Enclausurar
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Acórdão Nº 08085421520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-01-2019
... no reconhecimento da materialidade e autoria delitiva, circunstância que, por si só, não autoriza o cárcere cautelar, sob pena de se enclausurar qualquer um que pratique o crime em comento, independentemente das particularidades de cada fato criminoso, nas variáveis do caso que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-12.2017.5.06.0007), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE/RECONVINDO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. ART. 482, I, DA CLT. Atestado médico indicando necessidade de repouso é insuficiente, por si só, para justificar a ausência continuada do empregado ao trabalho na hipótese em que, após alta previdenciária por aptidão para assumir outra função e reavaliação pelo médico do trabalho, o trabalhador...
... não será por fotos que se atesta a condição de saúde de um ser humano, que está em tratamento médico, o qual não é obrigado a se enclausurar" e ficar impedido de praticar atos da vida civil quando não está em crise. Destaca que as fotos não estão acompanhadas de metadados para obtenç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11602-75.2016.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a reclamada que o Tribunal Regional , ao priorizar a prova técnica, em detrimento de outras, violou os arts. 81
... Não há dúvida de que, sem barreira física ou sistema de bloqueio automático de segurança ... para enclausurar as partes móveis de uma serra circular, um simples engano pode levar à ... mutilação dos dedos ou da mão do operador. Todavia, esse ato ... - Palavra de especialistas
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Civil disobedience--The limits of the opposition to the law/ Desobediencia civil--Os limites da oposicao a lei.
... Isto e, por um lado, o Direito nao deve ser tratado apenas como um ramo da moral (77); por outro, nao pode se enclausurar na sua dimensao legalista, ao esquecimento de sua manifestacao efetiva de justica. (78) Estes dois polos, aparentemente conflitantes, se harmonizam ...
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Tabalho análogo ao de escravo: o desrespeito aos direitos fundamentais
... através das ameaças dos agenciadores ou dos próprios empresários, culminando na prática da tortura e de homicídios, conseguindo enclausurar financeiramente e psicologicamente não só o trabalhador, mas toda a sua família; ... f) falta de instrução (conhecimento), que os faz ...
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Repensando a constitucionalização do direito civil prospecções para um direito civil plural
... , fruto da concepção de igualdade formal, própria da modernidade, à medida que ocupava lugar de categoria universal, acabava por enclausurar as potencialidades do ser. Do reconhecimento de que cada um é único e insuscetível de categorizações abstratas e generalistas, a metodologia ...
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Entre o real e o ficcional: uma análise do romance A Casa Verde (1898-1899)
O presente artigo tem como objetivo discutir os limites entre o real e o ficcional no romance A Casa Verde, escrito pelo casal Filinto de Almeida (1857-1945) e Julia Lopes de Almeida (1862-1934), publicado em folhetim no Jornal do Comercio, entre 1898 e 1899. O título da obra foi motivado pelo da residência dos cônjuges, situada no bairro de Santa Tereza, no Rio de Janeiro, conhecida pela...
... 62 Com certeza, a ideia de se enclausurar em um convento não passava pela cabeça de Mary Lane, mas um acontecimento inesperado na história reorganizaria o destino dos personagens ... -
NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
... subitens desta Norma, à exceção da área operacional necessária para o corte da carne, onde uma canaleta regulável deslizante deve enclausurar o perímetro da fita serrilhada na região de corte, liberando apenas a área mínima de fita serrilhada para operação ... 1.3. Deve ser adotado ...
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Os direitos humanos e o cosmopolitismo no panorama das cidades globais: desafios e paradoxos da contemporaneidade
Esse artigo busca contextualizar a temática da construção de uma sociedade cosmopolita a partir do panorama das cidades globais do século XXI. Na medida em que se verificaram os avanços intrínsecos da modernização, a contemporaneidade trouxe consigo uma série de paradoxos e desafios oriundos do fenômeno da globalização, os quais transformaram os sistemas de referência e passaram a exigir...
... vez que nelas emergem geografias de centros e margens e, ainda, uma série de princípios e valores que constituem a cruel tentativa de enclausurar comunidades e impor a elas uma lógica mundial única e homogênea ... É evidente que a sociedade contemporânea vivencia um conjunto de ... -
Teoria da Causa Madura, Precedentes e Justiça do Trabalho: Uma Visão Constitucional
... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. (30) Segundo Rui Portanova, o juiz deve ser a expressão da democracia, não havendo razão para enclausurar o julgador em cubículos formais de procedimento com pouca liberdade criativa. Ao contrário, este deverá afastar a lei injusta aplicando os ...
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O discurso pentecostal na política brasileira: notas sobre liberdade de culto, abuso de direito e legitimidade democrática
... eventuais abusos do poder religioso no processo político não devem ser combatidos com base na repressão, mas com diálogo, sob pena de enclausurar esse importante estrato social dentro de suas próprias visões, induzindo-os ao perigoso caminho do radicalismo ... 3. Abuso de Poder Religioso ...
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The Labor Justice and the value-form repetition/ A Justica do Trabalho e a repeticao da forma-valor.
... Nao se trata, adotando-se tal categoria, de enclausurar a analise social em um hermetico plano abstrato. Pelo contrario, trata-se de afirmar como ponto de partida da construcao do conhecimento que, no ...
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Legalidade discriminatoria e direito a alimentacao sagrada: Discriminatory legality and the right to sacred food.
... ínio seja necessário para consumo; V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização ...
