Efeitos do Matrimônio
42027 resultados para Efeitos do Matrimônio
-
Acórdão nº 0012459-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA AGRAVADA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. DECISÃO REVOGADA. I Rejeição da preliminar suscitada pela Agravada, impugnando a...
...]. Assunto : Efeitos. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ...indeterminado, ou até que a mesma viesse a contrair novo. matrimônio. III – Por existirem provas contundentes da constituição de união. ... -
Acordao N° 1257281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias agregadas a imóvel pertencente ao varão. Partilha. Necessidade. Alcance. Direitos e obrigações inerentes à integralidade da...
...patrimônio amealhado durante o matrimônio comunica-se, porque conjugado por vontade dos. consortes, e jungido por ...efeitos pecuniários que implica. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025838-39.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0025838-39.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: OLGA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIX EMENTA: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VIÚVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DE MELHORIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA BASTANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
-
Acórdão nº 0501049-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. REJEITADAS. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. POSSE ANTERIOR. COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DANO MORAL. VERIFICADO. CABIMENTO. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA...
...demanda, limita-se a informar o matrimônio, sem demonstrar a. real necessidade de sua inclusão, sobretudo, no ...causador do dano, mas os efeitos ocorridos no patrimônio moral. do ofendido, aplicável, in casu, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039236920194058500), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0803923-69.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTA FEITOSA BARRETO ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001616-73.2020.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001616-73.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: ISABEL LOURENÇO DE SOUSA AGRAVADO: RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Fazendário da...
-
Decisao Nº 0537980-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA COM FINS DE APURAR EXISTÊNCIA DE ANTERIOR UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
...08 dos autos, o casal contraiu matrimônio em 15/06/2012, sob o regime da comunhão parcial de bens. Por sua vez, os ... o expresso reconhecimento da alegada união estável e os seus efeitos patrimoniais em ação própria, como bem decidiu a Magistrada a quo. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034424-05.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE VIÚVO DE EX-SERVIDORA ESTADUAL FALECIDA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO FOI ALTERADA. AUTOR QUE POSSUI 70 ANOS DE IDADE E GRAVE ENFERMIDADE, RECEBENDO O PENSIONAMENTO HÁ MAIS DE 13 ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A...
...beneficiário ao contrair novo matrimônio. 4. O STJ admite, em algumas hipóteses, a. manutenção da pensão, desde ...8. Irreversibilidade recíproca que se verifica,. porquanto os efeitos do indeferimento da medida. liminar para o agravado também serão. ... -
Acordao N° 1254038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Direto de familia. Ação de divórcio. Omissão e contradição. Rejulgamento. Acordão previamente cassado pelo superior tribunal de justiça. Acolhimento parcial do recurso. Inclusão de patrimônio juridico constituído antes do casamento. Liberalidade do réu. Possibilidade. Respeito ao principio da congruencia. Comportamento contraditório. Vedação. Inclusão de...
...VEDAÇÃO. INCLUSÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura-se omissão quando o tribunal deixa de apreciar ...CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANTES DO. MATRIMÔNIO". PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS. JULGAMENTO EXTRAPETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042886-79.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0042886-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO BORGES RECORRIDO: RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. Pensão por morte. Presunção de União Estável. Ausência de comprovação de melhoria financeira do beneficiário. VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
...do novo matrimônio, in verbis:. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. NOVAS. NÚPCIAS. ...4- Modulação de. efeitos do julgamento da ADI 4357/DF. Eficácia prospectiva da declaração. de ... -
Direito civil
... morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio . Data: 13/12/1963. O presente verbete Súmular, criado à época da ... contra o lesante; com isso garantida estará a integridade dos efeitos daquela sub-rogação. Se, p. ex, o segurado fizer acordo com o lesante, ...
-
Acordao N° 1610044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de montante depositado em conta corrente determinada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no bojo da apelação cível. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Demanda que envolve interesse público indisponível....
...PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO. DA APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO ...IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO. PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO COMUNHÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000224-58.2020.8.19.0057 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000224-58.2020.8.19.0057 Recorrente (autor): MAURILIO JESUS DOS SANTOS Recorrido (ré): VIA VAREJO S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SAPUCAIA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
-
Acordao N° 1676670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação. Reconhecimento de união estável. Pessoa casada. Impedimento. Prova de separação de fato. Inexistente. 1. A união estável, de acordo com o conceito contido no artigo 1. 723 do código civil, é a entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. O casamento de um dos envolvidos impede o reconhecimento da...
