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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORAON-LINE. PECÚLIO. ART. 833, IV, DO CPC/2015. DESCARACTERIZAÇÃO.IMPENHORABILIDADE AFASTADA. QUANTIAS RECEBIDAS POR MERA LIBERALIDADEDE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

• Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. VALORES. LIMITES. IMPENHORABILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.2. Agravo interno não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE ASSENTADO NA ADPF 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DELIMITADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CITADO PARADIGMA....

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Revista Bonijuris

• Revista Jurídica Logos

Para os jurisdicionados, talvez não haja tutela mais relevante do que a executiva, pois é por meio dela que, na prática, o Judiciário dá a cada um o que lhe é devido. Dentre os processos de cumprimento de sentença e de execução fundada em título extrajudicial, o maior número diz respeito a obrigação de pagar quantia, seja porque dinheiro é o bem da vida originariamente devido ao exequente, seja...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

PROCESSO Nº: 0800720-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADO: Max Lima E Silva De Medeiros e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Max Lima E Silva De Medeiros EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA...

AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE DAS CONTAS BANCÁRIAS DE EX-SÓCIO DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não prospera o inconformismo do agravante, porquanto a inexistência de bens da executada e dos atuais sócios não só legitima, como impõe a constrição sobre o patrimônio do ex-sócio pertencente ao quadro societário na época em que foram sonegados os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2

Embargos de Declaração Com Pedido de Efeito Modificativo. Ação de Execução de Título Judicial. Oferecimento de Bem Imóvel à Penhora. Impugnação do Bem Oferecido. Bem de Terceiro. Determinação de Depósito do Valor da Condenação, sob Pena de Penhora On Line e Desconsideração da Pessoa Jurídica. Inexistência de Obscuridade - Objetivo Prequestionatório. Acórdão Incólume. Embargos Rejeitados. I - os...

• Revista de Direito Tributário

• Multipropriedade sustentável: a multipropriedade imobiliária no contexto das smart cities

• Elementos de direito do trabalho e processo trabalhista

• Execução no novo CPC