Efeitos do Matrimônio
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Regras de conexão
...b) Reger a posse e seus efeitos;. c) Dispor sobre a aquisição e perda de direitos reais;. d) ...), a lex loci celebrationis (do local da celebração do matrimônio). IV. Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
...Alie-se que o mesmo corpo legislativo proveu de efeitos civis os casamentos religiosos até então mais usuais (na conhecida ... . da virgindade da esposa como pressuposto de validade do matrimônio; c ) ilhos com plenitude de direitos desde que considerados apenas a ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a sociedade reconhecia apenas as famílias instituídas pelo matrimônio, num paradigma essencialmente patriarcal, hierarquizado, onde o homem ... O divórcio ou separação produzem efeitos instantâneos, uma vez lavrada e assinada a escritura pelos contratantes, ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... de registro, a união estável deve ser reconhecida para que seus efeitos possam . 7 [..] O termo contracultura pode se referir ao conjunto de ... os princípios da ordem pública, os fins e a natureza do matrimônio. 13 2.1.2.1 Regime de comunhão parcial . É o regime de bens mais ...
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Acórdão Nº 123891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. CONCEPÇÃO DO FILHO EM MOMENTO POSTERIOR AO FATO ENSEJADOR DO PROCESSO EXPULSÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À ENTIDADE FAMILIAR, PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RE 608.898/DF COM JULGAMENTO DE MÉRITO EM REPERCUSSÃO GERAL. SOCIOAFETIVIDADE COMO CAUSA IMPEDITIVA DA EXPULSÃO.
...COMO VALOR CONSTITUCIONAL IRRADIADOR DE. EFEITOS JURÍDICOS. A VALORIZAÇÃO DESSE NOVO. PARADIGMA COMO NÚCLEO CONFORMADOR ...RHC 123891 AGR / DF. No presente caso, o paciente contraiu matrimônio com a. brasileira Expedita Luiza Costa no dia 26.7.2008 (certidão de. ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
...-cimento do apresentante, no caso de casamento religioso para efeitos civis ou de emancipação. Nos demais casos de registro à vista de ... 23 . Lei 6.015/1973 Art. 70 . Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente ...
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Relatório e Voto com número 5031219-87.2021.8.09.0064 da 4ª Câmara Cível, 22-09-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031219-87.2021.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MAURO NASCIMENTO MEDRADO DE CARVALHO APELADA : ANA DIAS DE OLIVEIRA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO....
...qual subordinam-se ou resolvem-se os efeitos jurídicos de um determinado negócio. (..). Adotando o critério ...mãe, impôs uma restrição para o caso de ela contrair novo matrimônio, contudo a cláusula é juridicamente impossível, quase. imoral. Tribunal ... -
Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE...
...espúrios, furtivos e escusos, que vilipendiam o matrimônio. 3. Não há falar, portanto, em reconhecimento e dissolução de uma ...jamais se constituiu, e muito menos na produção de efeitos patrimoniais, como a "triação". do patrimônio do demandado ou o ... -
Alimentos
... ou legais se provenientes da relação familiar de parentesco, matrimônio ou união estável. . Os alimentos voluntários (atos de vontade) se ...efeitos para além da vida do alimentante, deitando garras no patrimônio dos ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro . domicílio conjugal. . § 4 o O regime de bens, ... divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei n. 12.036, de 2009). . § 7 o Salvo o ...
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Acórdãos nº 0000007-33.2015.8.26.0368 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
Apelação - Ação de Partilha de Bens – Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial – Devem ser objeto de partilha os bens e direitos que comprovadamente existem e que tenham sido adquiridos onerosamente durante a convivência do casal, bem como as dívidas comprovadamente existentes no momento da ruptura da vida conjugal – Débitos em nome de pessoa jurídica – Apelado não consta como membro...
... participação de fato não é hábil a atribuir efeitos jurídicos capazes de autorizar a integração forçada ... adquirido exclusivamente pelo Apelado antes do matrimônio Ausência de comprovação da aquisição dos bens móveis ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...efeitos" futuros das relações anteriores, o que não caracteriza a retroatividade\xE2"...matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. . Parágrafo único. Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0309804-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2019
Processo Nº 0309804-18.2017.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA SILVA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PAGA À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA. AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071436-81.2018.8.19.0002 (Fazendária), 13-05-2019
RECURSO INOMINADO Nº 0071436-81.2018.8.19.0002 RECORRENTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ALCIMAR DE OLIVEIRA FREITAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso Inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença com os seguintes fundamentos: alega que em 06/10/2006 tomou ciência da existência de união...
