Emissão e forma da letra de câmbio
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre ... o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...
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Acórdão nº 1.0040.12.001057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGULARIDADE DO PROTESTO - COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - PROTESTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.Nos termos dos arts. 13 e 15 da Lei de Duplicatas, é possível o protesto de duplicata sem aceite, bem como é possível sua cobrança judicial desde que comprovada a relaçã
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115148-61.2017.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OBRIGAÇÕES LEGAIS DECORRENTE DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE PIS, COFINS E ISS SOBRE PLANOS DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA RÉ, ORA APELANTE, CALCADA NA ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NA INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA MATÉRIA DELIBERADA E APROVADA EM ASSEMBLEIAS DA QUAL NÃO...
... DE SAÚDE. LETRA DE CÂMBIO. RESISTÊNCIA DA ... RÉ, ORA ... ão de pagar, deverá o credor prosseguir na forma do Título II, ... Apelação Cível nº ... ção dos médicos, seja por meio de emissão de título ... ou mesmo através de demandas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134223-86.2017.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Direito Civil e Processual Civil. Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos julgados improcedentes. Apelação do embargante desprovida. Embargos de declaração opostos pelo embargante, alegando omissão quanto à alegação de que o critério de rateio de prejuízos adotado pela parte autora da ação monitória não está previsto em seu Estatuto, tampouco em AGE ou na Lei das Cooperativas. Vício inocorrente.
... Ação monitória. Letra de câmbio. Embargos ... julgados improcedentes ... prejuízos e da forma de fazê-lo, consoante disposto nos artigos 80, ... repartição das dívidas que levaram à emissão do título tenha sido ... decidido em assembleia ... -
Jurisprudência e Ementário
... 102, INCISO I, LETRA ‘F’. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. A ... conflito federativo ou, de qualquer forma, afetar o equilíbrio da Federação brasileira ... ÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a emissão do Certificado de Livre Prática no período em ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... da Previdência Social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus ... emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados ... atividade comprovado na forma do inciso II, letra “a”, do § 2º do art. 62, observado o ... Corretoras de câmbio ...
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Execução por Quantia Certa
... pena de a condenação ser acrescida, de forma automática, em dez por cento (CPC, art. 475-J) ... intervallo ), como fase subsequente à emissão" da sentença condenatória. Na verdade, as obriga\xC3" ... ão obtenha êxito na tentativa referida na letra anterior; ... d) desconstituir a ... por títulos creditórios (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, etc.) ...
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Acórdão nº 1.0702.16.005044-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - ACEITE PRESUMIDO - ART. 15 DA LEI DAS DUPLICATAS - REQUISITOS - AUSENTES - NOTAS PROMISSÓRIAS - ART. 75 DO DECRETO N° 57.663/1966 - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO...
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PODER JUDICIÁRIO
... ária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 e alterações ... do CRM do médico responsável por sua emissão. b) O candidato com deficiência visual, que ... ém do envio da documentação indicada na letra "a" deste item, deverá encaminhar solicitação ... 13 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores ...
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Consolidação das leis do trabalho
... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... § 4º Na hipótese do § ... ão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; ... II — se o empregado ... Revogado pelos arts. 8º, letra e e 12, letra d da L. n. 2.800, 18.6.56, DOU ... ção Corretores de fundos públicos e câmbio Empregados de agentes autônomos de seguros e de ...
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Índice remissivo
... p. 699 ... Súmula 143: Na forma da lei estadual, é devido o imposto de vendas e ... fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. p. 336, 453 ... Súmula ... do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição Federal ... , é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente. p. 704 ... Súmula ...
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Parte prática
... a apresentação de um fato fixado de forma permanente e destinado a provar o alegado ou o ... exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena - reclusão, de um a cinco ... exemplo: convenções de condomínio; emissão de debêntures; cédulas de crédito rural; ... (com encargo ou não), herança, letra de câmbio, etc ... Adjudicar = imóvel ou outro bem, em ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0265263-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ação cautelar de sustação de protesto. Letra de câmbio. Falta de aceite. Sentença de ... capitalização dos juros na forma mensal, uma vez que houve pactuação nesse ... (d) a cláusula contratual que permite a emissão de letra de câmbio pela instituição financeira ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... forma da lei estadual, é devido o Imposto de Vendas e ... fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos ... 247. O relator não ... do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal ... , é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente ... EBOOK ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... sua duração histórica: em nascer sob a forma efêmera de um regime, em passar pelos anos de ... ou processo; II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por ... também já há algum tempo o contrato de câmbio faz-se obrigatoriamente nos dois meios: no ... que, “além de contrariar frontalmente a letra do art. 434 do Código Civil, instituindo uma ...
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Acórdão nº 1.0384.09.082086-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO EM CONTA - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- LICITUDE - INADIMPLEMENTO- PROTESTO SEM ACEITE- VALIDADE- EXERCÍCIO...
... - COAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - SAQUE DE LETRA DE CÂMBIO- INERÊNCIA AO NEGÓCIO FINANCEIRO- ... , referente a um mesmo débito, de forma indevida. Asseverou que o banco emitiu a letra de ... , ainda, que não houve ilegalidade da emissão da letra de câmbio, nem de seu protesto, levados ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... o tamanho individual de cada arquivo, de forma a viabilizar a transmissão via internet. Para o ... Se a emissão da carta acarretar a suspensão do processo por ... Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ... privados, como o são a letra de câmbio, a fatura com recibo da mercadoria, a ...
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
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Acórdão nº 1.0474.14.001451-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DOBRADO DO PREPARO - REJEIÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DATA E LOCAL DE EMISSÃO - AUSÊNCIA - REQUISITO ESSENCIAL. 1- A preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, deve ser rejeitada quando o recorrente comprova o recolhimento dobrado do preparo, atendendo o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC. 2- A ausência de...
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Acórdãos nº 9110631-77.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO LETRA DE CÂMBIO DANO MORAL SUCUMBÊNCIA. Letra de câmbio sem aceite, emitida pelo banco réu Valor apurado unilateralmente pela instituição financeira, que não contou com o aceite da mutuária Nulidade da cláusula inserta em contrato de abertura de crédito que autoriza o credor a sacar letra de câmbio contra o devedor, com base em saldo apurado de forma
... DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO LETRA DE CÂMBIO DANO MORAL ... , com base em saldo apurado de forma unilateral na sua conta corrente ... ência da dívida que motivou a emissão desta cambial. Requereu, então, o ... -
Processo nº 0000092-27.2008.8.19.0055 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Cumulada Com Pedidos de Obrigação de Fazer e de Revisão de Débito. - Parte Autora que Alega a Existência de Cobranças Indevidas Em Contrato de Cartão de Crédito Celebrado Com O Banco Réu. - Alegação de que As Administradoras de Cartão de Crédito Não Seriam Instituições Financeiras e Que,...
... - Cláusula que permite a emissão de letra de câmbio para ... de sucumbência ficará suspensa, na forma" e pelo prazo previsto no art. 12, da Lei\xC2" ... -
Da penhora
... O sistema processual brasileiro, de igual forma que o italiano, não impede que o executado possa ... caso de bloqueio efetivado, haja pronta emissão de ordem de transferência dos valores para uma ... , a penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...
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Acórdão Nº 2014.100477-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIONATO DE NOTAS RECONHECIDA DE OFÍCIO - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE CHEQUE PRESCRITO -PROTESTO INDEVIDO -...
... DE NOTAS RECONHECIDA DE OFÍCIO - LETRA DE CÂMBIO EMITIDA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO ... ) dias em se tratando da mesma praça de emissão, ou em 60 (sessenta) dias, caso seja praça ... conta o critério punitivo-pedagógico, de forma a desestimular que a requerida continue adotando ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... ções, deverá o interessado requerer a emissão de certidão da data e da hora do protocolo da ... Essa integração, entretanto, não forma litisconsórcio, uma vez que não se enquadra em ... ) , (256) compreendido como o “inter-câmbio de argumentos entre interlocutores. ( ... ) No ... letra da lei se compreende na sua disposição” ...
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Anexo I. Normativos do Banco Central
... O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9o da Lei 4.595, de 31.12.1964, torna ... às Caixas Econômicas, o prazo demarcado na letra b, do item X ... XIX Ficam revogadas as ... emissão de debêntures e sua colocação no mercado, por ... • adiantamento sobre operações de câmbio; • ágios, deságios, prêmios ou descontos em ...