... foram desconsideradas as robustas provas da continuidade do matrimônio consignado em. certidão pública, conferindo-se indevido valor à oitiva ...ável, devendo ser afastada a existência de impeditivo legal: os efeitos do. casamento. Ocorre que testemunhas declararam ter conhecimento da ... -
Acordao N° 1707329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1. 022, cpc). 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando apreciadas as matérias ventiladas pelo...
..., requer manifestação quanto às provas apontadas, conferindo-se efeitos modificativos ao. recurso. Contrarrazões (ID 45900742). É o relatório. ...se desincumbiu do ônus que comprovar a manutenção do matrimônio, não obstante a prolongada. relação extraconjugal mantida com a ... -
Acórdão nº 50059807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA PARA DETERMINAR INCAPACIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTENDEU, EM SEU ARTIGO 6º, CONCEDER CAPACIDADE CIVIL PLENA PARA TODO E QUALQUER DEFICIENTE, COM O ESCOPO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL. NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO, A...
..., ressalvados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao labor de forma geral, nomeando como ...AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. 1. Nos termos do ... -
Acordao N° 1754945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Contradição em relação à existência de união estável e partilha de bens. Inexistente. Ementa e parte dispositiva divergente da fundamentação. Ocorrente. Recurso do autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso da ré/reconvinte conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Os...
...RECURSO DA. RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Os embargos de declaração são ... como limitou a partilha aos bens adquiridos na constância do matrimônio. 3. É contraditório o acórdão que traz nas razões de decidir os ... -
Acordao N° 1754959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Contradição em relação à existência de união estável e partilha de bens. Inexistente. Ementa e parte dispositiva divergente da fundamentação. Ocorrente. Recurso do autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso da ré/reconvinte conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Os...
...RECURSO DA. RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Os embargos de declaração são ... como limitou a partilha aos bens adquiridos na constância do matrimônio. 3. É contraditório o acórdão que traz nas razões de decidir os ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 5º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se:. I - empregado - a pessoa física ...matrimônio;. IX - para os dependentes em geral, pelo falecimento. SEÇÃO ...
-
A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... reprimida até o século XVII, passou a ser apropriada pelo matrimônio, chegando a códigos sexuais sociais rigorosos. No século XIX, o sexo .... O matrimônio terá os mesmo requisitos e efeitos quando ambos os contraentes sejam do mesmo sexo ou de sexos distintos ...
-
Relatório e Voto com número 5449269-12.2018.8.09.0126 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5449269-12.2018.8.09.0126 APELANTE: ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA APELADO: WEMERSON PEREIRA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DE PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. PARTILHA DE
...relacionamento de união estável firmado entre as partes e dos efeitos patrimoniais dela. decorrentes. Sem respaldo, portanto, a preliminar ...visando a extinção do matrimônio, a delimitação do período em que restou configurada a união. estável ... -
Acórdão nº 70085428381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBAS TRABALHISTAS ATINENTES AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NO ACERVO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS ATINENTES AO RECOLHIMENTO HAVIDO DURANTE A UNIÃO. MANUTENÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO VARÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comportam acolhimento os...
...matrimÔnio. inclusão no acervo. manutenção. reconhecimento da comunicabilidade dos ..., solução que, no entanto, não traduz a agregação de efeitos infringentes. 2. A apresentação de questões para fins ... -
Processo nº 0284133-61.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Pensão por Morte Concedida a Neta. Condições de Manutenção Do Benefício Não Preenchidas. Sentença de Improcedência Mantida. a Pensão por Morte É Benefício Direcionado Aos Dependentes Do Segurado, Visando À Manutenção Da Família, No Caso Da Morte Do Responsável Pelo Seu Sustento. Trata-se, Pois, de Uma Das Mais Antigas e Importantes Técnicas de Proteção Social Da Pessoa Humana e...
...controle concentrado e com efeitos" ex tunc, pelo Órgão . Especial deste Tribunal de \xC2"...que somente com o advento do matrimônio seria possível o . ... -
Acórdão nº 1.0362.10.003897-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - NAMORO QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE BEM POR ESFORÇO COMUM - PARTILHA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SERVIÇO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE MATRIMÔNIO OU FUNDADO EM UNIÃO ESTÁVEL - EVENTUAL RESSARCIMENTO A SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA, EM DEMANDA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -...
...ÇO COMUM - PARTILHA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SERVIÇO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE MATRIMÔNIO OU FUNDADO EM ...