embriaguez no trabalho
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017686-44.2018.8.19.0042 (Fazendária), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0017686-44.2018.8.19.0042 Recorrente: Adalberto Cabral de Jesus Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Adalberto Cabral de Jesus (fls. 49 e 51/53),...
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Acórdão Nº 0301286-25.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA GUIADA PELA AUTORA. EMBRIAGUEZ" ... CONFIRMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO DA ... OCORRÊNCIA N\xC3" ... HOSPITALAR E AFASTAMENTO DO TRABALHO. SITUAÇÃO QUE ... ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ...
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Direito Penal
... (A) A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a ... as penas privativas de liberdade é correto afirmar: (A) O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... (1) Na relação de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação privada, mas desde que tal ... pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... f) embriaguez ... Pode ocorrer em duas circunstâncias: habitualmente ou em serviço ... Importante observar que não quis o legislador tratar apenas da ingestão ...
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Das penas
... 2. Sistema auburniano (1818). Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... 3. Sistema progressivo ... l) em estado de embriaguez preordenada ... · Vide art. 28, II, CP ... 1. Explicação didática ...
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Acórdão Nº 0824044-62.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 17-08-2023
... 165-A do CTB mesmo sem aparentar estado de embriaguez e sem ter sido observada, pelo agente de trnsito, a verificao ou coleta de ... Majorao dos honorrios advocatcios, considerado o trabalho adicional em grau recursal (art. 85, 11, NCPC). Reexame necessrio no ...
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Acórdão Nº 0021995-53.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ" AO VOLANTE. ARTIGO 306, ... DA LEI 9.503/97 (CTB). PROCEDÊNCIA DA PRETENS\xC3" ... ABORDAGEM, BEM COMO QUE SEUS COLEGAS DE TRABALHO SE ... COMUNICAVAM COM ELE EM PORTUGUÊS. PALAVRA DOS ... POLICIAIS ...
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Direito Penal
... , assumiu a direção de um veículo e, em seguida, devido à embriaguez, atropelou e matou uma pessoa ... Nessa situação hipotética, (A) ... (3) Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ... pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de ...
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Acordão nº 0117900-11.2009.5.04.0403 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 2011
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo o acidente de trânsito que vitimou o trabalhador decorrido por sua exclusiva culpa, não se pode atribuir ao empregador a responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes.
... dá conta que o reclamante bebia uma taça de vinho ou uma cerveja diariamente no intervalo, o que não é compatível com os índices de embriaguez apontados no laudo pericial e que indicam a ingestão do equivalente a uma garrafa de vinho ou 1 litro de cerveja (fl. 461) e com o horário em que ... - Acórdãos nº 1007639-09.2016.8.26.0223 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1319883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial da fazenda pública. Infração de trânsito. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Preliminar de sentença citra petita acolhida. Artigo 1013, §3º, iii do cpc. Possibilidade de julgamento do mérito na instância recursal quando da omissão no exame de um dos pedidos. Embriaguez. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Regularidade na...
... EXAME DE UM DOS PEDIDOS. EMBRIAGUEZ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E ... LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... autora recorrente juntou aos autos a cópia da sua carteira de trabalho. De outro lado, a parte ré ... limitou-se a asseverar não estar ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010115-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010115-30.2018.8.19.0007 Apelante: ADRIANO RODRIGO SIMAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do Código Penal. Afirmação de identidade falsa feita a policial militar. Materialidade do fato e a autoria provadas nos autos. Conduta típica....
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Acórdãos nº 1005946-53.2014.8.26.0451 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2017
... do permitido, o que indica claramente o estado de embriaguez do réu causador do acidente. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... ões com fratura exposta precisando se ausentar do trabalho para recuperação por longos dias, o que ...
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Peças prático-profissionais
... sempre trabalhou em toda a sua vida, apresentou a sua carteira de trabalho" e declarou possuir residência fixa. Mesmo assim, lavrou-se o auto de pris\xC3" ... teria saído do veículo que conduzia apresentando sinais de embriaguez. Por essa razão, foi forçado, de forma incisiva, a submeter-se a teste ...
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Acórdão Nº 0001189-13.2017.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ... ART. 306 DO CÓDIGO DE ... HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE OFÍCIO, DE ... ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO E EM ... CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 ...
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Decisão monocrática Nº 196558 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
... (…) A tese de insuficiência das provas da embriaguez ou do tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual ... , tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. REAVALIAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO DE RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMISCUIR-SE NO EXAME...
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Acórdão nº 0000610-25.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000610-25.2018.8.22.0009 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ROGERIO BARBOSA LEITE ADVOGADO DO APELANTE: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617A Polo Passivo:...
... ao crime de embriaguez (1º fato), pois reconhecida, de ofício, a prescrição retroativa ... da ... trabalho. Disse que o filho não ... tinha conhecimento da situação da placa da ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de insubordinação; ... i) abandono de ...
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Acordao N° 1246835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelações. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro. Veículo. Locação. Motorista sem habilitação e ébrio. Acidente de trânsito. Perda total. Valor do bem. Ato praticado por empregado. Responsabilidade civil do empregador (art. 932, iii, e art. 933, ambos do código civil). Lucros cessantes. Exclusão da cobertura securitária. Não impugnação da cláusula contratual. Recursos conhecidos e...
... , por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que ... lhes competir, ou em razão dele”. O art. 933, de seu turno, ... ômetro, desde que haja nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro, além da ... exigência de o motorista ser regularmente ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Nesse trabalho, Loos interpretou os delitos de corrupção como delitos de perigos em ... StGB ) com a direção de veículo automotor sob o estado de embriaguez (§316 do StGB 714 ) para demonstrar a diferença entre os tipos ...
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Acordão nº (RO)01882.2003.007.06.00.3 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO ... PROC. RO Nº ... EMENTA: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. OCORRÊNCIA. A justa causa descrita no art. 482, «f», da Consolidação ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Embriaguez ... Art. 24. Não excluem a responsabilidade penal: ... I – a ... § 1° O sentenciado fica sujeito a trabalho", que deve ser remunerado, e a isolamento durante o repouso noturno ... \xC2" ...