efeitos dos tratados internacionais
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, ... terão eficácia e produzirão seus efeitos se notificado o agente supridor com três anos de ... internacionais; e ... VII - os intervalos de ...
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Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... aos apelos advindos dos players internacionais. De um lado, da Organização para a Cooperação ... regras de direito internacional gerando efeitos jurídicos após sua internalização pelo ... da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção da Constituição, das leis, dos tratados, dos decretos e de outros atos normativos, a ser ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ... Federal de Educação somente produzirão efeitos depois de aprovados ou homologados pelo Ministro ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... tempo de contribuição no âmbito dos tratados", convenções ou acordos internacionais de previd\xC3" ... § 6o O FAP produzirá efeitos" tributários a partir do primeiro dia do quarto m\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE ICMS NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Regular Habilitados para Viagens Internacionais"; ... III - Diretrizes no: ... a) 32/08, que disp\xC3" ... Para efeitos do artigo anterior, a autoridade aduaneira ... a) os casos não tratados especificamente nesta norma; e ... b) as ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento ... § 1o As ... consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário; ... V - ... para as discussões dos assuntos tratados"; ... V - delegar suas atribuições ... Art. 6o\xC2" ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , com a manutenção das relações internacionais fundadas na justiça e na honra, observando-se as ... respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional ... , número que é somado pelas vítimas dos efeitos posteriores da radiação. Dentre estes, a ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... ção da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente ... , diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da política econômica quanto ao: a) sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Brasil em acôrdos ou convênios internacionais" relacionados com o comércio exterior ... \xC2" ... § 4º Para os efeitos" do disposto no parágrafo anterior a regularizaç\xC3" ... que assim forem previstas em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo ...
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Controle de constitucionalidade
... que foi editada, não devendo produzir efeitos. 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional ... , bem como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... , sustenta que as organizações internacionais se norteiam, sobretudo atualmente, com fundamento ... , para tornar efetivos os direitos tratados na Convenção. Os direitos civis e políticos ... as declarações, em regra, não produzem efeitos passíveis de coerção internacional no sentido ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ... , segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre ... – Psicologia do trabalho – examina os efeitos do assédio moral sobre o trabalhador; – ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da CLT); ... g) mitigação dos efeitos da revelia (§ 4 o do art. 844, da CLT); ... economicamente fraco, bem como dos Tratados Internacionais que asseguram o acesso à justiça ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 38 Os ... efeitos internos do tratado dependerão, em todo caso e independentemente da publicação do decreto presidencial, do início da vigência do pacto no plano ... -
Direito penal versus direito administrativo como peças do macrossistema punitivo
... E ste artigo contempla estudo acerca dos efeitos da sentença absolutória penal no âmbito do ... por Flávia Piovesan a respeito dos tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... , observadas as disposições dos tratados e convenções internacionais ... Art. 3º As ... território nacional é considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... denominado de decisões manipulativas de efeitos aditivos [26]. Sobre a evolução da Ju ... que inclusive rege as relações internacionais da República, como estabelecido no Art. 4º, II, ... princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) universalizar as normas ... , o que os obriga a velar para que os efeitos das disposições das convenções não sejam ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decisão, se o caso, excluir dos efeitos da decisão declaratória e ventual ... países e com entidades internacionais, através do Ministério das ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República ...
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... exercidas pelo estabelecimento que tenham efeitos nocivos à saúde ... Art. 4º Os ... édio de organismos multilaterais internacionais, para uso em programas de saúde pública pelo ... Art. 8º O registro dos produtos tratados no art. 7º, suas alterações e revalidações ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, ... transcendência dos efeitos da coisa julgada, mesmo em ... processo de ... de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina ... -
Decisão monocrática Nº 46036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 158, do RISTF, sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, dado o fundado receio de ... Federal que determina a observância dos tratados internacionais, dos quais o Brasil é ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ... Da Vigência e da produção de efeitos ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACESSIBILIDADE. RAMPA DE ACESSO. PESSOA COM DEFICIENCIA. CADEIRANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada
... CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções ... internacionais de que o ... consumidor para os efeitos legais, aquele que, embora não tenha ...