endosso nota promissória

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Curso de direito empresarial

1. Ato impugnado (ID nº 157754957, págs. 1-2): decisão da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga que indeferiu o pedido de penhora parcial dos rendimentos da agravada (proc. nº 0731737-44.2019.8.07.0001). 2. Agravante/exequente: BRCRED Serviços de Cobrança Ltda. - EPP 3. Agravada/executada: Alessandra Araújo Marinho. 4. Processo originário: execução de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. SE DEMONSTRADO QUE A EMPRESA SE TORNOU, PELA CESSÃO, TITULAR DO DÉBITO, E PARTE LEGITIMA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. O DESPACHO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PROFERIDO NO PRAZO, NÃO PERDE A SUA EFICACIA SE A PARTE PROMOVEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO E ESTA NÃO SE CUMPRE, EM TEMPO, POR MOTIVO IMPUTAVEL AO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA POR SENTENÇA MANTIDA NO ÂMBITO DE APELAÇÃO PRÓPRIA. DISCUSSÃO DO MÉRITO DOS EMBARGOS PREJUDICADA.  1. A prejudicialidade dos embargos à execução foi reconhecida no âmbito da apelação nº 70050382639, que desconstituiu a primeira sentença proferida na açã

Notas promissórias. Registro distinto para endosso, exigido pelo Dec.-lei 427, de 22.01. Competência legal do Poder Executivo para definir quaisquer outras operações, além das indicadas no aludido Decreto-lei, que não se devessem compreender entre as dispensadas do registro (art. 2º, § 4º, V). Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

*CONTRATO. FOMENTO MERCANTIL. CHEQUES. CLÁUSULA DE CESSÃO "PRO SOLVENDO". ADITIVO DE RECOMPRA. INCLUSÃO DE NOVO GARANTE. 1. Em se tratando de operações de factoring, a faturizadora assume riscos da compra dos títulos, em razão de ágio que recebe a título de remuneração pela operação, não tendo, em regra, direito de regresso em face da faturizada. 2. Com relação a cheques, contudo, o tratamento é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE DE DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. TÍTULOS QUE CIRCULARAM MEDIANTE ENDOSSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE DE DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO. TÍTULOS QUE CIRCULARAM MEDIANTE ENDOSSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. EXCEÇÕES PESSOAIS NÃO OPONÍVEIS AO PORTADOR, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N. 7.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE: 1. CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARCIAL OCORRÊNCIA. litigância de má-fé e pedido subsidiário de alteração do termo inicial dos juros. matérias não conhecidas, AQUELA POR NÃO DIALOGAR COM A SENTENÇA, E ESTA, POR NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O JULGADO,

• Direito Sumular STJ

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Concessão de tutela de urgência para devolução da nota promissória dada em garantia ao negócio jurídico. Impossibilidade. Ausência da probabilidade do direito alegado. Inexistência de prova do inadimplemento contratual por parte do réu. Necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da causa. Decisão mantida....

ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO. TÍTULO ENTREGUE PARA COBRANÇA.

Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Art. 917 do cpc. Causa debendi. Discussão. Possibilidade. Vinculação. Negócio contratual. Empréstimo. Provas. Art. 373 do cpc. Necessidade. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações. Litigância de má-fé. Ausência. Efeito suspensivo. 1. O efeito suspensivo deve ser atribuído nos...

TÍTULOS DE CRÉDITO – Nota promissória – Embargos à execução – Relação negocial decorrente de empréstimo entre particulares – Alegada cobrança de juros excessivos – Agiotagem - Inversão do ônus da prova prevista pelo art. 3º da MP 1.820/00 e reedições, a última 2.172-32/2001, admitida no caso diante da verossimilhança do alegado – Valor do título que diverge do valor real mutuado - Embargado que...

Conflito negativo de competencia. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Relação de consumo. Não verificada. Declinio de ofício. Impossibilidade. Critério territorial. Competência relativa. Art. 54, §2º, decreto lei nº 2. 044/08. Súmula nº 33 do stj. Art. 64 e 65 do cpc. Materia sujeita a preliminar de contestação. Competência do juízo suscitado. 1. É fato que, na execução de nota...

EMBARGOS INFRINGENTES. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO DE DUPLICATAS. FALTA DE HIGIDEZ DAS CÁRTULAS. DANOS MORAIS. Extinção do processo com relação ao corréu Itaú Unibanco S.A. (CPC, art. 267, VI) e procedência com relação aos demais – Apelação da autora provida, por maioria, para reconhecer a responsabilidade do banco pelo protesto – Inconformismo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Inocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Pretende o embargante é ver reformada a decisão, o que é incabível através do recurso apresentado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

• Endosso cambial

*MONITÓRIA – Dívida representada por nota promissória vencida e em contrato de prestação de serviços educacionais para o ano de 2012 – Impugnação sob alegação de consumação da prescrição trienal da nota promissória e da ausência de prova escrita e de liquidez das mensalidades de 2012 – Pretensão monitória julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, afastada a alegação de prescrição e carênc

PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- OMISSÃO A SER SANADA- AUSÊNCIA- PREQUESTIONAMENTO- DESNECESSIDADE- EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Notas promissórias. Título original digitalizado. Preliminar afastada. Possibilidade de discussão da causa debendi. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Vencimento da obrigação. Instituto do ?duty to mitigate the loss?. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Em...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença