enfiteuse novo código civil
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Processo nº 0457302-26.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consignação Em Pagamento C/c Declaratória Negativa de Relação Jurídica Entre As Partes. Imprescritibilidade. Subenfiteuse Instituída sobre Imóveis Em Botafogo - Rio de Janeiro/rj. Família Silva Porto. Inexistência. Sentença Procedente. Cancelamento Da Enfiteuse Originária - Remição Do Foro Pelo Município -, Não Havendo que Se Falar Em Subenfiteuse. Ausência de Comprovação...
... ÇA PROCEDENTE. CANCELAMENTO DA ENFITEUSE" ORIGINÁRIA ... – REMIÇÃO DO FORO PELO\xC2" ... 546 do Código ... ção até julgamento final da ação civil" ... pública sobre mesmo tema; a prescriç\xC3" ... O assunto em debate não é novo ... -
Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
EXECUÇÃO NO novo" CPC 391 ... CAPÍTULO XIV ... DA LIQUIDAÇ\xC3" ... no Livro I da Parte Especial deste Código ... Art. 512 ... A liquidação poderá ser ... I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de ... que couber, o disposto neste artigo à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Decisão monocrática Nº 1357940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... DIREITO REAL DE ENFITEUSE. SENTENÇA QUE DECLAROU A PROCEDÊNCIA AO ... LAUDÊMIO OCORRERAM JÁ NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, CUJAS DISPOSIÇÕES DEVEM SER ... da construção, agiu em desacordo com o novo Código Civil, devendo ser reconhecido o ...
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Das diversas espécies de execução
Código de Processo Civil ... do trabalho, com ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ... com o trânsito em julgado, tinha início um novo processo, o de execução, para o qual o devedor ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Aliás, o Código Civil francês de 1804 demonstra que a grande ... regimes jurídicos, mas de compreender seu novo status , na medida em que o acesso ganha ... sensu , englobando posse, usufruto, enfiteuse ou superfície, por exemplo 56 ... A terceira ...
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Bens estatais
... Código Civil e na Constituição da República evidencia ... então o direito a toma como se fosse um bem novo, ignorando os elementos que a constituem. Isso ... ção da República permite que a enfiteuse continue sendo aplicada a eles e aos seus ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... art. 701 do mesmo Código), já o leilão se destinava à expropriação de ... 236 do Código de Processo Civil. O agravante confunde citação pessoal para ... Espera-se, com o Novo Código de Processo Civil, que esse sistema seja ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0380073-19.2016.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2022
Embargos de Declaração na Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de subenfiteuse. Família Silva Porto. Imóveis no bairro de Botafogo. Sentença de procedência. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Demanda proposta em face do cabecel eleito pelo senhorio para representar os conforeiros. Pretensão de suspensão do processo que não merece acolhida. Inexistência
... Enfiteuse que, ademais, era de titularidade do Município ... Ação Civil Pública supramencionada. Sentença que se ... os limites traçados no artigo 1.022 do Novo Código de ... Processo Civil (artigo 535 do ... -
Acórdão, Processo nº 5002537-36.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 485, VI, do Código de Processo Civil ... Em suas razões, sustenta ... por particulares, seja em regime de enfiteuse" (ou aforamento), ou ainda em regime de mera ocupa\xC3" ... De outro lado, áreas contíguas ao novo leito do rio que, no curso original (1831), ...
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Decisão monocrática Nº 1311469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AFORAMENTO. EFEITOS ... CIVIL. ENFITEUSE". DIREITO REAL NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IM\xC3" ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA ...
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Acórdão Nº 0196966-66.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO ... IMOBILIÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE ... INSUFICIÊNCIA DA SIMPLES MENÇÃO NA ... Código Civil de 1916. Precedentes do TJCE ... 3. No ... pericial. No mais, o artigo 371 do Novo Código de Processo Civil, ... consagra o ...
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Direito Civil
... e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração ... (B) ... – 2012) De acordo com o disposto no Código Civil brasileiro acerca da pessoa natural, julgue ... ínio útil de imóvel sob o regime da enfiteuse (com prazo de 15 anos). Nesse sentido foi o ...
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Direito administrativo
... ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro. Lei Municipal nº ... É o que estabelecem os arts. 102 do Código Civil e 200 do Decreto Lei 9.760, de 5.9.46, que ... União, seria somente o decorrente de enfiteuse ou concessão, este último de natureza pessoal, ...
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Da responsabilidade patrimonial
... continua disposta tal como a regra do Código de Processo Civil revogado, exceto quanto à ... Determina o artigo 792, do Novo Código de Processo Civil, que é considerada ... -se, no que couber, o aqui disposto à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de ...
