Efeitos e execução dos tratados
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Tratados
... 6. Estrutura do tratado. 7. Entrada em vigor. Execução. Efeitos Difuso, Aparente (Cláusula da Nação mais Favorecida), de ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada ... de pontos estabelecidos no § 2o deste artigo, os pontos serão tratados estatisticamente, segundo dispuser regulamento, de modo a ajustar a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0488674-90.2014.8.19.0001 ... RELATORA: ... , convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os , os Protocolos, e ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de ... suas ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ... deverá ser ajustado para registrar os efeitos relevantes de fatos extraordinários ocorridos no ... valor de patrimônio líquido serão tratados como ajustes desse valor no saldo de abertura do ...
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Licitações
... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, ... inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera ... Para efeitos de julgamento da proposta o retorno econômico ...
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Direitos individuais e coletivos
... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ... estado de sítio , caso o decreto de execução da medida assim preveja de forma expressa, ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, considera-se prática de dumping a ... ção de aspectos específicos a serem tratados ... § 2º As partes interessadas serão ... expedirão as normas complementares à execução ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... do Estado e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se ... Tratados e convenções internacionais ... A prova da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0226312-70.2013.8.19.0001 ... RELATORA: ... , convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os , os Protocolos, e ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento ... de suas ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... sobre as normas de recepção dos tratados" de direitos humanos e como a recepção da Conven\xC3" ... 60, §2º) 26 ... Para efeitos de compatibilização, Piovesan afirma que o ... não reconhecer na ordem interna a execução provisória da pena; b) no HC n. 85.237, afirmou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 3. Os fatos tratados nesta cautelar constituem parte da apuração ... realizadas pelo município, a execução dos contratos era por vezes repassada a ... da citação da parte ré, antecipa os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5010318-72.2021.8.19.0500 ... RELATORA: ... , convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os , os Protocolos, e ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de ... suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... 2) deverão ser aplicadas aos efluentes tratados, depois de submetidos aos tratamentos ... que visem neutralizar os eventuais efeitos do lançamento excepcional" ... Por seu turno, ... que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011967-72.2021.8.19.0500 (Cível), 22-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 34 (TRINTA E QUATRO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, DECORRENTE DE CONDENAÇÕES, EM PROCESSOS DIVERSOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDOS...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5011967-72.2021.8.19.0500 ... RELATORA: ... , convém anotar que, inobstante os Tratados, ... nestes incluídos as Convenções, os , os Protocolos, e ... etc., gerarem efeitos vinculativos, quanto ao cumprimento de ... suas ... -
Direito Internacional Público e Privado
... seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do objetor persistente ... , consulares, de jurisdição e de execução. Proteção diplomática ... (Procurador – ... , isto é, relações jurídicas que gerem efeitos em dois ou mais ordenamentos jurídicos (leia-se ...
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Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... Instrumentos pré-contratuais e seus efeitos. VI.2.1. Aprovações corporativas da COMPANHIA 1 ... fundamental o acompanhamento de sua execução, para que sejam mitigados riscos jurídicos e ... 134. Não são tratados nesta oportunidade dos aspectos procedimentais ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... à correta interpretação sobre os efeitos" que decorrem da oposição de embargos de declara\xC3" ... , em que, entre outros aspectos nela tratados, deferida, em favor de Tadeu Rodrigues Jordan, a ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ... estatuição, é a determinação dos efeitos, das consequências de tais despedimentos sem ... ocorresse a partir de então, já que os tratados normativos, no ordenamento jurídico pátrio, só ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... em prol do planejamento e da execução de potenciais ações com o vistas a produzir ... autorização nem tenha chegado a surtir efeitos práticos, a Secretaria Nacional de Transportes ... proteção jurídica da privacidade em tratados internacionais ao longo do século XX, o autor ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da ... tratados e leis federais e a decisão tenha sido em favor ... 179); ... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos ...
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Introdução. Noções gerais
... 8.1. Costumes. 8.2. Tratados. 8.3. Princípios. 9. Codificação. Quadro ... e provoca reações, respostas, e produz efeitos jurídicos, validamente apreciáveis ou não ... ça estrangeira homologada no Brasil, execução em bens situados em outro país, imunidade de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho ... É direito humano, porque é previsto em tratados internacionais de direitos humanos e tem por ...
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Contratos bancários
... -se instituições financeiras, para os efeitos" da legislação em vigor, as pessoas jurídicas p\xC3" ... ísticas próprias da formação e execução dos contratos bancários, a saber: 223 ... · Os ... , que determina sejam os desiguais tratados na proporção de suas desigualdades ... O ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... da nulidade, para que sejam mantidos os efeitos da norma até a edição de nova legislação ... tampouco foi inserido em decorrência de tratados internacionais dos quais o Brasil seja ... execução de políticas públicas em saúde (doc. 124, p ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... na busca da diminuição dos efeitos das diversas formas de violências contra ... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... Os primeiros eram tratados e/ou protegidos pela legislação civil em geral, ...