Efeitos do Matrimônio
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º - Também será considerado dependente, desde que não perceba ... peculiar e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização para afastamento total ...
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União estável
... duas mulheres que reivindicavam sua habilitação civil para o matrimônio. 2 Trata-se de uma união de fato, pautada pela informalidade e, por isso, ... ão sinonímia de família , para o fim de produzir os mesmos efeitos sociais e jurídicos decorrentes da família matrimonial. 4 ...
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Direito patrimonial de família, regime obrigatório de separação patrimonial e a autonomia privada: comentários ao recurso especial 1.922.347/PR
... conferida pelo ordenamento jurídico se deve aos inequívocos efeitos do matrimônio sobre as questões de ordem patrimonial não só dos ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... do Código Penal (“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, ... domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal ... § 4º O regime de bens, legal ...
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Acórdão nº 1.0000.22.245433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE À AUTORA - INDÍCIOS DE ILICITUDE NO MATRIMÔNIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO - IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A Lei Estadual n. 10
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Decisão Monocrática nº 2008/0099250-5 de T5 - QUINTA TURMA
... separação judicial, razão pela qual devem ser mantidos todos os efeitos do matrimônio, uma vez que o casamento não se dissolve com a separação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0099250-5 de T6 - SEXTA TURMA
... separação judicial, razão pela qual devem ser mantidos todos os efeitos do matrimônio, uma vez que o casamento não se dissolve com a separação ...
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Coribe - Vara cível
... para decretar o divórcio do casal, declarando cessados todos os efeitos do matrimônio ... Em virtude do divórcio, a requerente voltará a ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... ão de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo ... 360) ... CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I – ... á que as referidas ações não objetivavam a dissolução do matrimônio, mas apenas e tão somente a extinção de alguns dos efeitos do ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se como: ... I - soldo - parcela básica mensal da ... nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio; ... IV - nome dos irmãos, sexo e data do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... com a Segurança Nacional são, também, consideradas, para efeitos de mobilização e de emprêgo, reserva das Fôrças Armadas ... § 2º O ... Do Casamento ... Art. 147. O militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica ... § 1º É ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... da certidão de casamento, justificando apenas, que não produz efeitos jurídicos pela ausência de registro no Brasil, contudo, sendo o ... 360) ... CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento ...
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Da invalidade do casamento
... de anulabilidade, o casamento produz normalmente todos os seus efeitos ... Decretada a nulidade, a sentença irradia o efeito retro-operante, ... é - entendida como a ignorância pela parte de impedimento ao matrimônio no momento da celebração - tem "valor fundamental" ... Essa ficção de ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, afim de que produza os jurídicos e legais efeitos, em razão da falta superveniente do interesse processual, com fulcro no ... qualificados na inicial, sob a alegação de que contraiu matrimônio em 30 de junho de 2011, no município de Bühl, Alemanha, adotando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116784920204058100), 25-01-2022
PJE 0811678-49.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR, QUE PERMANECEU CASADA POR 38 ANOS, NÃO SENDO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIA ELENI SARAIVA BLUHM contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor...
... irmã beneficiária da pensão; b) em que pese ter contraído matrimônio seis anos após a morte de seu genitor, a sempre necessitou do amparo ... "O art. 5º da Lei nº 3.373/58, assim dispõe:"Art. 5º Para efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado;a) a espôsa, exceto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... contribuinte, além do cônjuge supérstite, deixar filhos do matrimônio" anterior, ou de outro leito, metade da Pensão respectiva pertencerá ao c\xC3" ... 17 desta Lei ... § 3º - Para os efeitos de cálculos da Pensão, a contribuição obedecerá à regra prevista no ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... da certidão de casamento, justificando apenas, que não produz efeitos jurídicos pela ausência de registro no Brasil, contudo, sendo o ... 360) ... CIVIL. CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio ... § 3º São, ainda, considerados dependentes do bombeiro-militar, ... ífica e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 67. Licença é a autorização para afastamento total do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... I – da melhor que tiver de contrair matrimônio contra a vontade dos pais; ... II – de menores ou incapazes maltratados ...
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual
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Acórdão nº 1.0351.18.006140-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME - MATRIMÔNIO CELEBRADO NO EXTERIOR - SOBRENOME DO MARIDO -- ART. 32 DA LEI 6.015/73 - ALTERAÇÃO DO SOBRENOME NO PAÍS ESTRANGEIRO - TRASLADAÇÃO DO ASSENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS NO BRASIL - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei 6.015/73, a qual