embargos declaração em execução alimentos
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Acórdão nº EDcl nos EDcl na Rcl 6749 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE ... de arrematação realizados no bojo da Execução n. 3.102⁄88, em trâmite na comarca de Porto ...
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Acórdão nº 50528429020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ALIMENTOS). DETERMINADA A INCIDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR SOBRE O SUBSÍDIO DE VEREADOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS, INCLUÍDA A APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. RESPEITO À COISA JULGADA. Havendo determinação em embargos de declaração opostos em acórdão que julgou recurso de apelação, acolhidos,
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... da decisão proferida nos autos dos embargos de declaração n. 70073354615, no sentido da ... , tal deve ser observada para efeito de execução dos alimentos ... Oportuno ... -
Decisão Monocrática nº 50199104920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DE PRAZO E CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL PARA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... do paciente por débito alimentar em execução no processo de cumprimento de sentença ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS COUS. DIREITO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... ível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000372-41.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000372-41.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: CESAR LUIS DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS ... Generalidades: ... Alimentos, “pensão ... A ação de execução, embora também seja tida como uma ação de ... , engenheiros, arquitetos, etc.), uma declaração de dívida, um título de crédito prescrito ... não havendo pagamento nem oposição de embargos de parte do demandante, seja procedido o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-48.2022.8.19.9000 (Cível), 07-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001542-48.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LÉA DO COUTO TORRES PEREIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029099-46.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029099-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THOMAS TIBOR HARDY RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000284-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0000284-03.2022.8.19.9000 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Manoel Ramos Nogueira AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000591-54.2022.8.19.9000 (Criminal), 12-08-2022
Agravo de Instrumento nº 0000591-54.2022.8.19.9000 Agravante: Jair Gomes Agravados: Estado do Rio de Janeiro e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA INDEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001564-43.2021.8.19.9000 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001564-43.2021.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: JAMILLY VITÓRIA DA COSTA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028879-11.2020.8.19.0002 (Cível), 28-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0028879-11.2020.8.19.0002 Embargantes: MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI Embargado: AILTON FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO NITERÓI E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - MEDICAMENTO QUE NÃO INTEGRA...
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Acórdão Nº 4010283-10.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... Cesar Mafra opôs Embargos de Declaração contra acórdão proferido por ... é-executividade aventada nos autos de execução movida por Isolete de Souza Cardoso.Em suas ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000589-84.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000589-84.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão Nº 0300724-93.2015.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... Embargos de Declaração ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... REDISCUSSÃO DO JULGADO ...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE ... nos autos, para que as partes juntem declaração de Imposto de Renda, além de procederem à ... Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001483-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001483-60.2022.8.19.9000 Agravante: MARIZETE DA CRUZ ALBINO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001156-18.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001156-18.2022.8.19.9000 Agravante: HILDA DE SOUZA Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002636-31.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002636-31.2022.8.19.9000 Agravante: PRISCILA DA COSTA DINIZ Agravados: MUNICÍPIO DE NITERÓI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. NÃO HÁ TUTELA DEFERIDA NOS AUTOS INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. RECURSO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0008948-51.2022.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2022
Recurso Inominado n° 0008948-51.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ANTONIA FATIMA DE OLIVEIRA BRETA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE SILVA JARDIM V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001963-38.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001963-38.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e MARIA DA PAZ DE LIMA MARINHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Acórdão nº 0001695-18.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... : Supermercado Tia Mel Comercio de Alimentos Ltda ... Agravado : Maria Amélia de Salles ... Decisão monocrática que acolheu os Embargos de Declaração, com ... efeito modificativo, ... execução a agravada MARIA AMELIA DA SALLES GARCEZ ...
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Contestação
... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos ... III – na ação de alimentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000910-22.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0000910-22.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: LUCAS DA COSTA LOPES PINTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DECISÃO DWEFERINDO O SEQUESTRO DE VERBAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000065-87.2022.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000065-87.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: JORGE ROBERTO LUIZ DE CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS...