Emissão e forma da letra de câmbio
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Da defesa contra a autuação
... A Constituição Federal no inciso XXXIV, letra a, do art. 5º, assim estabelece: ... “são a ... 424/12), e, da mesma forma disporá sobre a lavratura do auto de infração, ... pelo requerente em função da emissão de auto de infração de trânsito, propugnando ... dos respectivos decalques (chassi, câmbio e motor), assim como em relação às demais ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 05 de 26 de dezembro de 2023.
... um único período de inscrição, de forma fragmentada por um mesmo ... proponente ou ... de item de despesa, desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de ... ículos automotores, motores e caixas de câmbio com recursos do PRÓ-ESPORTE/RS ... Do Auxílio ... documentação letra "a" e "b" acima do §1º; ... §3º o Proponente ...
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Obrigações
... Dessa forma, somente após separação, divórcio, anulação ... poder deixar a escolha ao credor, correta a letra "A": "alternativas são inconciliáveis, havendo ... que ocorreu elevada desvalorização no câmbio. Tiago não concordou com o reajuste e, ao tentar ... (a) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 225 ... Seção II ... DA EMISSÃO DA CARTEIRA ... Art. 14 A CTPS será emitida ... o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... e corretores de fundos públicos e câmbio ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... queimado, é eliminado para a atmosfera em forma" de GEE. Sendo assim, o combate ao desmatamento e \xC3" ... Primeiro, impede a emissão de dióxido de carbono para a atmosfera e, ... 23 Nos termos do § 1º, letra “b”, número “iii” do Plano de Ação de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.418332-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contrato de adesão, que autoriza a instituição financeira a emitir letras de câmbio representativa de quantia devida pelo mutuário, por se tratar de seu exclusivo interesse, e afrontar o ordenamento jurídico vigente, em face da...
... ÇÃO FINANCEIRA - CLÁUSULA CONTRATUAL - LETRA DE CÂMBIO - EMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE ... resumo, temos que, criar a letra é dar a forma" escrita ao título e emitir é fazer o título, j\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. DUPLICATAS. REQUISITOS. ART. 2º, § 1º, DA LEI 5.474/68.ASSINATURA DO EMITENTE. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL.LITERALIDADE INDIRETA. TÍTULO CAUSAL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.VINCULAÇÃO. CIRCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS CONSTANTES NO PRÓPRIOTÍTULO. ACEITE COM FIRMA RECONHECIDA.1- Recurso especial interposto em 7/10/2020 e...
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Relação das infrações
... cometendo um ato infracional, ou de forma irregular, sendo elas: ... I – falta de ... assim estará contida em seu prontuário a letra “A”, mas ao longo de sua vida faz uma ... VEÍCULO COM PROLONGAMENTO DA ALAVANCA DE CÂMBIO E/OU ALMOFADAS (FIXAS) DE COMPENSAÇÃO DE ALTURA ... , o peso, o grau de dosagem alcoólica, a emissão" de poluentes e o ruído. São considerados metrol\xC3" ...
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Decreto nº 42.820 de 16/12/1957. REGULAMENTA A EXECUÇÃO DO DISPOSTO NAS LEI 1.807 DE 7 DE JANEIRO DE 1953, LEI 2.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1953, E 3.244 DE 14 DE AGOSTO DE 1957, RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES DE CAMBIO E AO INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1957, relativamente as operações de câmbio e ao intercâmbio comercial com o exterior, e dá ... Essas taxas também serão líquidas, na forma do artigo anterior ... Das Operações no ... 125, parágrafo único, letra b do Regulamento baixado com o Decerto nº ... III deste artigo serão pagas no ato da emissão das promessas de venda de câmbio, em moeda ...
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Da Penhora
... ao Estado dizer o direito e declará-lo de forma abstraía. É mister, também, que, em sendo ... ão acerca da causa debendi subjacente à emissão de duplicata mercantil encontra óbice na Súmula ... É interpretação contrária à letra do art. 240. Deste resulta a afirmação positiva ... de crédito representado por letra de câmbio", nota promissória, duplicata, cheque ou outros t\xC3" ...