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Presunção de Inocência, Kant e o Utilitarismo
“A fundamentação de que a liberdade não é presente divino aos seres humanos, mas sim que estes são merecedores dela pela racionalidade que é atributo do ser, meritório de dignidade e respeito” “Para Kant, o agir moral requer que se enxergue acima de tudo a dignidade da pessoa, inerente ao homem” “Para o utilitarista o indivíduo tem importância, mas apenas enquanto as preferências de cada um forem
... @A desvantagem da pena: rotulação e negação ... Enclausurar o indivíduo no sistema penitenciário é uma decisão que precisa ser tomada com toda a parcimônia possível, sendo a última decisão em um ... -
Outra perspectiva para compreender 'serviço' no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia
Este artigo questiona a compreensão que se tem atribuído ao termo serviço, que compõe a hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira que se seguiu à Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com fundamento no normativismo constitucional, oponível ao debate político democrático. Em seguida, afirma-se que a compreensão do...
... É esta uma primeira razão pela qual se compreende que o art. 110 do CTN não possui força ou aptidão para enclausurar os debates tributários em pesquisas e indagações atomísticas sobre o conteúdo jurídico de cada elemento que compõe a denominada regra matriz ... -
Contrarreforma psiqui
... é fatiar o usuário, relegar a ele nada mais do que o universo da doença, excluir sistematicamente o componente social de sua vida e enclausurar a multiplicidade da sua existência à reduzida ótica individual. A contrarreforma psiquiátrica em seu bojo traz à tona um modelo que sempre ...
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Acórdão Nº 0021336-36.2020.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Presentes os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, à reclamada incumbe o dever de reparar os danos experimentados pelo reclamante em razão do acidente sofrido.
... , à exceção da área operacional necessária para o corte da carne, onde uma canaleta regulável deslizante, ou outra forma, deve enclausurar o perímetro da fita serrilhada na região de corte, liberando apenas a área mínima de fita serrilhada para operação ... 2.3 Deve ser adotado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7200-69.2008.5.01.0052)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. NÃO INCIDÊNCIA . Caso em que as Agravantes não efetuaram o depósito recursal ao interpor seu recurso de revista, tampouco comprovaram o alegado...
... de forma rígida e minuciosa todas as matérias a que se dedica, para não enclausurar ... em"camisa-de-força' o legislador e as demais instâncias políticas. A Constituição não deve ... traduzirse num código ... -
Acórdão Nº 0020206-57.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2018
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. É devido o pagamento do adicional de periculosidade quando demonstrado que no prédio em que desenvolvidas as atividades profissionais pelo autor, a demandada armazenava produtos considerados inflamáveis em quantidade superior a 200 (duzentos) litros, o que basta para enquadrá-lo como ambiente laboral de risco potencial para a ocorrência de eventual
... enclausurar o tambor no equipamento denominado bunker, a prova de explosão, a quantidade de líquido no interior do tonel não importa, pois mesmo que a ... -
Ganhamos a guerra, não a paz
Este artigo tem como objeto o pensamento de Albert Einstein e objetiva verificar o posicionamento de Einstein com relação a instauração da Paz mundial e, essencialmente, a sua defesa contra a guerra e contra as acusações de que seria responsável, subsidiariamente, pelos atentados atômicos de Hiroshima e Nagasaki, uma vez que suas pesquisas contribuíram para a descoberta do encadeamento atômico....
... Enquanto se inculcar obstinadamente nos seres humanos a legitimidade dos crimes contra a humanidade, a espécie humana vai se enclausurar em um estado de espírito que a conduzirá de catástrofe em catástrofe. Nossa esperança é recusar toda ação que possa servir de preparação a ... -
NR-32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde
... Simuladores de fontes seladas: invólucros vazios, para enclausurar material radioativo, utilizados em treinamentos de braquiterapia ... Teratogenicidade: Propriedade de um agente químico, físico ou biológico ...
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Análise Crítica da Presunção de Inocência na Esfera do STF
Trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão do indivíduo e a possibilidade da execução da pena logo após a decisão condenatória confi rmada em segunda instância é pretensão da presente abordagem. Nesse ínterim, é preciso entender a ampla essência do princípio da presunção de inocência, em seu sentido analítico e em sua exegese, a partir de conceitos formados, a priori, em...
... @@2.1 A desvantagem da pena: rotulação e negação ... Enclausurar o indivíduo no sistema penitenciário é uma decisão que precisa ser tomada com toda a parcimônia possível, sendo a última decisão em um ... -
Legalidade discriminatória e direito à alimentação sagrada
O presente artigo aborda o histórico das limitações à livre expressão religiosa experimentados pelos povos e comunidades de terreiro a partir das criminalizações de suas práticas no contexto brasileiro. Visa-se compreender os meios jurídicos utilizados contemporaneamente para restringir a livre expressão religiosa desses grupos, os quais são classificados como formas de legalidade discriminatória.
... ínio seja necessário para consumo; V - exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal; VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização ... -
Articulações entre cuidado de si e Ecosofia: problematizando a formação de professores
Neste artigo percorremos obras de Michel Foucault e de Félix Guattari através das quais tentaremos articular os conceitos filosóficos "cuidado de si" (Foucault) e "ecosofia" (Guattari) para, posteriormente, discutirmos como estes conceitos podem favorecer a criação de um pensamento sobre a formação de professores e sugerir uma formação a qual chamamos de ecosófica. Entre os anos de 1981 e 1982,...
... Eles operam concomitantemente, de modo que não há como enclausurar uma questão em um ou em outro registro ... Mesmo denunciando as múltiplas facetas da crise contemporânea, a ecologia de Guattari não é um ...