Emissão e forma da letra de câmbio
-
Contratos em Espécie
... TEÓFILO BACIN, na forma como abaixo se declara: ... SAIBAM todos ... promissórias de igual valor, de sua emissão e avalizados por NILTON CAMPOS, com vencimentos ... ção do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, um crédito, salários, ...
-
Teofil�ndia - Vara c�vel
... De toda forma, ainda que fosse para adentrar o mérito, feita a ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... monetária pelo IPCA-E desde a data da emissão em 05/11/2008 , sendo estes índices incidentes ...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002414-28.2017.8.19.0209 (Cível), 30-06-2021
Direito Civil. Demanda de anulação de letra de câmbio. Letra de câmbio sem aceite que não produziu efeitos contra os sacados. Rateio de dívidas tributárias entre os cooperados da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Possibilidade. Regularidade das deliberações assembleares que aventaram a medida, autorizada pelo disposto no art. 4º da Instrução Normativa nº 20/2008 da
... Direito Civil. Demanda de anulação de letra" de câmbio. Letra de ... câmbio sem aceite que n\xC3" ... que a dívida dos autores foi liquidada na forma prevista no estatuto da cooperativa ... Quanto ... Sua emissão, em regra, dá-se em ... caráter pro solvendo, ... -
Acórdão nº 1.0079.11.019997-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. CHEQUE PRESCRITO. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INDENIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.- Restando comprovada a ilicitude do protesto do título,...
... r consubstanciada na emisso indevida de letra de cmbio com base em cheque prescrito que ... - O protesto da letra de cmbio emitida de forma irregular enseja a indenizao por danos morais, ... -
O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas
... Mas uma mudança na forma de aplicar o Princípio da Legalidade não seria ... e portarias, com a predominância da letra dos textos sobre o seu espírito” (MEDAUAR, ... E estes se estendem a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e, extensivamente, ... , a abertura de vista à PGFN para emissão de parecer e a efetiva emissão deste ou pedido ...
-
Revisitando o conceito de valor mobiliário à luz dos novos ativos digitais ofertados no mercado de capitais
... As ICOs ou token sales são uma nova forma de financiar projetos ou sociedades empresárias ... o tipo no mercado primário por meio da emissão e distribuição de valores mobiliários, o ... das instituições financeiras (Letra de Câmbio de aceite dessas instituições), ...
-
O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... letras de câmbio e notas promissórias. De notar que o Brasil, a ... A origem da letra de câmbio, lettera di pagamento di cambio, ... , sendo recepcionada pelo Direito e, dessa forma, positivada ... A definição de título de ... (emitente), a par de local e data de emissão ... A disciplina do CCB, nos arts. 887, 888 e ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei ... Art. 4º A ... até seis meses contados da data da sua emissão ... § 1º No caso de parcelamento de débito, ... á na segunda contracapa do documento a letra do Hino Nacional Brasileiro ... § 1º Será ... consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de ...
-
Da execução por quantia certa
... se a execução for levada a efeito de forma especial, ela será realizada pela ... A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ... o faturamento de vendas a prazo com emissão de duplicatas. Mas essa espécie de penhora é ...
-
Peças Práticas
... Expor os fatos com clareza e de forma completa ... Argumentar nessa parte que estão ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ...
-
Dos direitos reais
... reais são classificados da seguinte forma: 1) Direito real sobre coisa própria ( jus in ... Nos termos do art. 22, § 1º, letra f , da Lei n 4.591/64, e do instrumento de ... de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é chamada de ... Registro de Imóveis como requisito à emissão ...
-
Contrato de trabalho
... preferências referidas acima, da mesma forma" como sobre origem étnica, familiar, uso de subst\xC3" ... complete, terá direito a usufruir (diz a letra da lei) de um mês regular de férias, e, a nosso ... dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o ... ários tipos de corretores, de navios, de câmbio, de seguros, dentre outros, e de imóveis, estes ...
-
A constitucionalização do direito das coisas
... jurídico não pode ser interpretado em forma de apartadas ilhas, mas como um organismo vivo ... mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com ... das vezes, a interpretação rígida da letra da lei pode levar à sua absoluta ...
-
Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... recuperação judicial fosse processada na forma consoli-dada (Doc. 04) ... • Assim, o ... A questão de saber se a letra importa em novação da relação jurídica de ... 636 José Maria Whitaker. Letra de Câmbio. 3ª ed. São Paulo: Saraiva e Cia Editores, ...
-
Peças Práticas
... Expor os fatos com clareza e de forma completa ... II. DA CONCESSÃO DA MEDIDA ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... no negócio jurídico que deu razão a emissão do título para se desobrigar ao pagamento ...
-
Acordão da Quarta Turma, 27-04-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DETÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR.1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, aanulação do título de crédito e inexigibilidade do débito...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a ... sobre títulos de crédito, tais como a NP, letra de câmbio etc. Essa modalidade também é ... Registro de Imóveis como requisito à emissão ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao regime de ... § 2º No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência ... que ocorra elevada oscilação da taxa de câmbio ...
-
Honorários Advocatícios
... ções de pagamento (sob pena de receber na forma do art. 22, § 3º, do EOAB); os direitos e ... , parágrafo único), autoriza, ainda a emissão de fatura, mas veda o seu protesto ... Duplicatas e letras de câmbio sacados pelo credor tem vedação de protesto e ... possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas ...
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... disciplinando, entre outras matérias, a emissão de informações e certidões, a preservação do ... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... estatutos legislativos que se relacionam de forma direta com o protesto. O Código Civil dispõe, ...
-
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
... , descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços ... do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federa e obrigarão ...
-
Decreto-Lei nº 413 de 09/01/1969. DISPÕE SOBRE TITULOS DE CREDITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora ... emissão ... X - Assinatura do próprio punho do emitente ... IX - Letra de câmbio, promissórias, duplicatas, ...
-
Regime jurídico e efeitos do protesto
... disciplinando, entre outras matérias, a emissão de informações e certidões, a preservação do ... 57.663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n ... estatutos legislativos que se relacionam de forma direta com o protesto. O Código Civil dispõe, ...
-
Ministério do Trabalho
... § 3º A instituição financeira deve, na forma, prazo e condições estabelecidas pela ... Parágrafo único ... Será prioridade a emissão de OS para a análise de acidentes de trabalho ... que se refere o § 1º deve-se iniciar pela letra F, se fatal, G, se grave ou D, para demais casos, ... à realização de estágio ou inter-câmbio ...
-
Procuração
... 17 • ProCurAção ... Quanto à forma", o mandato pode ser: • expresso ou verbal; \xE2\x80" ... 381. Ementa: LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA-MANDATO. SAQUE PELO BANCO ... que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, ...