Enclausurar
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Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
... @@2.1 A desvantagem da pena: rotulação e negação ... Enclausurar o indivíduo no sistema penitenciário é uma decisão que precisa ser tomada com toda a parcimônia possível, sendo a última decisão em um ... -
Acórdão nº 1.0223.16.011136-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Não tendo o juiz a quo apreciado todas as questões postas pelas partes, deixando de esgotar a prestação jurisdicional, a sentença afigura-se citra petita, devendo ser cassada para prolação de outra, vez que não pode o Tribunal ad quem conhecer...
... seguintes obrigaes: i) de providenciar o semi enclausuramento do topo do forno e instalar o exaustor para coleta de particulados, ii) de enclausurar peneira vibratria de carvo vegetal, iii) de promover adequaes para evitar a emisso de particulados no enchimento do skip, iv) de substituir chapas ... -
Acórdão Nº 08039716420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-08-2019
... o decreto no periculum libertatis concreto do acusado , circunstância que, por si só, autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique os crimes em comento, independentemente das particularidades na condução de cada fato criminoso. ... Como já ...
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Acórdão nº 0820347-88.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-03-2023
... O cidadão tem que se enclausurar em sua residência, deixando de passar nas ruas, estradas e estabelecimentos comerciais, tanto durante a noite quanto durante o dia, por receito ...
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Acórdão Nº 08032200920218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-04-2021
... -se o decreto na gravidade abstrata do delito , circunstância que, por si só, não autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique o crime em comento, independentemente das particularidades de cada fato criminoso ... No caso concreto, a pequena ...
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Acórdão Nº 08000783020208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-03-2020
... -se o decreto na gravidade abstrata do delito , circunstância que, por si só, não autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique o crime em comento, independentemente das particularidades de cada fato criminoso ... Ademais, n a hipótese, inexiste ...
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Acórdão Nº 08003311920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 18-02-2020
... -se o decreto na gravidade abstrata do delito , circunstância que, por si só, não autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique os crimes em comento ... De acordo com as circunstâncias do caso, verifica-se que não ultrapassou a dinâmica inerente ...
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Acórdão Nº 08048090720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-10-2019
... embasou o decreto na gravidade abstrata do delito , circunstância que, por si só, não autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique os crimes em comento, independentemente das particularidades de cada fato criminoso ... Quanto às circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0020264-60.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 44 HORAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE PARCIAL. O artigo 7º, XIV, da Constituição da República, bem como o entendimento consagrado na Súmula nº 423 do TST, permitem concluir pela validade das cláusulas normativas na parte em que estabeleceram a jornada de 8 horas diárias, vigentes...
... enclausurar o tambor no equipamento denominado bunker, a prova de explosão, a quantidade de líquido no interior do tonel não importa, pois mesmo que a ... -
Acórdão nº 52316424320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... Impossível admitir-se que pessoa de bem que sofre perturbação e ameaças passe a se enclausurar diante da conduta de seu algoz, quando este, deleitando-se da situação e da impunidade que lhe assiste, permaneça solto e livre para continuar a ...
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Acórdão Nº 0021700-93.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O art. 55 da Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece que a fiscalização do trabalho nas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita exceto nas hipóteses referidas no dispositivo legal. Caso em que nos autos de infração em...
... 16) Auto de Infração 202.418.227- deixar de enclausurar zona de prensagem com proteções fixas ou proteções móveis dotadas de intertravamento de prensas mecânicas excêntricas com freio e embreagem ... -
Sentença nº 1000085-17.2020.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... enclausurar o processo, seria necessário atuar em duas frentes: a) Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) principalmente proteção ...
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Acordão nº 20151060333 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Diciembre de 2015
... Concluiu o “expert ” que seria necessário construir um edifício dentro de outro para enclausurar a área de risco e que nada disso foi feito até o ano de 2013. Também apurou que o local onde os tanques ... Disponibilização e verificação ...
