emenda constitucional nº 10 1964
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... será defendido como prerrogativa constitucional consignada no inciso III do artigo 8º, segundo o ... -Tarefa anônima, que legou uma proposta de emenda constitucional e vários projetos de lei ... (363) Conforme Lei n. 10.288, de 20 de setembro de 2001, que acrescentou o ... pelos tecnocratas da ditadura militar de 1964 padece dos mesmos males. Só que não se pensa em ...
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Direito Administrativo
... ções de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, ... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009); D: incorreta ... Lei 4.234, de 1964, art. 2º. FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL ... emenda constitucional, acresceu à sua Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... constitucional de prestar contas ... Precedentes ... Ressalva ... superioridade hierárquica da Lei nº 4.595/1964, recepcionada como lei complementar, a importar ... ública; 7º, § 1º, da Lei nº 6.223/1975; 10, IX, e 38 da Lei nº 4.595/64; 17, 18 e 19 do ... impugnados, quer na atual, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estatui a publicidade ...
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Decisão da Presidência nº 23168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... constitucional de prestar contas ... Precedentes ... Ressalva ... superioridade hierárquica da Lei nº 4.595/1964, recepcionada como lei complementar, a importar ... ública; 7º, § 1º, da Lei nº 6.223/1975; 10, IX, e 38 da Lei nº 4.595/64; 17, 18 e 19 do ... impugnados, quer na atual, conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estatui a publicidade ...
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Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... constitucional consistiu em um processo de consolidação e ... criação de serviços sociais, bem como a emenda que viabilizou a criação da Casa do Jornaleiro ... que derrubou o presidente João Goulart, em 1964 ... ALZIRA SORIANO ... Nascida em 1987 no Rio ... 10 ... Ainda neste ano, depois do fechamento da ANL ...
- Acórdão, Processo nº 5145445-80.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ência se tornou impossível sem culpa dela 10 ... O advento da Lei n.º 883 de 1949 trouxe ... anos de ditadura cívico-militar do Brasil (1964-1985), a Constituição Federal de 1988 foi ... supracitado feria a proteção constitucional da família, ora protegido no artigo 226 da nossa ... uníssona na doutrina, uma vez que após a emenda constitucional 66 de 2010, conhecida como a ...
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Constitucionalismo
... Assim, a existência de um sistema constitucional com suporte em leis básicas apareceu no mundo ... do Estado 4 ed Texto.indd 141 12/08/2016 10:14:33 ... 8º Capítulo ... Assim, o número de votos favoráveis à emenda deve ser muito maior ... Aulas de Teoria do ... Ela vigorou por 21 anos, sabendo-se que de 1964 a 1967 ela foi posta de lado várias vezes, com a ...
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Acórdão, Processo nº 0011698-68.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Acórdão, Processo nº 5010049-70.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, observados também os ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Acórdão, Processo nº 5254888-97.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... /01/1991, 23/01/1991 a 02/01/1992, 07/05/1992 a 10/12/1992, 21/12/1992 a 29/11/1993, 14/12/1993 a ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Premissas fundamentais
... Acesso em: 10".04.2021 ... 2. BAUMAN, Zygmunt. Modernidade l\xC3" ... Processo civil e estado constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007 ... 5º, LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional 45, de 2004: “a todos, no ... 63 da Lei 4.591/64 (LGL\1964\12)), a execução extrajudicial de cédula ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... 10 ... Para remediar esses embaraços ... égide do regime de exceção que perdurou de 1964 a 1985, tem-se a Lei 4.380, de 21 de agosto de ... estabelecimento de uma nova ordem constitucional. Promulgada em 05 de outubro de 1988, a ... de juros praticada no país, sobreveio a Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, que, ao ...
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Políticas públicas e movimentos sociais no planejamento e gestão urbanos brasileiros
O presente trabalho pretende resgatar o histórico do planejamento urbano brasileiro e as lutas sociais em prol da Reforma Urbana para compreender as possibilidades de concretização do novo marco jurídico-urbanista inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade, bem como a aplicação de políticas públicas que garantam a participação social no planejamento e gestão urbanos....