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Novo CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Novo CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... jurídico não pode ser interpretado em forma de apartadas ilhas, mas como um organismo vivo ... mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com ... das vezes, a interpretação rígida da letra da lei pode levar à sua absoluta ...
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Parte prática
... a apresentação de um fato fixado de forma permanente e destinado a provar o alegado ou o ... exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco ... exemplo: convenções de condomínio; emissão de debêntures; cédulas de crédito rural; ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em ...
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Procuração
... Quanto à forma", o mandato pode ser: • expresso ou verbal; \xE2\x80" ... 381. Ementa: LETRA DE CÂMBIO. CLÁUSULA-MANDATO. SAQUE PELO BANCO ... que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, ...
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Da Penhora
... O sistema processual brasileiro, de igual forma que o italiano, não impede que o executado possa ... caso de bloqueio efetivado, haja pronta emissão de ordem de transferência dos valores para uma ... : “A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Resumo de direito empresarial
... forma profissional e organizada para a produção ou ... de comprar ações no momento de sua emissão; Órgãos de Administração da S.A.: Uma S.A ... Letra de Câmbio (Decreto 57663/66): Ordem de pagamento ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... -ções retóricas tão elegantes na forma quanto vazias de significação em sua própria ... ou proibir a captação, a ixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a ... equiparação salarial deverá, segundo a letra da lei, estar alicerçado no artigo 358 da ... a conversão do salário dever observar o câmbio em vigor na data do contrato, sobre esse salário ...
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Regimes tributários das securitizadoras de títulos e valores mobiliários: lucro real x lucro presumido
... de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores ... 202 ... mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2.º da Lei 9.430, de 1996; ... VI – ... o que a exposição de motivos se tornasse letra morta, sem nenhuma eficácia técnica, até mesmo ... , as receitas decorrentes de: tarifa para emissão e colocação de títulos de crédito e valores ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... da Revolução Francesa, opostos a toda a forma de limitação do domínio, não se harmonizavam ... à reforma estética, aos níveis de emissão toleráveis e às licenças para reformas e ... como a duplicata, a nota promissória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final ...
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Os fundamentos teórico-gerais e o significado pragmático da chamada 'norma introdutora'
... tais categorias se prestam a explicar, de forma sensivelmente mais sofisticada e satisfatória, ... ou interproposicional, representado pela letra “D” na fórmula “D (A→B)” ... Essa ... , objetivos e subjetivos, atinentes à emissão do ato de fala (enunciação) responsável pela ...
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O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... a eficiente circulação do crédito, de forma a permitir, tanto quanto possível, que ocorra de ... controvérsia no entorno das possíveis emissão e circulação de títulos de crédito em meios ... , a disciplina jurídica das letras de câmbio e notas promissórias (art. 11 da LUG) e do ... que aquele que apuser sua assinatura numa letra, como representante de uma pessoa, para ... -
Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Desta forma, o saldo devedor do ... principal em dezembro de ... de registro, além de operações de câmbio). (eDOC 101) ... As informações do Banco do ... emissão da República: ... • Par bond; ... • Discount ... União, prevista no artigo 159, inciso I, letra a e II da ... Constituição Federal, ou ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Desta forma, o saldo devedor do ... principal em dezembro de ... de registro, além de operações de câmbio). (eDOC 101) ... As informações do Banco do ... emissão da República: ... • Par bond; ... • Discount ... União, prevista no artigo 159, inciso I, letra a e II da ... Constituição Federal, ou ...
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Questões OAB FGV
... C) O estatuto pode prever a emissão de partes beneficiárias ou bônus de ... C) os sócios responderão sempre de forma" solidária, ilimitada e subsidiária pelas obriga\xC3" ... A) No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de ...