enfiteuse novo código civil
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Decisão Monocrática nº 2011/0138104-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0161301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0173012-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0116614-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA ... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Acórdão nº 2010/0216356-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE APARTAMENTO CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1222761/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)
... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398⁄87. NÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0053657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... TERRENO DA MARINHA. LAUDÊMIO. ENFITEUSE. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 2.398/87. NÃO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... 686 do Código Civil, porque os imóveis localizados em terreno ... tenha sido abolida do Direito Privado pelo novo Código Civil, preservando-se as que estivessem ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... do direito é de tal significância que o Código Tributário Nacional – CTN preocupou-se em ... In FERRAz, Carolina (Org.). O novo divórcio no Brasil – De acordo com a EC ... 2.4.3.1 A enfiteuse ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tarde, Colombo fez outras três viagens ao Novo Mundo, descobrindo a Jamaica, Honduras e Porto ... de domínio, aproximando-se à ideia da enfiteuse, onde o domínio se reparte ... 46. Apesar de ... ção sistemática desta parte do direito civil pátrio. Rio de Janeiro: Ribeiro dos Santos ... em vigor até a organização de um novo Código. Assim, a Resolução de 17 de julho de 1822 não ...
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Acórdão Nº 0216481-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE SUBAFORAMENTO E RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEVIDA.
... IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA ... CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO ... CARTÓRIO DE ... autos ao Tribunal de origem para que realize novo ... julgamento dos embargos de declaração de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0045325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... terrenos fica mantido o instituto da enfiteuse ... 2.Embora a enfiteuse tenha sido excluída lo novo Código Civil, ressalva foi feita a este ...
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Decisão Monocrática Nº 0832384-50.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO NO REGISTRO DA EXPRESSÃO "EM TERRENO FOREIRO A FAUSTINO NASCIMENTO, ATUALMENTE JÚLIO JORGE VIEIRA". POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE INFORMA INEXISTIR CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE NA CADEIA DOMINIAL ABERTA DESDE A PRIMEIRA METADE DO SÉCULO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... POSSIBILIDADE ... ENFITEUSE NA MATRICULA DO IMÓVEL. CERTIDÃO ... (ano de 1876) bem anterior à vigência do Código Civil de 1916, ... sendo certo que naquela época ... medieval, deve ser eliminada, o novo Código Civil passou, com o ... escopo de ... -
Acórdão Nº 0202817-86.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO E OFÍCIO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ponto nuclear da controvérsia gira em torno da retificação da matrícula de nº
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA ... DE ... ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ... CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... Código Civil de 1916 regulou a enfiteuse nos termos dos ... INCONFUNDÍVEL COM A CRIAÇÃO DE NOVO REGISTRO, ATÉ ... ENTÃO INEXISTENTE. ENFITEUSE: ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... , obedecidas as normas fixadas neste Código ... Art. 81. São obrigados a exibir documentos, ... a imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamento ou locação ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... "onde as preferências são apenas as da lei civil (art. 769) [artigo mantido pelo NCPC, pelo art ... 797 34 do novo Código de Processo Civil, a penhora cria para o ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... comercial ou endereço da sede; eleição de novo administrador; admissão de novo sócio-cotista; ... de imediata aplicação na construção civil, na Faixa de Fronteira, serão obedecidas as ... - São direitos reais, assim definidos no Código Civil Brasileiro, além da propriedade e da , a enfiteuse ou aforamento, as servidões, o usufruto, o uso, ...
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Acórdão Nº 0301423-19.2015.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO QUE DESEJA IMPOR AO AUTOR "CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO". ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR DA MANUTENÇÃO DE CAPELAS OU TÚMULOS QUE NÃO É...
... DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VALOR DA MANUTENÇÃO DE CAPELAS ... SENTENÇA QUE NÃO CONSIDERA ENFITEUSE, MAS CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO O DIREITO DO ... QUE NÃO GERA DIREITO À CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO. PRETENSÃO IRRITA DA ADMINISTRADORA ... -
Acordao N° 1408257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Mérito. Taxas condominiais. Responsabilidade da construtora/incorporadorapelo pagamento das taxas anteriores à posse efetiva do imóvel. Correção monetária. Encargos moratórios. Termo inicial. Vencimento. Honorários advocatícios contratuais....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... INOVAÇÃO ... aqueles previstos no artigo 1.225 do Código Civil, a saber: a propriedade, o penhor, a ... , as servidões, o uso, a habitação, a enfiteuse e etc. 3.1 Considerando que a ... obrigação de ... 4. Tratando-se de imóvel novo, a obrigação pelo pagamento das taxas ... -
Acórdãos nº 0008255-18.2006.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMANDO EMANADO DO STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECERA DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE SE PROCEDA AO EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PROPÓSITO DE SANAR OMISSÕES – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. (TJSP; Embargos de Declaração 0008255-18.2006.8.26.0072; Relator (a): Theodureto Camargo; Órg
... de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração. É o ... favor do senhorio direto na enfiteuse permite que, depositado o preço, ... Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128605720194050000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... específico, como prevê o artigo 133, do Código de Processo Civil; não é apenas alegar ... Decido. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ... ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão, sobre direitos do superficiário, ... -
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... • Como a enfiteuse não é disciplinada no Novo Código Civil, assim ...
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Acórdão Nº 0210512-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM RESGATE DE AFORAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA E AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. NULIDADE DO GRAVAME COM A EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE E LEVANTAMENTO DO VALOR
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE, CERTIFICADA PELO OFICIAL ... DO CARTÓRIO DE ... autos ao Tribunal de origem para que realize novo ... julgamento dos embargos de declaração de ... -
Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de ... Estabelece o artigo 1.225 do Código Civil que São Direitos Reais ... “I - a ... 257 do novo Código de Processo Civil, valendo a citação ...
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Livro II - Do processo de execução
... com o trânsito em julgado, tinha início um novo processo, o de execução, para o qual o devedor ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Acordão da , 23-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÃRIA ANUAL. MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DOMÃNIO PLENO DO IMÓVEL POR ATO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ... AÇÃO DECLARATÓRIA. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ...