0001 EMBARGANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGADA: LEDA DIAS EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL NO TEMPO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030700-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0030700-87.2018.8.19.0001 Recorrentes: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Hilton Fernando Losant Macedo RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0196740-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2020
PROCESSO Nº 0196740-93.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: REGINALDO DE SOUZA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIÚVO. DESNECESSÁRIA A PROVA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA BASTANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313009-55.2017.8.19.0001 (Fazendária), 27-02-2019
PROCESSO Nº 0313009-55.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: AIDA MARIA BARBOSA DOMINGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIÚVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA BASTANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. ...
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Acordao N° 1244909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Ação anulatória de casamento. Reconvenção. Pedido de divórcio. Casamento. Anulação. Causa de pedir. Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge (cc, arts. 1. 556 e 1. 557, i e ii). Requisitos não demonstrados. Imputação ao varão. Fatos antecedentes ao enlace. Vida social irrepreensível anterior ao matrimônio. Erro em relação à identidade, honra e boa fama. Não...
...VIDA SOCIAL IRREPREENSÍVEL ANTERIOR AO. MATRIMÔNIO. ERRO EM RELAÇÃO À IDENTIDADE, HONRA E BOA FAMA. NÃO. CARACTERIZADOS. ...concedida com efeitos ex nunc, tornando inviável que seja postulada como forma de alforria de. ... -
Processo nº 0014517-61.2012.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Extinção de Condomínio. Alegação Do Autor de que À Época Da Aquisição Do Imóvel Pretendido Seria Meeiro Da 1ª Demandada e que Teria Direito a 25% Da Respectiva Propriedade. Casamento que Foi Anulado por Sentença Transitada Em Julgado. - Reconvenção Apresentada Pela 1ª Ré. Requerimento de Meação Quanto a Três Bens Do Autor. - Sentença de Improcedência. Condenação...
...constar, expressamente, que os seus efeitos deveriam retroagir à . data de sua celebração. . ...dois deles foram adquiridos antes do matrimônio, regido pela . ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
...b) têm força e efeitos similares aos de decisão de autoridade judicial sobre a mesma matéria. . ... alimentos entre cônjuges, ex-cônjuges ou entre pessoas cujo matrimônio tenha sido anulado, o artigo 3º não se aplicará caso uma das partes se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024792420164058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0802479-24.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOZELMA MARIA DA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De...
...acórdão, conferindo ao recurso os efeitos infringentes e, caso decida por não atribuir efeitos infringentes aos ...