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Sentença nº 1001314-66.2022.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... existentes no interior da edificação estão isolados por paredes e porta corta fogo, resistentes a chama, que possui a função de enclausurar possíveis chamas e gases. Estes tanques estão no piso superior da edificação, é fato que em um possível sinistro, as chamas não se propagam ...
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Acordao N° 1256577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inexistência de atraso injustificado. Pandemia da covid-19. Denegação da ordem. O prazo para ultimação da instrução não é absoluto, admitindo flexibilização, uma vez inexistindo atraso injustificado atribuível ao juízo ou à acusação. Juízo que adota todas as providências possíveis - inclusive audiência por videoconferência - para ultimar a instrução,...
... 1Pacientedenunciado por infringir os artigos 147, 148 e 331 do Código Penal, depois de ... enclausurar a ex-companheira na casa e ameaçar matá-la, junto com o irmão que quis defendê-la; ... também desacatou servidor do Ministério Público quando ... -
Acórdão Nº 0021218-45.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. O art. 55 da Lei Complementar nº. 123/2006 estabelece que a fiscalização do trabalho nas microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, devendo ser observado o critério da dupla visita exceto nas hipóteses referidas no dispositivo legal. Caso em que nos autos de infração em análise
... 16) Auto de Infração 202.418.227- deixar de enclausurar zona de prensagem com proteções fixas ou proteções móveis dotadas de intertravamento de prensas mecânicas excêntricas com freio e embreagem ... -
Acórdão Nº 08019288620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-04-2021
... subjetivo sentimento de impunidade, circunstâncias que não autorizam a restrição ou constrição cautelar da liberdade, sob pena de enclausurar", total ou parcialmente, qualquer um que cometa crimes, independentemente das particularidades constantes de cada fato criminoso ... Da argumentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000102-06.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
Habeas Corpus. Duplo estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e
... conclua no prazo legal. A defesa, por sua vez, ... manifestou-se alegando que ... não há elementos ... suficientes para enclausurar o acusado, tendo em vista ... que não há certidão de nascimento para comprovar se ... a suposta vítima era menor de 14 anos, para configurar ... -
Acórdão Nº 08028246620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-05-2020
... embasou o decreto na gravidade abstrata do delito , circunstância que, por si só, não autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique os crimes em comento, independentemente das particularidades de cada fato criminoso ... Quanto às circunstâncias do ...
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Acórdão Nº 1000103-88.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
Habeas Corpus. Duplo estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e
... conclua no prazo legal. A defesa, por sua vez, ... manifestou-se alegando que ... não há elementos ... suficientes para enclausurar o acusado, tendo em vista ... que não há certidão de nascimento para comprovar se ... a suposta vítima era menor de 14 anos, para configurar ... ... -
Acórdão Nº 08000482920198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-05-2019
... , embasando-se o decreto na gravidade concreta do delito , circunstância que, por si só, autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique os crimes em comento, independentemente das particularidades de cada fato criminoso, nas circunstâncias do caso ...
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Acórdão nº 52305142220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DESFAVORÁVEIS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I - Trata-se de delito cuja pena máxima abstratamente cominada supera 04 (quatro) anos de reclusão, preenchendo os requisitos legais previstos no art. 313, do CPP. Outrossim, a medida
... Impossível admitir-se que pessoa de bem que sofre agressões e ameaças passe a se enclausurar diante da conduta de seu algoz, quando este, deleitando-se da situação e da impunidade que lhe assiste, permaneça solto e livre para continuar a ... -
Acórdão Nº 08061041120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 06-07-2021
... praticados, bem como no subjetivo sentimento de impunidade, circunstâncias que não autorizam a restrição da liberdade, sob pena de se enclausurar, total ou parcialmente, qualquer um que cometa crimes, independentemente das particularidades de cada fato criminoso ... E da argumentação trazida ...
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Acórdão Nº 5000283-53.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA POR SOCIEDADE PROTETORA DE ANIMAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE GASPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE PÚBLICA. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ANIMAIS DE RUA E...
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Acordão nº 20140336693 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2014
... enclausurar a área de risco. Ocorre que nada disso foi feito. O local onde os tanques foram instalados, é ...