efeitos dos tratados internacionais
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Decisão monocrática Nº 46036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... 158, do RISTF, sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, dado o fundado receio de ... Federal que determina a observância dos tratados internacionais, dos quais o Brasil é ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ... Da Vigência e da produção de efeitos ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACESSIBILIDADE. RAMPA DE ACESSO. PESSOA COM DEFICIENCIA. CADEIRANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FATO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos extrapatrimoniais, ajuizada
... CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções ... internacionais de que o ... consumidor para os efeitos legais, aquele que, embora não tenha ... -
Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
@1. Tratados e convenções internacionais de trabalho: definição e distinções ... mais sujeitos do Direito Internacional, visando à produção de efeitos jurídicos, conforme as regras do Direito Internacional Público 2 ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ências nacionais, regionais e internacionais. A proteção dos direitos humanos também se ... A hierarquia normativa e os efeitos desses novos instrumentos são alterados em ... internacional, a exemplo de grandes tratados. Com o avanço do processo de interdependência ...
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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... ão (que autoriza a administração a interferir na autonomia privada para regular o reajuste de mensalidades escolares) deve irradiar os seus efeitos sobre o caso lacunoso (por exemplo, o hipotético reajuste abusivo dos planos de saúde) ... Ora, transpondo esse método de raciocínio para ... -
Decreto nº 11.159 de 01/08/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... óruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao desenvolvimento de ações nos ... ção das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam impactar ... na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, observadas as competências ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. § 3º O pedido de ...
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Introdução ao direito do trabalho
... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ... , segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre ... - Psicologia do trabalho - examina os efeitos do assédio moral sobre o trabalhador; ... - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... 38) ... Art. 19. Para os efeitos da legislação tributária, não têm ... que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados ...
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Introdução. Noções gerais
... e provoca reações, respostas, e produz efeitos jurídicos, validamente apreciáveis ou não ... pelos Estados, pelos organismos internacionais e, sobretudo, pelos homens, como seres ... normas positivas, costumes, princípios, tratados internacionais e outros elementos jurídicos que ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ... órios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao ... efeitos previstos neste regulamento, o Sistema de ...
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Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
Juiz condena ex-agente da ditadura por sequestro e cárcere privado
... fato, isto é, pela perenidade de seus efeitos no tempo, seja também pelos inúmeros tratados ... a normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... ou estrangeiras, e organismos internacionais; ... III – receitas de qualquer natureza, ... solicitação, sobre projetos de lei, tratados, acordos, convênios ou compromissos ... na data de sua publicação e produzirá efeitos ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... e julgar as alegações de descumprimento de obrigações internacionais pelos Estados. No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos ... tribunais nacionais, uma vez que é necessário que elas gerem efeitos no ordenamento jurídico interno. O efeito direto ( direct effect ) de um ...
- Bombas de fragmentação na Ucrânia: entenda debate sobre armamento no Brasil, que é fabricante e exportador
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Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação
... para que a nossa legislação se harmonize com os standards internacionais e possibilite uma maior inserção do país na economia globalizada ... A ... dos jornais, fixaram paliativos setoriais, para amenizar os efeitos de uma tributação extraterritorial incompatível com as normas de ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... g) mitigação dos efeitos da revelia (§ 4 o do art. 844, da CLT); ... economicamente fraco, bem como dos Tratados Internacionais que asseguram o acesso à justiça ...
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Direito Internacional
... , por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o ... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito ... , a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ...
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O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
... iniciativa), internacional (eficácia e efeitos dos pactos e tratados internacionais), e ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República ... § 5º Para os efeitos do § 4º, os contratos serão agrupados conforme ...
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Prefácio
... dos direitos fundamentais, modulação de efeitos do controle de constitucionalidade, ... dos direitos fundamentais para os tratados internacionais etc., que já não eram mais ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Igual relevância possuem os tratados multilaterais e os pactos internacionais ... e certeza jurídica; ela deve desenvolver efeitos racionalizadores e estabelizadores, o que somente ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... ística constitucional de celebração de tratados no Brasil, o poder constituinte originário ... tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art ... velar a que os efeitos das disposições da Convenção não se vejam ...
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Caracterização do direito do trabalho
... , independentemente dos estritos efeitos sobre o ser individual destacado ... Uma ... no tocante às fontes justrabalhistas (tratados e convenções internacionais, notadamente) ...