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Acordao N° 1656577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Medida excepcional. Necessidade não comprovada. Sentença adequada. Recurso desprovido. 1. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente indicar os fundamentos de fato e de direito que justificam a cassação ou reforma da decisão combatida. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade...
... alimentos podem, ainda, ter por objetivo manter oequilíbrio dos efeitos da ruptura da relação, em. situações nas quais o relacionamento se ...todas as consequências financeiras advindas da ruptura do matrimônio. A alteração da capacidade. socioeconômica dos cônjuges é comum no ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
....” 37 A união homossexual concede direitos similares aos do matrimônio comum, como a possibilidade de adotar o sobrenome do outro. Também em ...O matrimônio terá os mesmos requisitos e efeitos" quando ambos os contraentes sejam de mesmo ou diferente sexo”. (traduç\xC3"...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
...Devem-se produzir efeitos práticos no ordenamento jurídico como um todo, repercutindo, inclusive, ..., parentesco com outros membros da mesma família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, podemos ...
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Acórdãos nº 1006636-54.2017.8.26.0297 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ULTRATIVIDADE DO REGIME PATRIMONIAL E DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. Parcial procedência na origem. Irresignação de ambas as partes. Autora que pleiteia o reconhecimento da união com o de cujus entre dezembro de 2010 e 27/09/2013, quando celebraram matrimônio sob o regime de separação consensual...
... de 2010 e 27/09/2013, quando celebraram matrimônio sob o regime de separação consensual de bens. Autora ... Modulação de efeitos ex nunc que abarca apenas as ações de inventário em curso. ... -
Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio
Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo,...
... do casamento teve origem no Direito Canônico, no qual o matrimônio era um sacramento, bem como um contrato decorrente da natureza humana. ... ato de casar-se, já que tal liberdade não abrange as normas, os efeitos e a forma do casamento. O matrimônio, aqui compreendido, acarreta aos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001276-27.2023.8.19.9000 (Cível), 14-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001276-27.2023.8.19.9000 Agravante: ROSELI RIBEIRO DE SOUZA FELICIO Agravado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rioprevidência. Pensionista. Viúva....
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Acórdão Nº 0000430-10.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL DE ”SEPARADA JUDICIALMENTE” PARA “VIÚVA” EM ASSENTO DE ÓBITO. EX CÔNJUGE QUE FALECEU EM MOMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEPARAÇÃO OCORREU ANTES DA EC Nº 66/2010, OCORRENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS, DE MANEIRA QUE DEVERIA CONSTAR COMO DIVORCIADA E NÃ
...ÇÃO OCORREU ANTES DA EC Nº 66/2010, OCORRENDO A PRODUÇÃO DE EFEITOS,. DE MANEIRA QUE DEVERIA CONSTAR COMO DIVORCIADA E NÃO COMO VIÚVA. NCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM O MATRIMÔNIO NO MOMENTO DA. MORTE DO CÔNJUGE. SEM RAZÃO. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO ... -
Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681329 - PR (2020/0064390-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : O A B ADVOGADOS : MARCO AURELIO GRESPAN - PR032067 MARCO ANTÔNIO TILLVITZ - PR035881 AGRAVADO : T P B ADVOGADO : REGINALDO MONTICELLI - PR016445 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por OAB em face da decisão acostada a fls. 854-856 e-STJ que, em juízo prévio de...
...01, arq. 04, pdf 07. Vejo, ainda, que o matrimônio foi celebrado em 29/11/2016 e o bem imóvel adquirido em. 22/12/2016, da ...Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo. Tribunal Federal não se exige a prova do ... -
Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1681329 - PR (2020/0064390-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : O A B ADVOGADOS : MARCO AURELIO GRESPAN - PR032067 MARCO ANTÔNIO TILLVITZ - PR035881 AGRAVADO : T P B ADVOGADO : REGINALDO MONTICELLI - PR016445 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por OAB em face da decisão acostada a fls. 854-856 e-STJ que, em juízo prévio de...
...efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do. ... que poderiam ser prejudicadas por aquelas que contraírem matrimônio. com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, ... -
Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
...universal e com efeitos retroativos à data da lavratura da mencionada escritura pública. 2.2. ... por um dos consortes, exclusivamente, antes da celebração do matrimônio, ao aderir ao. regime da comunhão universal, todos os bens anteriores ... -
Fundamentos da sucessão legítima
..., o vetusto Código só reconhecia a família constituída pelo matrimônio indissolúvel, não prevendo nenhuma tutela à coesão formada por aqueles ..., que compreendem a vontade individual como a causa dos efeitos jurídicos das relações privadas, cabendo à lei tão somente o dever de ...