... estabelecidas pela nova ordem constitucional ... Não obstante, ao estudar o planejamento ... 10), tem como reivindicações a questão da moradia ... A instauração do golpe militar em 1964 interrompe as reivindicações por quaisquer ... inserção das demandas apresentadas pela Emenda Popular pela Reforma Urbana, subscrita por 131 ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 10.5380/rinc.v7i2.76339 ... Autorização para ... Direito Constitucional brasileiro ... v. 1. São Paulo: Revista dos ... 2018 ... 14 Prova disso é a absurda Emenda Constitucional 95/2016. Sobre o assunto, ver: ... ção da Convenção pelo Decreto nº 54.216/1964. Esse documento tem por objetivo o combate ao ... -
EC 103 e a Violação de uma Conquista Social: a Inconstitucionalidade do Restabelecimento da Idade Mínima para Aposentadoria Especial
A Declaração Universal dos Direitos do Homem fundou as bases dos princípios de proteção à dignidade da pessoa humana. Dentre esses princípios gerais, está a ideia de proibição de instituição de normas ou políticas públicas que impliquem em retrocesso nas garantias fundamentais. A partir da premissa de que o Brasil é signatário da DUDH, o presente trabalho tenta responder ao seguinte...
DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2020v21n2p126-132 ... *D]GD ... âmbito do direito previdenciário? Seria a Emenda inconstitucional? ... Palavras-chave: ... 1 Introdução ... A Emenda Constitucional 103 reformulou as regras de acesso à ... pelo Decreto 53.831 de 25 de março de 1964 ... $ OHL WUD]LD D SUHYLVmR GH REWHQomR ... -
Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... 8º da Lei Complementar n. 64, de 18/05/1964): ... Art. 8º Nos pedidos de registro de ... ADMAR GONZAGA NETO, Data de Julgamento: 10/03/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de ... Federal, o recurso ordinário constitucional e o extraordinário. Esse capítulo tratará do ... ou que a eventual providência de emenda da exordial ocorra no prazo para ajuizamento da ...
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Acórdão, Processo nº 5003462-95.2018.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... nos períodos 01.02.1988 a 12.08.1989, 14.10.1996 a 11.07.2003 e 14.10.1996 a 03.04.2017 e (b) ... ão desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... 22, n. 2, p. 113-131, mai./ago. 2017. DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i2860 ... regime autoritário mantido no Brasil entre 1964 e 1985 não fugiu à regra dos demais regimes ... constitucional brasileira, formam um espaço privilegiado de ... 144, §5º, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. A ... -
Direito e tecnologia
... (316) HOPIN. Disponível em: ... Acesso em: 10.03.2021. (317) CSM. Disponível em: ... Acesso ... (331) O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004 ... 88 James ... com a ditadura militar existente desde 1964, iniciando a Nova República. O governo do ...
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Acórdão, Processo nº 5008284-62.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... pagamento de custas e honorários à razão de 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... deliberativa exige do sistema constitucional que seja capaz de conciliar os dois paradigmas do ... ocupam uma esfera pública já constituída” 10 e têm o poder de utilizar os potenciais de ... 1945, até o início da ditadura militar de 1964. Nessas duas janelas, no entanto, a gestão ... embora o AI-5 tenha sido revogado pela Emenda Constitucional n. 11, de 13 de outubro de 1978, ...
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Acórdão, Processo nº 5000317-55.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3048/1999 são ... - Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... à luz da metodologia civil-constitucional – define o regime de responsabilidade civil do ... em 17/10/2017; REsp 1642997 / RJ, Rel. Min. Nancy ... julgado pela Suprema Corte daquele país em 1964. 155 Na hipótese, analisou a Corte se haveria ... Sullivan que a Primeira Emenda passa a ser interpretada por aquela Corte e passa ...
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Acórdão, Processo nº 0008776-78.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... de 06/08/1991 a 14/11/1991, de 20/02/2007 a 09/10/2009, de 04/08/2014 a 11/02/2016, bem como ... ão desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...