Emissão e forma da letra de câmbio
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Acórdão nº 1.0693.11.011837-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECOTE. - O vício ultra petita implica na nulidade parcial sentença e o simples decote da parte excessiva, em grau de recurso, já é suficiente para saná-lo.
... e da clusula que dispe sobre o saque de letra de cmbio para a cobrana em caso de ... , pugnando pelo seu arbitramento na forma prevista no 2, do artigo 85 do CPC ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000984-41.2017.8.19.0209 (Cível), 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. COOPERATIVA MÉDICA. OBRIGAÇÕES LEGAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OS COOPERADOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 20/2008 da ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DEDUZIDA ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO. RECURSO DOS AUTORES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL.
... AUTORIZADOR DO SAQUE DA LETRA DE ... CÂMBIO. VÍCIO FORMAL INSUPERÁVEL ... Aduz que, ... de forma a evitar que as cooperativas médicas ... cooperados, outras vezes por meio da emissão de ... títulos de créditos sacados contra ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0270522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... em conta-corrente firmado com a recorrida, letra de câmbio sem aceito do sacado, declarando nulo ... Da mesma forma, é vedado também o protesto por falta de ... a cláusula contratual que prevê a emissão de letra de câmbio, pois viola o princípio da ...
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Inicial. Contra banco. Notas promissórias
... a alcançar o valor final, atualizado na forma da lei, da sentença, ou do negócio jurídico de ... ÃES (Da defesa na execução cambiária - letra de câmbio, nota promissória, cheque e ... distinguir as hipóteses de sua emissão pro solvendo, isto é, como garantia do ...
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Direito Empresarial
... 966 do CC, ainda que exercida de forma irregular; B: incorreta. Não há qualquer ... títulos foram os embriões das letras de câmbio e representam os primeiros registros de títulos ... Logo, a única alternativa correta é a letra" “B”, que deve ser assinalada. Gabarito “B\xE2\x80" ... a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, não responde pelos danos causados ...
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O uso de notas promissórias comerciais no financiamento de pequenas empresas
Opinião: Notas comerciais no financiamento de pequenas empresas
... seu porte, mas que, sem dúvidas, atinge de forma ainda mais considerável as pequenas sociedades ... Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores ... A mencionada instrução disciplina a emissão pública das notas comerciais, estabelecendo, ... letra de câmbio e das debêntures. Sobre os ... -
A qualificação
... Dessa forma, sem desapego a essa figura, optamos por destacar ... O direito não se restringe ao texto (letra da lei) e a própria norma encontrada no texto ... ídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, não possuindo a necessária certeza e ... ; os contratos de compra e venda de câmbio em geral; os empréstimos e quaisquer outras ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
... ção em dívida ativa, o que impediu a emissão de certidão negativa ... de débitos. Tais fatos ... Dessa forma, na concepção de assistência pós-1988, cabe ... - A ... IMUNIDADE A QUE SE REFERE A LETRA 'C' DO INCISO III DO ... ARTIGO 19 DA EMENDA ... tributação das operações de crédito, câmbio e seguro, ou ... relativas a títulos ou valores ... -
Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal, ... § 1º Os juros de que trata a letra “d”, quando dissimulado no contrato, serão ... ou vantagens pagos, sob qualquer título e forma contratual, pelos cofres públicos federais, ... ou obrigações ao portador, letras de câmbio ou outros títulos de crédito (Lei nº 4.154, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-22.2014.5.06.0004), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE. Para fins de configuração de violação a direito individual homogêneo relacionado à jornada de trabalho, a ser tutelado por intermédio de ação civil pública, descabe a utilização de registros gerados por terceiros destinados a atender exigência diversa daquela contida no art. 7
... do período correspondente, na forma do art. 71, §5º da CLT, com a redação dada ... ar-condicionado, motor na parte traseira, câmbio" automático e direção hidráulica, bancos ergon\xC3" ... , improcedem os pedidos discriminados sob a letra 'e', 'f' e 'g' da inicial ... Destaco, por ... Do pedido de emissão da CAT ... O Parquet pede a reforma do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.356740-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2002
... Desta forma, o princípio do pacta sunt servanda (de que o ... V.v. EXECUÇÃO - NULIDADE - LETRA DE CÂMBIO - ESTIPULAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA ... 1º do Decreto-Lei n. 857/69 a simples emissão de cambial em moeda estrangeira, desde que o seu ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134223-86.2017.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante. Ausência de controvérsia neste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a respeito da possibilidade de rateio de despesas com base na Instrução Normativa ANS nº 20/2008 entre a cooperativa UNIMED e seus cooperados e ex-cooperados. Posição majoritária constatada no...
... Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos ... julgados improcedentes ... forma do voto do Desembargador Relator ... Trata-se de ... repartição das dívidas que levaram à emissão do título tenha sido ... decidido em assembleia ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. CDB PÓS-FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDEÀ UNIÃO. AUSÊNC
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... , descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... 104, nº I, letra “b”, da Constituição Federal e obrigarão ...
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Acórdão nº 0057534-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... ção dos valores cobrados a maior, de forma simples. Condenou o réu ... ao pagamento ... Prossegue afirmando que a letra de câmbio vinculado ao contrato de abertura de ... nulidade da cláusula que prevê a emissão de letra de cambio como garantia adicional do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082378-0 de T4 - QUARTA TURMA
... "O apelante admite, expressamente, que a letra de câmbio do valor de R$ 2.636,91 foi emitida ... é que não pode ela ser cobrada sob a forma executiva, de modo que fica ressalvado ao réu a ... cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 1 Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário. 5.2 Aprovar a celebração, pela ... respeito das seguintes matérias: (i) a emissão, pela Companhia, de (a) 100 bônus de ... 02 – Efeitos nas Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis ... ítulos públicos 31.397 19.584 LF - Letra Financeira 5.512 13.488 Total 129.555 ...
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Das diversas espécies de execução
... Da mesma forma, se as dívidas forem superiores à porção ... • Comentário ... Reproduziu-se, à letra, o art. 629 do CPC revogado ... Anota Vittorio ... ; b) na repartição competente para emissão de certificado, se for veículo; c) na Junta ... de crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... édito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a ... 5.925, de 1 o .10.1973) ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão ... Conforme o referido dispositivo, a certidão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... édito somente quando se esgotar a última forma de impugnação ... Em nosso país, onde a ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
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Objeto do protesto - títulos
... especiais, como se dá com as cambiais (letra de câmbio e nota promissória) e cambiariformes ... Da mesma forma, não são títulos os documentos de ... emissão, tem-se considerado requisito essencial ...
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Os Tributos
... de capital) e por pagamento mensal, de forma que a declaração anual possa refletir ... Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... Criado pela Emenda Constitucional ... ; c) as opera-ções de seguro, com a emissão da apólice ou o recebimento do prêmio; d) as ... 379). Mas a EC 33/01 acrescentou a letra h ao inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, ...
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Decisão monocrática Nº 3651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... índice de preços, atividade econômica, câmbio, taxa Selic, entre outros indicadores” ... despesas programadas para o exercício, de forma a respeitar os limites constitucionais e, ... Ao pé da letra os gastos do governo não afetam a taxa de juros ... 18; ou ... b) após a emissão do parecer técnico de que trata o art. 21, nos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092392-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... LETRA" DE CÂMBIO VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CR\xC3" ... o devedor, com base em saldo apurado de forma unilateral na sua conta-corrente ... Incidência ... (b) a cláusula contratual que permite a emissão de letra de câmbio, pela instituição ...