embargos declaração em execução alimentos
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Acórdão nº 1018407-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO JUDICIAL – DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NA TRANSAÇÃO – COBRANÇA DEVIDA – DECISÃO MANTIDA – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO/AGRAVANTE À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – VÍCIO EXISTENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO – RESULTADO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 5006419-92.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO CLARA SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA NOS PATAMARES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE MACEDO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010752-54.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010752-54.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEL DINUNCI MARTINS RECURSO INOMINADO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acordao N° 1704115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração. Civil e processual civil. Agravo de instrumento execução de alimentos. Rito da coerção pessoal. Prisão do alimentante. Decretação. Revogação. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Ementa. Erro material ao dispor sobre o resultado do julgamento. Retificação. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO ... -
Acórdão nº 0011396-76.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Enero de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS DEFINITIVOS EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO EXEGESE DO § 3º DO ART. 13 DA LEI 5.478/68 1. Como ocorre com as demais medidas acautelatórias, a decisão que fixa os alimentos provisionais provisórios,...
... – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS E ALIMENTOS ... próprio, é dizer, em sede de execução provisória – caso o alimentante não cumpra, ... erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (art. 463, I e II, do CPC). 5 ... -
Acórdão Nº 5039891-02.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO COM A MULTA DECENDIAL DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AVENTADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , na maior parte das vezes, depois da execução ou consumação dos crimes contra crianças e ... , sendo específicas, a Declaração" de 1959 e a Convenção de 1989, ambas relativas \xC3" ... Direito à paternidade, alimentos, ... guarda, reparação de danos, etc, são ... apelação defensiva e dos respectivos embargos ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade...
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Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL OCORRENTE ... nos autos, para que as partes juntem declaração de Imposto de Renda, além de procederem à ... Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... decisão impugnada (como se dava com os embargos de nu- ... Art. 993 ... Código de Processo ... 652, “c”). Os embargos de declaração, em casos como o de contradição, podem ... grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, foi revogada ... , em cierto tipo de causas, como las de alimentos, la imposibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Execução forçada
... julgamento quando o executado opusesse embargos, mas isso ocorreria em autos apartados (processo ... a Fazenda Pública e o devedor de alimentos continuaram sujeitas a execução em ação ... é atendida por dois meios: 1º) pela declaração" da norma jurídica aplicável ao caso concreto; 2\xC2" ...
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Acordao N° 1367851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos com base no artigo 528, §3°, do cpc. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Embargos de declaração acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdã
... 3ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO ARTIGO ... 528, §3°, ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0045789-84.2018.8.19.0002 (Fazendária), 30-04-2019
Recurso Inominado nº 0045789-84.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Augusto Maia dos Santos VOTO RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA. RECORRIDO PRESO INDEVIDAMENTE POR 7 DIAS EM RAZÃO DE FALHA ADMINISTRATIVA EM NÃO CUMPRIR O COMANDO JUDICIAL CONCERNENTE AO RECOLHIMENTO DO...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Novo CPC
... 485 e 932; ... V — o julgamento de embargos de declaração; ... VI — o julgamento de ... I — de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Acórdão nº 1.0024.09.661967-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/05. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO EM IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ... obscuro, para se sujeitar a qualquer declaração, devendo os embargos observar os requisitos ... -
Decisão Monocrática N° 07207212820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CGC CONCESSÕES LTDA tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, nos autos da execução de título extrajudicial, processo nº 0701447-17.2017.8.07.0001 ajuizada pela Agravada (COMERCIAL DE ALIMENTOS GRANO LTDA), teria postergado a apreciação do...
- Decisão Monocrática Nº 5034722-34.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-03-2021
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.688): ... Apelação - ALIMENTOS - Insurgência quanto ao montante fixado a ... Possibilidade de execução dos provisórios - Provimento parcial do recurso ... Foram interpostos Embargos de Declaração, ao final rejeitados (e-STJ fls ...
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Acórdão Nº 0316669-55.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum (art. 1.022 do CPC), e, por isso, não se...
... Embargos de Declaração ... n ... 082.01000736-0 (execução hipotecária) e ... 082.01001334-4 (embargos à ... ALIMENTOS ... REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1337130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Exoneração da obrigação alimentar. Modulação. Concessão de mais três anos. Execução do período. Embargos de declaração. Falta de intimação do executado. Cerceamento de defesa. Prejuízo não verificado. Matérias de mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Descontos em folha. Impenhorabilidade. Alimentos. Mitigação. Limite. Subsistência digna. 1
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXONERAÇÃO DA ... CONCESSÃO DE MAIS ... TRÊS ANOS. EXECUÇÃO DO PERÍODO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ... -
Acordao N° 1309960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Acordo de alimentos homologado judicialmente. Despesas extraordinárias previstas na transação. Exigibilidade do título executivo. Juros de mora. Parcelas vencidas. Incidência. Artigo 397 do código civil. Excesso de execução afastado. Decisão mantida. Omissão e erro material por premissa...
... 1ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0713236-11.2020.8.07.0000 ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE ALIMENTOS" ... HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESPESAS EXTRAORDIN\xC3" ... EXCESSO DE ... EXECUÇÃO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO E ERRO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...