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Disposições gerais
... aplicada a norma contida no artigo 319, do Novo Código de Processo Civil, a qual retrata os ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Título II - das diversas espécies de execução
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 799 ... Art. 796 ... O ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ... bens inicialmente penhorados, será lavrado novo termo ... v. Art. 838 do NCPC ... Art. 850 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0288021-67.2017.8.19.0001 (Cível), 29-04-2020
Embargos de declaração opostos pela parte ré contra o Acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a declaração de extinção da subenfiteuse Silva Porto. A embargante opôs o presente recurso alegando omissões no que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a prescrição, a extinção de subenfiteuse per saltum sem a participação do enfiteuta, a perda da enfiteuse pelo comisso e a
... enfiteuse pelo comisso e a origem legítima da enfiteuse ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE SILVA ... , in verbis: “Desde a vigência do Código Civil, os ... bens dominicais, como os demais ... complemento da decisão embargada, objetivem novo ... julgamento do caso. 2. Pretensão de ... -
Decisão da Presidência nº 1045935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... 2- Embora o novo Código Civil não permita a constituição de ... 5- Tendo em vista que a enfiteuse é perpétua, por disposição do art. 679 do ...
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Inscrição de ocupação
... público, inspirado no instituto da enfiteuse, mas, com suas particularidades. No regime de ... destituído do rol de direitos reais do Código Civil de 2002 ... Segundo ensinamentos do ... deverá exigir do apresentante de qualquer novo título translativo de propriedade que se ...
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Acórdão Nº 0000876-66.2019.8.06.0156 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2022
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO REGISTRAL JURIS TANTUM (RELATIVA). REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DE
... EMENTA: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... EM AÇÃO ARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE ANTE A ... FAZENDA ESTADUAL E CONSEQUENTE ... do art. 692 do Código Civil de 1916, haveria de ser produzida pela ... No mais, o artigo ... 371 do Novo Código de Processo Civil, consagra o princípio ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... considerações à nova sistematização civil. O prazo de dez dias não é razoável, pois ... 592); VI - nos casos previstos neste Código (art. 598) [redação da Lei n. 11.382/2005]" ... entre conservar seu direito real perante o novo proprietário (ineficácia) ou rescindir a ... penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o ...
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Acórdão Nº 0841620-26.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ENFITEUSE E SUBENFITEUSE. RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA SUCESSÓRIA DO GRAVAME. IRREGULARIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DO TÍTULO QUE CONSTITUIU O ÔNUS REAL SOBRE O IMÓVEL. CANCELAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO EFETUADO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTRO ... PÚBLICO ... ENFITEUSE E SUBENFITEUSE ... RESGATE DE AFORAMENTO. CADEIA ... alheia, previsto pelo artigo 674, I, do Código ... Civil de 1916, tem-se que a mesma somente se ... a vigorar em consonância com o art.2.038 do Novo Código Civil de 2002 ... Deseja, portanto, o ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.024224-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-01-2019
... no sentido de que subsiste o regime de enfiteuse na regio de Alphaville, rea pertencente ao antigo ... Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. STIO TAMBOR ... ENFITEUSE. REGISTO ... a infirmar as alegaes autorais.6- Embora o novo Cdigo Civil no permita a constituio de novos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364963-14.2015.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO EM TERRENO FOREIRO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTROVÉRSIA QUANTO À CORRETA BASE DE CÁLCULO PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DO LAUDÊMIO E DO FORO ANUAL. VEDADA A COBRANÇA DE LAUDÊMIO OU PRESTAÇÃO ANÁLOGA NAS TRANSMISSÕES DE BEM AFORADO, SOBRE O VALOR DAS CONSTRUÇÕES. ART. 2.038, § 1º, I, CC/02. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE A...
... CESAR CURY ... APELAÇÃO CÍVEL. ENFITEUSE. AQUISIÇÃO DE ... APARTAMENTO EM EDIFÍCIO ... 2038 do ... Códig Civil. Vem, assim, requerer: i) ... declaração de que ... regulada pelo art. 2038 do Código ... Civil, que não interfere nas enfiteuses ... RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. O ... Novo Código Civil prevê em seu artigo ... 2.038, que ... -
Decisão da Presidência nº 806597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... , cujo domínio útil foi cedido em enfiteuse ao Sr ... Acácia Figueiredo, que lá construiu ... Código Civil de 1916, aplicável ao caso [nota de ... original: Sobre as antigas enfiteuses, o Novo Código Civil possui dispositivo expresso: Fica ...