Emissão e forma da letra de câmbio
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A duplicata virtual em perspectiva
... como alternativa ao saque das letras de câmbio, justamente para propiciar maior agilidade e ... para receber os valores documentados na letra de câmbio era demorado. Primeiro seria preciso ... passado, quando se tornou obrigatória a emissão da duplicata, em substituição à fatura, tanto ... que enfrentaria), optaram por manter a forma tradicional de circulação, em papel, abrindo ...
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Processo nº 2000.001.11581 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Octubre de 2000
Contrato de credito. Negativacao. Danos morais. A emissao de letra de cambio, protesto e negativacao subsequente no SERASA por manter o cliente saldo devedor superior ao credito tem lastro em clausulas contratuais, nos limites da autonomia da vontade e chanceladas pelo ordenamento juridico. Por isso, nao se pode imputar responsabilidade civil ao Banco credor por eventuais danos morais, porquanto...
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A liberdade e a ética - limites e consequências
... à música barulhenta, principalmente se a letra fosse pobre e vulgar. Além de tudo, Raul ... Quer dizer, então, que o sonho é a única forma de liberdade absoluta? - indagou, sorridente, a ... bancário, que controla e explora moeda, câmbio e mercado de ações, o personagem principal, ao ... ância popular sobre os mecanismos de emissão de moeda e crédito, e que esses fatos se somam ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... popular, sob a forma de plebiscito convocado pela Assembleia ... número de ações ordinárias de emissão" da SABESP, observado o disposto no item ... 2 do \xC2" ... § 3º Não se compreendem na letra b) dêste artigo, os lagos ou lagoas ... situadas ... desvalorizações significativas no câmbio – ... aumentando o montante dos seus débitos ...
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A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... ele é datado para momento posterior à emissão), que é ... utilizado especialmente para ... O objetivo do presente artigo, dessa forma, é verificar e considerar elementos do Direito ... futura dá ao título a feição de uma letra" de câmbio, não aparecendo – ao menos na inten\xC3" ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... gerador a prática do ato, por qualquer forma de exteriorização prevista neste Regulamento, ... V - Operações de câmbio: ... a) operações de câmbito manual, inclusive ... imobiliárias, compreendidos os atos de emissão, colocação, transferência, cessão, endôsso ... ção que satisfaçam os requisitos da letra anterior ... VIII - Operações diversas: ... a) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132387-78.2017.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM FACE DE MÉDICO COOPERATIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMNO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DO DÉBITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 205, §5º, I DO CC) QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA LETRA DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE...
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM ... LETRA DE CÂMBIO PROPOSTA PELA UNIMED EM ... FACE DE ... forma deliberada ... Aduziu a Ré, por meio de seus ... insurgindo-se contra a emissão e protestos das citadas cambiais. Acrescenta que ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... prática, o legislador estará agindo de forma nociva ao desenvolvimento social. Apresentamos, ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ... -lhe, outrossim, “a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas ...
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Processo nº 0009129-34.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... de protesto de letra ... sacado. Não formação da letra de câmbio", título hábil a eventual ... execução \xC2" ... os requisitos legais. Sua emissão", em regra, dá-se em ... caráter \xC2" ... forma" do art. 28 do Anexo I da LUG,4 ao passo\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0054633-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LETRA" DE CÂMBIO. RELAÇÃO CAMBIAL. PROTESTO ... 1. N\xC3" ... comercial - Letra de câmbio - Aceite - Emissão unilateral com base em contrato de empréstimo ... Mais que isso: a letra foi sacada de forma a representar crédito do banco perante a ...
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Aspectos gerais do procedimento para protesto - distribuição - apresentação - protocolização
... ção subsiste no cancelamento e na emissão de certidões ... Exceção a essa regra é ... efetue o pagamento (caso se tratasse de letra de câmbio ou duplicata, seria possível também, ... De qualquer forma, prosseguindo, é pertinente a citação do ...
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Acórdão nº 2005/0111606-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. LETRA DE CÂMBIO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO ... EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE ... sequer irregularidade, apenas fuga da forma usual. Aliás, não há falar em inépcia nem ...
