Efeitos do Matrimônio
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000224-58.2020.8.19.0057 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000224-58.2020.8.19.0057 Recorrente (autor): MAURILIO JESUS DOS SANTOS Recorrido (ré): VIA VAREJO S.A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SAPUCAIA Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Trata-se de demanda...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... reprimida até o século XVII, passou a ser apropriada pelo matrimônio, chegando a códigos sexuais sociais rigorosos. No século XIX, o sexo ... O matrimônio terá os mesmo requisitos e efeitos quando ambos os contraentes sejam do mesmo sexo ou de sexos distintos ...
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Acordao N° 1610044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de montante depositado em conta corrente determinada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no bojo da apelação cível. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Demanda que envolve interesse público indisponível....
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO NO BOJO ... DA APELAÇÃO CÍVEL ... IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 50059807720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... , ressalvados os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação e ao labor de forma geral, nomeando como ... AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. 1. Nos termos do ...
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A partilha de bens digitais
... Buscou-se ponderar como impactará a escolha do regime, no matrimônio, com o fim da conjugalidade, seja decorrente de dissolução da sociedade ... -americano, provavelmente o tema ganha destaque pelas notícias dos efeitos do fim dos casamentos de “celebridades”. Assim noticiou-se que Brad ...
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Alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ... efeitos para além da vida do alimentante, deitando garras no patrimônio dos ...
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Acordao N° 1754945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Contradição em relação à existência de união estável e partilha de bens. Inexistente. Ementa e parte dispositiva divergente da fundamentação. Ocorrente. Recurso do autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso da ré/reconvinte conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Os...
... RECURSO DA ... RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS" INFRINGENTES ... ACÓRDÃO INTEGRALIZADO ... 1. Os embargos de declaraç\xC3" ... como limitou a partilha aos bens adquiridos na constância do matrimônio ... 3. É contraditório o acórdão que traz nas razões de decidir os ... -
Acordao N° 1754959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Direito civil. Direito de família. Contradição em relação à existência de união estável e partilha de bens. Inexistente. Ementa e parte dispositiva divergente da fundamentação. Ocorrente. Recurso do autor/reconvindo conhecido e não provido. Recurso da ré/reconvinte conhecido e provido. Sem efeitos infringentes. Acórdão integralizado. 1. Os...
... RECURSO DA ... RÉ/RECONVINTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM EFEITOS" INFRINGENTES ... ACÓRDÃO INTEGRALIZADO ... 1. Os embargos de declaraç\xC3" ... como limitou a partilha aos bens adquiridos na constância do matrimônio ... 3. É contraditório o acórdão que traz nas razões de decidir os ... -
Relatório e Voto com número 5449269-12.2018.8.09.0126 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... relacionamento de união estável firmado entre as partes e dos efeitos patrimoniais dela ... decorrentes ... Sem respaldo, portanto, a ... visando a extinção do matrimônio, a delimitação do período em que restou configurada a união ...
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Acórdão Nº 0051683-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-12-2023
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA ... AUTORA. PENSÃO POR MORTE. INTELIGÊNCIA ... TESTEMUNHAS QUE ... AFIRMAM QUE A AUTORA MANTÉM MATRIMÔNIO ... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE ... DO DIREITO ...
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Acórdão nº 70085428381 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. VERBAS TRABALHISTAS ATINENTES AO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NO ACERVO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS VALORES SACADOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS ATINENTES AO RECOLHIMENTO HAVIDO DURANTE A UNIÃO. MANUTENÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS AO PROCURADOR DO VARÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Comportam acolhimento os...
... matrimÔnio. inclusão no acervo. manutenção. reconhecimento da comunicabilidade dos ... , solução que, no entanto, não traduz a agregação de efeitos infringentes ... 2. A apresentação de questões para fins ... -
Processo nº 0284133-61.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... controle concentrado e com efeitos ex tunc, pelo Órgão ... que somente com o advento do matrimônio seria possível o ...
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Acórdão nº 1.0362.10.003897-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - NAMORO QUE ANTECEDEU AO CASAMENTO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE BEM POR ESFORÇO COMUM - PARTILHA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SERVIÇO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE MATRIMÔNIO OU FUNDADO EM UNIÃO ESTÁVEL - EVENTUAL RESSARCIMENTO A SER BUSCADO PELA VIA PRÓPRIA, EM DEMANDA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -...
... ÇO COMUM - PARTILHA - DESCABIMENTO - PROVIDÊNCIA A SERVIÇO DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE MATRIMÔNIO OU FUNDADO EM ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 323 ... @@@SEÇÃO I. Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia ... Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ... Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação ...
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Acordao N° 1427735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processual civil e família. Gratuidade de justiça. Requerimento no recurso. Recolhimento de preparo. Preclusão lógica. Divórcio. Postulante brasileiro nato residente no japão. Ré peruana residente no peru. Casamento celebrado no japão. Registro no consulado brasileiro com transcrição em cartório no brasil. Equivalência a ato praticado no brasil. Desconstituição. Obrigação a ser cumprida no brasil.
... 32 da Lei 6.015/73 para a produção de efeitos ... jurídicos no Brasil. Nessa perspectiva, compete à autoridade ... desconstituição do vínculo do matrimônio que advier de futura sentença a ser proferida nos autos há de ... ser ... -
Reflexiones a Propósito de la realidad social, la tradición Jurídica y la Moral Cristiana en el matrimonio Romano
Em cada momento histórico, o matrimônio é a expressão de uma moral e usos sociais que refletem as tensões e equilíbrios que as mudanças de mentalidade produzem sobre a valoração intrínseca da instituição. No início da comunidade política romana, a convivência de fato, estável, entre duas...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009807-68.2019.8.19.0068 (Cível), 31-08-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ¿ Acordo firmado pelas partes nos autos de ação de alimentos, no caminhar de que a verba alimentar seria prestada até que a alimentada conseguisse receber algum benefício social. Ajuste firmado entre os ex-cônjuges que foi inequívoco ao...
... Malgrado a ... alimentanda indique os efeitos da doença que a acomete ... como fator obstativo da formalização do ... dissolução do matrimônio, ante o princípio da solidariedade, ... que justifica a permanência do ... -
Processo nº 0033546-63.2013.8.19.0203 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... efeitos deveriam ... retroagir à data de sua celebração. ... Reconvencional, posto que adquirido antes do matrimônio que foi ... DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL ...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...
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Acórdão nº 0053910-44.2008.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
1. Mesmo os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 2. Desconsideração, para fins probantes, da certidão de casamento na qual consta a profissão da parte ou de seu cônjuge, como lavrador, em razão da existência de...