Efeitos do Matrimônio
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Acórdãos nº 0000007-33.2015.8.26.0368 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... participação de fato não é hábil a atribuir efeitos jurídicos capazes de autorizar a integração forçada ... adquirido exclusivamente pelo Apelado antes do matrimônio Ausência de comprovação da aquisição dos bens móveis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE
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Acordao N° 1656577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Necessidade não comprovada. Sentença adequada. Recurso desprovido. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade...
... alimentos podem, ainda, ter por objetivo manter oequilíbrio dos efeitos da ruptura da relação, em ... situações nas quais o relacionamento se ... todas as consequências financeiras advindas da ruptura do matrimônio. A alteração da capacidade ... socioeconômica dos cônjuges é comum no ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Devem-se produzir efeitos práticos no ordenamento jurídico como um todo, repercutindo, inclusive, ... , parentesco com outros membros da mesma família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, podemos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... efeitos no Brasil ... Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
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Acórdãos nº 1006636-54.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... de 2010 e 27/09/2013, quando celebraram matrimônio sob o regime de separação consensual de bens. Autora ... Modulação de efeitos ex nunc que abarca apenas as ações de inventário em curso ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... em determinada ordem jurídica nacional que afastam, impedem os efeitos ou excluem por completo a extraterritorialidade da norma estrangeira e o ... Em ambas as questões, tanto o matrimônio quanto o contrato que violasse bons costumes, a lei ou o interesse de uma ...
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Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... do casamento teve origem no Direito Canônico, no qual o matrimônio era um sacramento, bem como um contrato decorrente da natureza humana ... ato de casar-se, já que tal liberdade não abrange as normas, os efeitos e a forma do casamento. O matrimônio, aqui compreendido, acarreta aos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001276-27.2023.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001276-27.2023.8.19.9000 Agravante: ROSELI RIBEIRO DE SOUZA FELICIO Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rioprevidência. Pensionista. Viúva....
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... A legislação civil faculta aos cônjuges estipular antes do matrimônio o que lhes aprouver quanto aos seus bens, consoante o disposto no artigo ... é aquele da separação obrigatória e, de fato, desejam os seus efeitos. Esta situação é dramática diante dos nubentes com mais de 70 anos, ... -
Acórdão Nº 0000430-10.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ÇÃO OCORREU ANTES DA EC Nº 66/2010, OCORRENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS, ... DE MANEIRA QUE DEVERIA CONSTAR COMO DIVORCIADA E NÃO COMO VIÚVA ... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM O MATRIMÔNIO NO MOMENTO DA ... MORTE DO CÔNJUGE. SEM RAZÃO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ...
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Acórdão, Processo nº 5012623-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... em grupo, reembolso quilometragem, auxilio funeral e auxilio matrimônio. Reconheceu, ainda, o direito de compensar os valores recolhidos ... 458 ( ... ) ... § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não são consideradas como salário as seguintes ...
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Bigamia (Art. 235)
... , a declaração de nulidade das primeiras núpcias provocará efeitos retroativos (ex tunc), evidenciando que o agente não contraiu ... casamento por motivo outro que não o próprio impedimento do matrimônio anterior (pois a bigamia não pode excluir-se a si mesma) ... Hungria, ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... 01, arq. 04, pdf 07 ... Vejo, ainda, que o matrimônio foi celebrado em 29/11/2016 e o bem imóvel adquirido em ... 22/12/2016, ... Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo ... Tribunal Federal não se exige a prova ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... e, em sua essência, devem ser insuscetíveis de sofrer os efeitos da usura do tempo, salvo em suas formas de concretização, evidentemente ... pagãs em determinados pontos, como a indissolubilidade do matrimônio e a importância da virtude da castidade. Depois, cobrou maior relevo de ... -
Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do ... que poderiam ser prejudicadas por aquelas que contraírem matrimônio ... com inobservância das causas suspensivas da celebração do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033460-43.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-03-2019
Processo Nº 0033460-43.2018.8.19.0001 Recorrente: Eliana de Moraes da Silva Recorrido: Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AURTORA QUE RECEBE IGUALMENTE PENSÃO
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... universal e com efeitos retroativos à data da lavratura da mencionada escritura pública. 2.2 ... por um dos consortes, exclusivamente, antes da celebração do matrimônio, ao aderir ao ... regime da comunhão universal, todos os bens anteriores ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... pelo mesmo capítulo do Código Civil e não é permitido, para efeitos de herança, discriminar os filhos com base neste critério. ( ... ) A ... aquela espécie de matrimônio facilmente dissolúvel por ambas as partes, que Morgan chamava ‘família ...
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Acórdãos nº 0003961-82.2011.8.26.0318 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... concludente do autor que emprestou anuência e efeitos jurídicos ao negócio de cessão, os quais não ... matrimônio e se beneficia de todos os efeitos do casamento putativo (art. 1.561) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... O pensionista habilitado na condição de viúvo que contrair matrimônio ou constituir união estável, se ... participante do SISMEPE, perderá o ... de verbas pecuniárias aos militares da ativa. (AC) ... § 8º Os efeitos contábeis e orçamentários relativos ao FPSM-PE terão vigência a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0266094-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2019
PROCESSO Nº 0266094-11.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO RECORRIDOS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e PREVI-RIO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EXSERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA PELA PRÓPRIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003047-40.2023.8.19.9000 (Fazendária), 05-02-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0003047-40.2023.8.19.9000 Agravante: ANA LÚCIA MARTINS JAYME DA COSTA Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. "PENSÃO
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Pensão por morte do cônjuge que renuncia aos alimentos, concubinato e bigamia
Ingrid Paixão: Pensão por morte do cônjuge que renuncia a alimentos
... -se que em casos onde o segurado falecido houver contraído matrimônio ou união estável posterior, a viúva terá de dividir a pensão por ... desconsiderar a questão do concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários, tema que teve sua repercussão geral reconhecida pelo ...