Efeitos penais da condenação
140249 resultados para Efeitos penais da condenação
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. DENÚNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME DAS GARANTIAS DO COLABORADOR. CONEXÃO E CONTINÊNCIA DE CRIMES. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXAME. FORO PREVALENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O propósito...
...JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL. EXAME . ... benefícios processuais e materiais penais. ...condenação" de alguém. 5. O acordo de colaboração n\xC3"... -
Acórdão Nº 0001938-87.2014.8.24.0004 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO I, DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA CONCRETA INFERIOR A 1 (UM) ANO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE....
... advento da prescrição anula todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º DA LEI 12.850/13. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA PROCESSUAL. DELATIO CRIMINIS. CONTEÚDO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESTINATÁRIO. ÓRGÃO DA ACUSAÇÃO. 1. O propósito recursal é determinar se o agravante,...
...EFEITOS. RESTRIÇÃO. . ... benefícios processuais e materiais penais. ...condenação" de alguém. 5. O acordo de colaboração n\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.19.007123-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ACOLHIDA - FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - CONTRAINDIÇÃO PAUTADA EM REGISTROS CRIMINAIS - CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO - INDULTO - SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA...
...ão da medida liminar, para sobrestar os efeitos do ato de contraindicação e, por conseguinte, ... Certidão emitida pela Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, eis os apontamentos ... cumpriu pena referente à condenação de 2 anos de PSC e PPE, processo nº ... -
Acórdão Nº 0001417-78.2017.8.16.0128 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. AVENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO PRESCRICIONAL QUE RESCINDE TODOS OS...
...QUE RESCINDE TODOS OS EFEITOS PENAIS E. EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PERDA DO. ... -
Acordao N° 1733474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Crime de dano qualificado. Prescrição. Extinção da punibilidade. Retenção da fiança. Indenização material. Requisitos. 1. Apelação na qual a defesa insurge-se contra a retenção da fiança e fixação de indenização material. 2. A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não extingue todos os efeitos penais e extrapenais da...
...os efeitos penais e extrapenais da condenação, pois não ... -
Direitos individuais e coletivos
..., bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do ...ção da veiculação do vídeo e a condenação da produtora e da plataforma ao pagamento de ...
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Acórdão nº 2015/0078832-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU ABSOLVIDO E CONDENADO PELO MESMO CRIME. PROIBIÇÃO DA DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A idéia de que ninguém pode ser duplamente processado ou punido pelo mesmo crime é conhecida como ne bis in idem, princípio que pode ser...
...anular . a . condenação . proferida . na . Ação . Penal . n. . ... . todos os efeitos penais dela decorrentes. ACÓRDÃO. ... -
Acordao Nº 168277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCÊNDIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por violação do princípio do juiz natural, quando a substituição do magistrado que realizou a instrução estiver devidamente amparada (féria
... são suficientes para embasar a condenação. Ao final, requereu o conhecimento e provimento ...ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ... -
Acórdão nº 2015/0261268-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. USO DE PROCESSOS REFERENTES A FATOS POSTERIORES AO DO CASO EM TELA E COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL A SER ANALISADO PELO...
...ão punitiva extingue os efeitos" da condenação, motivo . pelo qual n\xC3"...Juízo das Execuções Penais... -
Acórdão nº 2015/0197270-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/6.. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Deve ser afastada a consideração negativa, na primeira...
...existência de condenação" definitiva anterior, não utilizada \xC2" para . efeitos...penais em curso . para agravar a pena-base. ... -
Decisão Monocrática Nº 0104075-21.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. 1) ALEGAÇÃO DE A DECISÃO EXARADA NO ACÓRDÃO FOI OMISSA EM RELAÇÃO AO ALCANCE DOS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO SANADO COM A ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO DO ACÓRDÃO VERGASTADO PARA EXPLICITAR QUE, A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DEIXAM DE EXISTIR QUAISQUER
...EFEITOS PENAIS E. EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. ... -
Acórdão Nº 0014328-53.2016.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, OU SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. circunstâncias do fato...
...33, , DA LEI 11.343/06. CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA. ...EXECUÇÃO DA PENA, MAS NÃO AFASTA OS EFEITOS PENAIS. SECUNDÁRIOS DECORRENTES DA EXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0184829-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. JOGO DE AZAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO ENCAMINHADA AO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. OCORRÊNCIA. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VIOLAÇ&
...CONTRAVENÇÃO . PENAL. . CONDENAÇÃO. . APELAÇÃO . ...penaisefeitos desta Lei, as contravenções . ... -
Acórdão nº 0000499-58.2007.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CONDUÇÃO VEICULAR DE FORMA IMPRUDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...
...sanção imposta na condenação, por conta do instituto jurídico da . Todavia, os efeitos da prescrição limitam-se a extinção da pena,. ... inalterados os demais efeitos (penais e extrapenais) da. condenação. Assim, antes de ... -
Acórdão Nº 0004230-41.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO - ARTIGO 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE OSTENTA APENAS UMA CONDENAÇÃO APTA A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO FIRMADA PELO STJ....
...CONDENAÇÃO APTA A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA –. ... PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUE OS EFEITOS. PENAIS E EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. PENA ... -
Acórdão nº 0304495-31.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO ACUSADO GUILHERME BRENNO COSTA DE ANDRADE: NÃO APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ COM O CONSEQUENTE REALINHAMENTO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCEDENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO...
...COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER ...ção na prisão constitui-se em um dos efeitos. da respectiva condenação. Precedentes do STJ. ... -
Acórdão Nº 0002581-51.2017.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE, APÓS CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EXTINGUIU A PUNIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA E RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PLEITO DE REAPRECIAÇÃO DO...
...CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO DELITO. PREVISTO ...DESAPARECIMENTO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E. EXTRAPENAIS, TORNANDO PREJUDICADA ... -
Processo nº 0032845-25.2010.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 302, Caput, Da Lei Nº 9.503/97. Prescrição. 1. a Causa Extintiva Da Punibilidade Relativa À Prescrição É Matéria de Ordem Pública, Devendo Ser Reconhecida Em Qualquer Tempo e Grau de Jurisdição, e Seu Reconhecimento Enseja O Desaparecimento de Todos Os Efeitos Penais e Extrapenais Da Condenação, Razão Pela Qual Fica Prejudicado O Exame de Mérito Do Recurso....
...efeitos penais e . ... penais e extrapenais da condenação, razão pela qual deve . ... -
Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos
... provisória ao sentenciado C H R, cujos efeitos foram extendidos a J C da R M, resta prejudicada ... nesta Corte Superior de Justiça, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ... -
Das penas
....-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ... encontre em regime de cumprimento de condenação penal. O que responde pela consagração, também ... que a sanção já cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 Apelante: IRIS MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES Apelado: ARLINDO TEIXEIRA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA ACOLHIDOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001047-60.2015.8.19.0072 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0001047-60.2015.8.19.0072 Apelante: ROGERIO HENRIQUES DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL INTERCORRENTE. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 (Criminal), 19-12-2022
Apelação. Processo nº 0000032-36.2021.8.19.0043 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ANDRADE VIANA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047408-09.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-02-2022
Apelação. Processo nº 0047408-09.2016.8.19.0038 Apelante: CLAYTON ALVES PIROTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DECLARADA DE OFÍCIO A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RELATÓRIO