Endosso em branco
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Acórdão nº 1.0019.14.001981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO - REJEIÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBICA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE DECAIMENTO.- O portador de cheque prescrito que lhe foi endossado detém legitimidade para a propositura de Ação de
... no comprovou a cesso dos crditos em seu favor, ressaltando que o endosso vlido e eficaz apenas em situaes em que os cheques possuem fora ... , o que suficiente para evidenciar as consecues de endossos em branco. Essa conjuntura confere ao Portador/Endossatrio, no caso, ao Demandante, ... -
Acórdão Nº 0700355-92.2019.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... AFASTADA. LEGITIMIDADE DO PORTADOR PARA AJUIZAR A ... DEMANDA. ENDOSSO EM BRANCO. TRANSFERÊNCIA ... 1. Possui o portador do cheque prescrito, ...
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Acórdão Nº 0304106-16.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... legitimidade ativa do autor est cabalmente demonstrada por meio do endosso realizado no cheque n. 000590 (Evento 1, INF6).Com efeito, o art. 20 da ... PAGAMENTO CARACTERIZADO RECURSO PROVIDO."Em presente o endosso em branco no verso dos cheques objeto da presente ao, o portador dos ttulos parte ...
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Acórdão nº 1.0017.10.005203-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ENDOSSO EM BRANCO - LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO - DÍVIDA NÃO DESCONSTITUÍDA. 1. O portador de nota promissória endossada em branco é parte legítima para ajuizar ação monitória visando ao recebimento de seu crédito. 2. A nota promissória é título de crédito autônomo e não causal, sendo do devedor o ônus de demonstrar suposto vício capaz de...
... 169/173, o autor tece consideraes acerca do endosso prprio em branco, defendendo que tal instituto faz com que o ttulo nominal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.539783-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CHEQUE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante do recolhimento do preparo recursal a concessão da assistência judiciária mostra-se inviável. 2. É viável que o credor, nos termos do art. 700, do CPC,
... 76 e 78 foram endossados em branco, permitindo, dessa maneira, que o portador do cheque endossado em branco ... o reconhecimento das assinaturas opostas e consequente indicao do endosso, cabvel se falar na legitimidade do portador. certo, segundo decorre ... -
Acórdão Nº 5005345-47.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
... 000175 e 000054, pois contm endosso, excluindo as demais, inclusive do demonstrativo de clculo, sob pena de ... estes cheques, tambm necessrio mencionar que, presente o endosso em branco nos ttulos em questo". Requer a concesso de efeito suspensivo.O pedido de ...
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Acórdão Nº 0150685-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
... DOS FAVORECIDOS, CONFIGURANDO O ENDOSSO EM ... BRANCO. LEGITIMIDADE DA PARTE ENDOSSATÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ENDOSSO NÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da apresentação do cheque ao banco sacado é requisito...
... no passvel de identificao, comprometendo a regularidade formal do endosso e tornando ilegtima a parte Agravada para a propositura da execuo fundada ... para terceiro por meio de uma rubrica no verso (endosso em branco) , em princpio, irregular, j que no possvel identificar a validade da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.449023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CHEQUES NÃO APRESENTADOS AO BANCO SACADO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - ENDOSSO NÃO PASSÍVEL DE IDENTIFICAÇÃO - ILEGITMIDADE DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A comprovação da apresentação do cheque ao banco sacado é requisito...
... no passvel de identificao, comprometendo a regularidade formal do endosso e tornando ilegtima a parte Agravada para a propositura da execuo fundada ... para terceiro por meio de uma rubrica no verso (endosso em branco) , em princpio, irregular, j que no possvel identificar a validade da ... -
Acórdão nº 1.0153.15.012982-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES NOMINAIS - PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO EM BRANCO - RUBRICA NO VERSO - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA. - Conforme dispõe a Lei n. 7.357 de 1985, uma vez emitido o cheque nominalmente, a sua transferência exige o prévio endosso que justifique a sua posse por outrem que não o beneficiário que consta do título. - Sendo o...
... ru e transferidos autora pelos demais requeridos atravs de endosso em branco, transformando-se em cheque ao portador. Aduz que o endosse ... -
Acórdão Nº 0002698-98.2014.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
... ; b) "a Sentena se equivoca ao alegar que o campo de credores est em branco, quando em verdade se encontradevidamente preenchido"; c) "j o endosso, no ...
