emenda constitucional nº 10 1964
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Martin Granizo 9 , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 , Ch. L. Julliot 12 , ... 285 ... Em 1964, foi promulgada a Lei n. 4.591, que, em linhas ... Em razão da sua criação constitucional, as pessoas jurídicas de direito público têm ... 153, parágrafo 1º e 2º, da Carta Magna [Emenda Constitucional n. 1, de 1969]. Validade da ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... de 1949 retrata a experiência constitucional de mais de um século – motivo pelo qual se ... não prever limites expressos na Primeira Emenda, proíbe leis que visem a limitar tal direito, o ... 10 7. QUINT, Peter. Free speech and Private Law in ... v. Sullivan , 376 U.S, 270-272 (1964). 158. KROTOSZYNSKI JR., Ronald. A comparative ...
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Acórdão, Processo nº 5104925-83.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dacondenação (prestações ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Entrevista com o ministro Ilmar Galvão
... Rio de Janeiro; a ida para Rio Branco/ Ac em 1964; o perfil esquerdista na época de estudante; a ... Lembro-me bem de que, promulgada a emenda constitucional, o deputado-presidente disse: ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... Essa delegação constitucional ao Ministério do Trabalho, no entanto, não o ... ário, cuja competência atual, a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, é da Justiça do ... n. RR-137/2005-004-10-00.0, Proc. n. RR-2150/2005-101-08-00.1, Proc. n ... 16 da Lei n. 4.589, de 11 de dezembro de 1964; ... (87) Art. 591 – Inexistindo sindicato, ...
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Acórdão, Processo nº 5000701-37.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Curso de Direito Constitucional Tributário ... São Paulo: Malheiros, 2011, p ... expressões como Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, leis ... árdua, pois a apuração do ICM ocorria a cada 10 (dez) dias, e a do ISS em períodos diversos ... ção de regência do IPI, que vigora desde 1964 e não foi declarada inconstitucional, está em ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... Teoria da Constituição e Direito Constitucional dos Cursos de Graduação em Ciências do ... ção em todo o País, a proposta de emenda à Constituição de 67/69, então em vigor, de ... ” durante a autocracia conservadora de 1964, que paradoxalmente se autodenominava ... Trad. Jean Briant. Estudos avançados, v. 10, n. 27, 1996, pp. 7-39 ... DERRIDA, Jacques ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, ... primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 ... 23. A Justiça ... 1º da Lei 4.414/1964 – RE 109156, D.J. 7.8.1987 ... 164. No ...
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O papel da advocacia criminal em contextos de racismo estrutural
Diogo Malan: Advocacia criminal e racismo estrutural
... como punição por crime, contida na XIII Emenda à Declaração de Direitos. Tal burla foi ... preconceito racial, nem violação constitucional no caso concreto. 7 ... Há estudos empíricos ... pelos direitos civis (o Civil Rights Act de 1964) contemplou normas contra a discriminação ... 10 ... Em recente entrevista, Stevenson alerta que a ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ao patamar ou ao status constitucional ... Contudo, somente após a Carta de 1988, ... Sérgio Pinto Martins (2012, p. 10) destaca que “a Constituição de 1824 tratou ... e objetivou a continuidade da revolução de 1964” ... Já que, conforme Leite (1997, p ... tenha sofrido redução por intermédio da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que estabeleceu ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... Book.indb 1 10/04/2015 17:49:06 ... ViVian de Freitas e ... 12. ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Revista dos ... 24. ed. rev. ampl. e atual. até a Emenda Constitucional n. 56/2007. São Paulo: ... fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47) ... § 1º São necessárias as ...
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Análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade depois de mais de uma Década de sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... perante o Congresso Nacional, em 1992, uma Emenda à jovem Constituição Federal de 1988, para a ... maneira conflita com o texto constitucional) 1 ... Para que se produza um controle ... No ano de 1965, depois do Golpe Militar de 1964, veio à luz a Emenda Constitucional n. 16, que ... ões que garantam benefícios ou direitos" 10 ... Embora com algumas alterações, a Ação ...
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Acórdão, Processo nº 0007568-43.2012.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... ão desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... maioria das ratificacoes ocorreu nos primeiros 10 anos apos sua aprovacao (ROSEMBERG; MARIANO, ... Posteriormente, em 1964, no ambito nacional, Perez e Passone (2010: 13) ... : 66) ao afirmar que a nova ordem constitucional "atribuiu a crianca e ao adolescente a condicao ... projetos legislativos com propostas de emenda a constituicao (20) para reducao da maioridade ...
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Acórdão, Processo nº 5082964-81.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... e honorários advocatícios quearbitro em 10% do valor da causa, observado o teor da Súmula ... ão desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... : era a estabilidade adquirida pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... 19 do ADCT constitucional e a do art. 41 da Constituição ... Neste ... regime autoritário instaurado no país em 1964. Exponenciadas pelo discurso oficial do novo ... De fato, a Carta de 1969, por exemplo (Emenda Constitucional n. 1/69), estatuía ser direito ...
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Legislação Complementar
... Artigo 10 ... 1. Esta Convenção obrigará unicamente ... e vencidas, acres-cidas do terço constitucional, conforme o caso; ... III — décimo terceiro ... 21 da Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 ... Art. 31. O Poder Executivo expedirá o ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, promulgo a ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza - UNIFOR (Mestrado e ... 10.14210/nej.v21n2.p569-601 ... IssN Eletrônico ... contexto que o país viveu após o golpe de 1964, quando uma coalizão civil-militar depôs o ... EMEndA ConStItuCIonAL dE 26/85 E A ESPErAnçA dE ... -
Acórdão, Processo nº 0001229-30.2010.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... a 05.11.1982 - Viação Paratodos Ltda.; de 05.10.1988 a 27.03.1990 - Viação Bristol Ltda.; de ... do labor rural, no período de 01/01/1964 a 31/12/1975 e a consequente concessão de ... A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram ...
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Acórdão, Processo nº 0001621-21.2011.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... 1983 a 02.09.1983, 15.09.1983 a 24.09.1985, 01.10.1985 a 26.02.1986, 16.04.1986 a 03.02.1987, ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ... 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, ...
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Decisões Monocráticas nº 1199457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... REDAÇÃO ALTERADA POR EMENDA SUBSTITUTIVA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... Para o Direito Constitucional Contemporâneo do pós-guerra o princípio da ... , através do Decreto Legislativo nº 104, de 1964 e promulgada pelo Decreto nº 62.150 de 19 de ... Ribeiro da Costa, no RE 47.340, Pleno, DJ 26.10.1961, que bem elucidou a questão: Tem-se por ...
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Questões comentadas
... ;text-shadow:none;}}.ws223{word-spacing:-10 ... e) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio ... da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobató - rio de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... ão do Vício de Iniciativa e de Propor Emenda ao Projeto de Lei ... A iniciativa do processo ... de convalidação por vício de iniciativa 10 ... Por outro lado, para alguns, nada impede o ... Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ordem jurídica em ... O país é controlado pelo Regime Militar (1964-1985). Crescimento econômico milagroso ...
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Acórdão, Processo nº 5032245-03.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... exercidas nos períodos de 01/07/1980 a 31/10/1980, 03/11/1980a 31/03/1981, 01/04/1981 a ... 53.831/1964, destinado apenas aos trabalhadores da ... A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), ...