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Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (Art. 292)
... ário público, a pena é aumentada, na forma do art. 295 do Código Penal.52425. Sujeito ... que podem ser emitidos ao portador, como a letra de câmbio, o cheque e as ações de companhias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000167-76.2014.5.06.0020), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DO MPT E DA RODOTUR TURISMO LTDA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. É incontestável que o desrespeito reiterado à jornada de trabalho de todo um conjunto de trabalhadores acaba por transpor o liame individual para atingir toda a sociedade (já que a conduta...
... ar-condicionado, motor na parte traseira, câmbio" automático e direção hidráulica, bancos ergon\xC3" ... as horas extras eventualmente prestadas de forma integral e tempestiva, assim como efetivar os ... portanto, afastar o provimento requerido na letra "c", absolvendo a recorrente não só da conduta ... Do Pedido de Emissão da CAT ... Pede a reforma do julgado para que a ... -
O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... 10. MARTINS, Fran. Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória ... 10. ed. Rio de ... protesto pode ser sintetizado da seguinte forma: 1) requerimento de apontamento; 2) recepção; ... para concessão de capital de giro, emissão de cheques da sociedade e outras operações, ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 1022 do CPC/15, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... primária de ações ordinárias de emissão da ... Companhia (“Oferta”) pela Assembleia ... Administração, na forma do estatuto social da Companhia; (iii) a ... Rendas de operações ... de câmbio 985 6.552 431 985 6.552 431 ... Resultado com ... Letra de Crédito Imobiliário - - 3.656 139 ... Letra ...
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Sistema financeiro nacional
... Deve ser constituído sob a forma de sociedade anônima e na sua denominação ... de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o ... os quais o crédito rural, mercado de câmbio", PIS/PASEP, penhor civil e operações de microcr\xC3" ... 5º do mesmo diploma legal, em sua letra ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... tipo de atividade e, portanto, qualquer forma de relacionamento entre a Administração e o ... Para a emissão das diretrizes, a ANAC está equipada com formas ... introduzida com o artigo 11, parágrafo II, letra f, dos Decretos Legislativos nº 23 de março de ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... de Aplicação para Despacho Aduaneiro de forma harmonizada e seguindo as pautas gerais que foram ... for o caso, será considerada a taxa de câmbio aplicável na data do registro da declaração ... para conclusão da valoração prevista na letra c, do item 1, será de 120 (cento e vinte) dias, ... originaram, dentro de 15 dias após sua emissão, às administrações dos demais Estados-Partes ...
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Planejamento Tributário
... business purpose ) e da substância sobre a forma ( substance over form ) no Direito Civil ... (6º da Lei n.º 7.713/88, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico ... Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... prática, o legislador estará agindo de forma nociva ao desenvolvimento social. Apresentamos, ... será o salário em moeda estrangeira, ao câmbio do dia do pagamento ... Estamos em que não ... 2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ... Compete-lhe, outrossim, "a peritagem e a emissão de pareceres sobre assuntos envolvendo problemas ...
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Acórdão nº 50087312120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA PARA QUE SEM SEGURANÇA DO JUÍZO O EXECUTADO POSSA ARGUIR POR SIMPLES PETIÇÃO NULIDADES QUE DEVAM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E APRECIADAS SEM REQUISITAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... Inexistência de cláusula que preveja a emissão de título de crédito como garantia da cédula ... -se ao presente agravo de instrumento, de forma a barrar futuras penhora dos bens dos executados, ... letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... ônico ou regis-trador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do ... — processar o cadastramento, controle e emissão de registro profissional, conforme legislação ... ículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros ... 5º, item III, letra “c” do Decreto n. 72.771, de 6 de setembro de ...
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Acórdão nº 1.0693.11.011837-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSTATAÇÃO DO VÍCIO. DECOTE. - O vício ultra petita implica na nulidade parcial sentença e o simples decote da parte excessiva, em grau de recurso, já é suficiente para saná-lo.
... e da clusula que dispe sobre o saque de letra de cmbio para a cobrana em caso de ... , pugnando pelo seu arbitramento na forma prevista no 2, do artigo 85 do CPC ...