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Acórdão Nº 0699660-73.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-05-2017
... 1.1) PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. AUSÊNCIA DE ... BENEFICIÁRIO ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0806349-91.2013.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... CHEQUES NÃO NOMINAIS NEM ENDOSSADOS. NÃO ... ACOLHIMENTO. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULARIDADE. LEGITIMIDADE ... CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0033099-09.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-10-2020
... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE ... NOMINAL. ENDOSSO EM BRANCO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA ... CITAÇÃO POR EDITAL. ORDEM ...
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Acórdão Nº 0001151-74.2014.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
... TTULOS DE CRDITO.CHEQUE.TRANSMISSO A TERCEIRO VIA ENDOSSO. AUSNCIA DE CONFIGURAO DE M-F. INOPONIBILIDADE DE EXCEES PESSOAIS. AGRAVO ... DA PARTE EMBARGANTE-EXECUTADA.TTULOS QUE CIRCULARAM COM ENDOSSO EM BRANCO. AUSNCIA DE PROVA DAM-F DA PORTADORA-EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 50000724020208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O CHEQUE NOMINAL QUE TEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NA CÁRTULA É TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO, CONFERINDO O DIREITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO DE CRÉDITO DE UM CREDOR PARA OUTRO. A SIMPLES ASSINATURA OU RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE
... ão há endossos nos respectivos versos, e em um deles, embora haja endosso no verso, não é possível identificar se a transferência se deu pelo ... Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de ... -
Acórdão Nº 0301102-80.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-04-2019
... RECURSO INOMINADO. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA ... O endosso em branco ...
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Acordao N° 1729529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Títulos de crédito. Legitimidade. Cheque. Endosso em branco. Portador. Endossante. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Sentença sem efeito. 1. Tratando-se de título de crédito, a fim de averiguar a legitimidade para ajuizamento da ação, deve se averiguar quem seria o credor considerando as características específicas do título.
... TÍTULOS DE ... CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR. ENDOSSANTE ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA ... -
Acórdão Nº 5001262-78.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
... pugnou pela improcedncia dos pedidos, sob alegao de que "no consta endosso da parte apelada no ttulo em questo" e queas informaes constantes no ttulo ... do ttulo que embasa a execuo foi efetuada por meio deendosso"em branco".Sobre o tema, sabe-se que oendossotrata-se da transferncia do ttulo, ...
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Acórdão Nº 0305509-64.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... que, noverso das crtulas, encontram-se os respectivos endossos em branco. Consoante infere-se do artigo 17 da Lei doCheque, a transmisso da crtula ... Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), s vlido quando lanado no verso dochequeou na folha de ...
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Acórdão Nº 4009153-82.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
... a ilegitimidade ativa do exequente em razo da ausncia de regular endosso.Contudo, razo no lhe assiste, adianta-se. cedio que, para fins de ... ] Como nos ttulos de crdito cambirio, existem dois endossos: o "em branco" e o "em preto", conforme se indique ou no a pessoa do endossatrio. O 1 ...
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Acordao N° 1609239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Endosso em branco. Circulação do título. Legitimidade ativa. Possibilidade. Decisão anulada. 1. No direito cambiário, para a circulação de riquezas, a transferência do título de crédito possui uma forma própria e recebe o nome de endosso, sendo preciso que o beneficiário do título manifeste sua vontade no...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ENDOSSO EM BRANCO. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ... LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300510-75.2018.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM BRANCO OU ENDOSSO EM PRETO. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU REGULARMENTE ...
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Acórdão Nº 0000459-64.2015.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... , nominal Leandro Ferrari Maciel, no constando na referida crtula endosso ao exequente.No que tange ao mrito, alega excesso de execuo.O embargado ... a transmisso do crdito ao autor, mesmo que na forma de endosso em branco, pois no possvel identificar quem firmou a assinatura destacada p. 35 ...
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Acórdão Nº 0004586-07.2012.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... JULGADA PROCEDENTE. CHEQUES NOMINAIS ... TRANSMITIDOS A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO ... VERIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM ...