Emissão e forma da letra de câmbio
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Os fundamentos teórico-gerais e o significado pragmático da chamada 'norma introdutora'
... tais categorias se prestam a explicar, de forma sensivelmente mais sofisticada e satisfatória, ... ou interproposicional, representado pela letra “D” na fórmula “D (A→B)”. . Essa ..., objetivos e subjetivos, atinentes à emissão do ato de fala (enunciação) responsável pela ...
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Direito Tributário
... pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do ... é adstrita aos tributos em si, conforme a letra da constituição, e não abarca as multas ... do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores .... (C) cinco anos, contados da data de emissão do documento. . (D) três anos, contados da ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
...Eis a forma embrionária da gratificação-liberalidade que, ... em julgado, sob pena de transformar¬se em letra morta o comando condenatório emanado de decisão ... o valor ajustado em moeda estrangeira, ao câmbio em vigor na data da celebração do último ...7.357, de 2.9.85, disciplinando a emissão de cheques. . 6) V. Portaria MTE n. 3.281, de ...
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Temas de interesse geral
... j) a forma de contribuição para constituição de fundo de ..., pela convenção de condomínio (letra k). . 1.2 Síndico . Síndico é a pessoa ...câmbio) formaliza a falta de pagamento mediante ... é de dez anos, contados da data da emissão...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
...ção subsiste no cancelamento e na emissão de certidões. . Exceção a essa regra é ... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... . De qualquer forma, prosseguindo, é pertinente a citação do ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
...ção subsiste no cancelamento e na emissão de certidões. . Exceção a essa regra é ... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... . De qualquer forma, prosseguindo, é pertinente a citação do ...
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Acórdão nº 1.0079.03.076439-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2007
COMERCIAL- APELAÇÃO- MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- REQUISITOS- INEXISTÊNCIA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO- PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Protestar dívida inadimplida é exercício regular do direito do credor, que não está obrigado a aguardar o desfecho de eventual ação de conhecimento para exercer sua pretensão executória, especialmente se o protesto é...
... feito, a declaração de nulidade da letra" de câmbio levada a protesto e, ao final, a susta\xC3"... amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se ...emissão do título, sob pena de perder o portador o ... -
Tabelionato de Protesto
... prazo prescricional; 3: incorreta, pois na forma do art. 18 da Lei 9.492/1997 “as dúvidas do ... (B) os emitentes das letras de câmbio e duplicatas. (C) os emitentes das ...”, a rigor – por conter a ideia de emissão de título que será pago por terceiro – ica emissão de letra de câmbio (cf. Ricardo Negrão, Curso de Direito ...
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Direito Civil
... no exterior, apenas pode proceder dessa forma mediante expressa autorização de seu cônjuge ...Portanto, a alternativa correta é a letra A. . Gabarito “A” (Cartório/BA – 2004 ... do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ... de registro e da possibilidade de emissão de cédula rural pignoratícia. Alternativa D. Em ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
...IV - não revestir a forma prevista em lei;. V - for preterida alguma ...02, letra E, f. 110), bem como as disposições normativas, ... de títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ...ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... dos órgãos constitucionais, como forma de equilíbrio das classes sociais, distinguindo ...óprio Conselho passou a recorrer menos à letra das disposições e mais ao “espírito da ...164), atribuindo-lhe poder de emissão de guias de importação, fiscalização do ... normas que regulem as operações de câmbio, inclusive swaps , fixando limites, taxas, ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Política Internacional
...: a do “ponto de vista feminista”, forma mais tradicional de feminismo que busca incluir a ... pelos chefes de governo, o inter-câmbio comercial entre o Brasil e o Reino Unido mais que ... em indústrias menos intensivas na emissão de gás carbônico, vem . buscando restringir ...ção correta apontada pelo concurso foi a letra D, mas a evolução do comércio bilateral no ...
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Das disposições gerais
...IV — não revestir a forma prevista em lei;. V — for preterida alguma ...02, letra E, f. 110), bem como as disposições normativas, ... de títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicatas, cheque e outros); ...ício social, no caso sub judice, com emissão do TRCT e pagamento de aviso prévio, gera ...
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Negócios: cautelas e garantias
... lhe traga grandes aborrecimentos, seja na forma de prejuízos materiais ou financeiros, seja ... a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos ... a outorga da escritura definitiva e a emissão na posse somente será feita no momento do ..., como a nota promissória, a duplicata e a letra de câmbio, ao passo que a fiança é empregada ...
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Títulos de crédito - teoria geral
... podem pagar por um produto em dinheiro, de forma à vista, de modo que se assim fosse, uma gama de ... de modo que essa instituição procede a emissão" do boleto (documento que não é um título de cr\xC3"... Os principais títulos de crédito são a Letra de Cambio, a Nota Promissória, a Duplicata ... que os disciplinam, quais sejam: Letra de Câmbio e Nota Promissória (Decreto nº 57.663/66); ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
..., acrescido da multa de mora prevista na letra d do art. 444 (Decreto-lei número 5.844, art. ...ao ano da mudança, na forma do disposto no art. 95 (Decreto-lei nº 5.844, ... diferença a maior entre os valôres de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ...câmbio ou outras quaisquer obrigações ou títulos de ...
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Jurisprudência e Ementário
...201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo ...EMISSÃO DE RELATÓRIO MÉDICO POR MEIO DE ESPECIALISTA ...ón, en sus artículos 86 y 90, quater, letra b) y la Ley N o 19.300, sobre Bases Generales del ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
...De alguma forma, as Bolsas de Valores (Resolução BCB n. ...ípios; depósito a prazo com ou sem emissão de certificado; debêntures não conversíveis de emissão pública; letras de câmbio de aceite de instituições financeiras; cédulas ...2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo ...
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Aplicações Econômicas e Financeiras
...De alguma forma, as Bolsas de Valores (Resolução BCB n. ...ípios; depósito a prazo com ou sem emissão de certificado; debêntures não conversíveis de emissão pública; letras de câmbio de aceite de instituições financeiras; cédulas ...2.044/2008 define letra de câmbio como "ordem de pagamento", devendo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.462467-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.462.467-9/000 - BELO HORIZONTE - 20.10.2005 EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANATOCISMO - PROVA TÉCNICA - MULTA - JUROS - CLÁUSULA-MANDATO - POTESTIVIDADE - NULIDADE - CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINARES EM CONTRA-RAZÕES - EXAME - POSSIBILIDADE
... prova técnica e específica, demonstrar de forma concreta a prática do anatocismo, sendo ...- É nula a cláusula que prevê a emissão de nota promissória e letra de câmbio, tendo em ... -
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
...Ainda que de forma preliminar, a notificação judicial é ... propor a ação judicial e pleitear a emissão de uma ordem judicial específica, para que, só ..., não pode ser interpretado ao pé da letra, sob pena de se violar o sistema de defesa do ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... rmações e a bandeira de que esta seria a forma mais ecaz de prevenir má assistência ... dispor sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos lhos havidos por ...358 da original letra da codicação civil, que impedia os lhos ...
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Procuração
.... Quanto à forma", o mandato pode ser: • expresso ou verbal; \xE2\x80"...381. Ementa: LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA-MANDATO. SAQUE PELO BANCO ... que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
...O conjunto dessas críticas forma uma aporética , que é a aglutinação de ... das razões que permitem substituir a “letra fria da lei” por critérios sociológicos, ..., pondo em relevo o efeito da emissão e recepção de uma mensagem sobre os sujeitos ...Uma das consequências desse câmbio, que interessa ao tema da metaética dos direitos ...